O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse nesta quarta-feira (10) que a aprovação de gastos pelo Congresso Nacional pode ser considerada inconstitucional pela Corte.
Em uma postagem nas redes sociais, o decano do Supremo defendeu a responsabilidade fiscal e disse que a jurisprudência da Corte exige que despesas ou renúncias de receitas devem levar em conta o impacto econômico das medidas. O ministro não citou um caso específico.
“Toda proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deve vir acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro. Ou seja, o Congresso precisa demonstrar quanto custa e de onde sai o dinheiro previamente à aprovação de novos gastos”, afirmou.
Mendes acrescentou que a ausência de estudos prévios de impacto financeiro pode gerar a anulação das medidas legislativas.
“É preciso, pois, ter responsabilidade fiscal e fidelidade à Constituição, evitando-se a criação de despesas casuísticas em inobservância às regras postas, o que pode gerar a invalidação da medida e, portanto, sua ineficácia”, completou.
Mais cedo, o Senado aprovou um projeto que autoriza a renegociação de dívidas de produtores rurais afetados por eventos climáticos e geopolíticos, como a guerra no Irã. A medida pode ter grande impacto nas contas do governo federal.
Segundo o ministro da Fazenda, Dario Durigan, o impacto da aprovação pode chegar a R$ 140 bilhões.
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse nesta quarta-feira (10) que a aprovação de gastos pelo Congresso Nacional pode ser considerada inconstitucional pela Corte.
Em uma postagem nas redes sociais, o decano do Supremo defendeu a responsabilidade fiscal e disse que a jurisprudência da Corte exige que despesas ou renúncias de receitas devem levar em conta o impacto econômico das medidas. O ministro não citou um caso específico.
“Toda proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deve vir acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro. Ou seja, o Congresso precisa demonstrar quanto custa e de onde sai o dinheiro previamente à aprovação de novos gastos”, afirmou.
Mendes acrescentou que a ausência de estudos prévios de impacto financeiro pode gerar a anulação das medidas legislativas.
“É preciso, pois, ter responsabilidade fiscal e fidelidade à Constituição, evitando-se a criação de despesas casuísticas em inobservância às regras postas, o que pode gerar a invalidação da medida e, portanto, sua ineficácia”, completou.
Mais cedo, o Senado aprovou um projeto que autoriza a renegociação de dívidas de produtores rurais afetados por eventos climáticos e geopolíticos, como a guerra no Irã. A medida pode ter grande impacto nas contas do governo federal.
Segundo o ministro da Fazenda, Dario Durigan, o impacto da aprovação pode chegar a R$ 140 bilhões.
As atividades dos poderes legislativo e judiciário em Brasília estão, nos primeiros dias de junho, impactadas pela 14.ª edição do Fórum de Lisboa, sob a coordenação-geral do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes. Apelidado de “Gilmarpalooza”, o evento ocorre entre os dias 1 e 3 de junho, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em Portugal.
Com o tema “Nova Ordem Internacional, Tecnologia e Soberania: Desafios Democráticos, Econômicos e Sociais”, o encontro acadêmico tem a presença confirmada dos presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP). A comitiva brasileira conta ainda com o procurador-geral da República, Paulo Gonet, o ex-presidente Michel Temer, além de governadores como o de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos-SP) e o do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite (PSD-RS).
No plano legislativo, os senadores Dr. Hiran (PP-RR), Wellington Fagundes (PL-MT), Weverton (PDT-MA) e a senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO) aprovaram um requerimento para a realização de uma sessão no Senado de debates temáticos destinada a discutir os impactos sociais, econômicos e produtivos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 221/2019) que extingue a escala 6×1, medida já aprovada na Câmara dos Deputados. A sessão para debates temáticos sobre o tema ainda não tem data, mas deve ser definida esta semana, conforme o Requerimento de Sessão de Debates Temáticos (RQS) 414/2026.
Na Câmara dos Deputados, as atividades concentram-se em algumas comissões. A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) analisa na segunda-feira, 1° de junho, o Projeto de Lei Complementar 108/21, que altera o enquadramento do Microempreendedor Individual (MEI) e atualiza o teto de faturamento do Simples Nacional. Na mesma data, a Comissão Externa sobre Danos Causados pelas Enchentes no Rio Grande do Sul (CEXCIRS) discute as diretrizes financeiras para a reconstrução da infraestrutura do estado.
No Judiciário, o STF pautou para o plenário virtual, entre os dias 6 e 7 de junho, o julgamento de cinco Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) sobre as regras de partilha dos royalties do petróleo da camada pré-sal. As ações possuem relatoria da ministra Cármen Lúcia, que votou pela inconstitucionalidade dos novos critérios de distribuição de recursos, posição que suspendeu a aplicação da lei em decisão liminar anterior. O julgamento será retomado com a apresentação do voto de vista do ministro Flávio Dino.
Estão na agenda da semana de 01 a 07 de junho:
DIREITOS HUMANOS
Câmara
Violência sexual infantojuvenil (CEXEXPLO, 02/06, 14h): Comissão interativa examina mecanismos de prevenção e políticas públicas de enfrentamento ao abuso e exploração sexual de menores.
Combate e Prevenção ao Feminicídio e Transfeminicídio (CSPCCO, 02/06, 14h): Votação em bloco na Comissão de Segurança Pública de propostas de proteção à mulher.
Senado
Apoio às vítimas e testemunhas (PROVITA) (CSP, 02/06, 14h): Avaliação técnica dos critérios legais de inclusão e proteção de testemunhas sob risco frente às realidades de segurança em 2026.
ECONOMIA
Câmara
Novo enquadramento do MEI (PLP10821, 01/06, 10h): Discussão sobre o projeto que atualiza o teto de faturamento do Microempreendedor Individual e os limites do Simples Nacional.
Fundo Constitucional do Sul e Repasses do FPM (CEFPM, 01/06, 10h): Comissão Especial debate o parecer da PEC 231/19, que altera as regras tributárias para criar o Fundo Constitucional do Sul e elevar os percentuais de repasse ao Fundo de Participação dos Municípios.
MEIO AMBIENTE
Câmara
Retomada econômica do Rio Grande do Sul (CEXCIRS, 01/06, 13h30): Comissão debate planos de prevenção contra enchentes e estratégias financeiras para reerguer a infraestrutura gaúcha.
Transparência e Classificação de Materiais Plásticos (CICS, 02/06, 15h): A proposta institui a Política Nacional de Transparência sobre Materiais Plásticos e exige a classificação obrigatória de plásticos comerciais com a divulgação de riscos à saúde e ao ecossistema.
Senado
Regulação de minerais críticos no Brasil (CRE, 02/06, 9h30): Debate sobre políticas de mineração e os desdobramentos geopolíticos globais das diretrizes brasileiras sobre minerais estratégicos.
STF
Redistribuição dos Royalties do Petróleo (ADIs 4916, 4917, 4918, 4920 e 5038, 06/06 e 07/06, 14h): Sob relatoria da ministra Cármen Lúcia e com voto de vista do ministro Flávio Dino, a Corte analisa a constitucionalidade das regras de partilha dos recursos do pré-sal entre estados e municípios.
POLÍTICA
Câmara
Legislação Penal e Sanções contra Organizações Criminosas (CSPCCO, 02/06, 14h): Deliberação de projetos de lei ordinária voltados ao Código Penal e regulação de segurança.
Esclarecimentos do Ministro de Minas e Energia (CME, 02/06, 10h): Alexandre Silveira presta depoimento convocado pela comissão para explicar as diretrizes e contratos vigentes do setor energético.
Senado
Comunicação Social nas Eleições de 2026 (CCS, 01/06, 09h30): Audiência pública fixa os parâmetros de fiscalização e o papel da imprensa e das redes no próximo pleito geral.
EDUCAÇÃO
Câmara
Reajuste na Alimentação Escolar (PNAE) (CDHMIR, 02/06, 10h): Audiência pública para debater a necessidade de um gatilho de reajuste automático anual nos repasses da merenda escolar.
Acolhimento de Crianças com Autismo (TEA) em Recreações (CICS, 02/06, 15h): Discussão e votação do PL 6564/2025 na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, que estabelece a obrigatoriedade de profissionais capacitados para o atendimento de crianças com Transtorno do Espectro Autista em estabelecimentos com áreas de lazer infantil.
SAÚDE
Câmara
Apresentação do Atlas Mundial da Obesidade (CDHMIR, 03/06, 16h): Audiência pública analisa os dados epidemiológicos do relatório de 2026 e discute o avanço de doenças crônicas no país.
Agenda da semana da Pública é um serviço apresentado aos leitores, concebido com base nas informações dos portais da Câmara, Senado e STF.
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