A Primeira Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria para manter a decisão do ministro Flávio Dino que derrubou uma regra do TRE-RR (Tribunal Regional Eleitoral de Roraima) para a eleição suplementar ao governo do estado, marcada para 21 de junho.

O julgamento ocorre no plenário virtual da Corte e teve início às 11h desta sexta-feira (12). A análise está prevista para ser concluída às 23h59 do próximo dia 19. Além de Dino, os ministros Alexandre de Moraes e Cristiano Zanin votaram para referendar a liminar. Ainda falta o voto da ministra Cármen Lúcia.

A controvérsia envolve uma resolução editada pelo TRE-RR após a cassação do ex-governador Antonio Denarium e do vice Edilson Damião por abuso de poder político e econômico nas eleições de 2022.

A norma permitia que candidatos que precisassem se afastar de cargos públicos para disputar a eleição suplementar fizessem a desincompatibilização em até 24 horas após a escolha em convenção partidária.

Ao conceder a liminar, Dino entendeu que o tribunal regional não poderia criar um prazo próprio para a desincompatibilização de candidatos, uma vez que o tema já é disciplinado pela Lei das Inelegibilidades.

A decisão tem impacto direto na disputa pelo Palácio Senador Hélio Campos.

Com a derrubada da regra do TRE-RR, voltam a valer os prazos de afastamento previstos na legislação federal, que variam de três a seis meses antes da eleição.

Na prática, a medida inviabiliza as candidaturas lançadas por PL e PT, deixando o governador interino, Soldado Sampaio (Republicanos), como único candidato apto a disputar o pleito.

O caso chegou ao STF por meio de uma reclamação apresentada pelo diretório estadual do Republicanos. A legenda sustentou que tribunais eleitorais não têm competência para criar ou flexibilizar prazos de inelegibilidade, matéria reservada à legislação federal.

Ao dar razão ao partido, Dino concluiu que a resolução do TRE-RR contrariava precedentes do Supremo.

Para reduzir os impactos da decisão sobre a disputa eleitoral, Dino complementou a liminar e autorizou a aplicação de um dispositivo da Lei das Eleições que permite a substituição de candidatos já registrados ou com pedido de registro em andamento.

Apesar da possibilidade aberta pelo Supremo, interlocutores dos partidos atingidos pela decisão avaliam que a medida não é suficiente para reverter seus efeitos práticos.

PEC do fim da 6x1 não pode trazer limitações para as relações de trabalho, diz ANR | BASTIDORES CNN

Portugal’s immigration authorities have processed more than 525,000 pending immigration cases and carried out 763,000 appointments as part of an extraordinary regularisation operation launched by the government, according to figures

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A Justiça de Roraima condenou integrantes apontados como líderes do Primeiro Comando da Capital (PCC) e responsáveis pela administração de pontos de venda de drogas no estado. A decisão atinge acusados de atuar na estrutura da facção criminosa, incluindo pessoas que exerciam funções de comando e gerenciamento das chamadas “lojas” do tráfico.

Segundo as investigações, os condenados participavam de uma organização estruturada para comercialização de entorpecentes, com divisão de funções e controle de áreas de atuação. As chamadas “lojas” eram utilizadas como pontos de distribuição de drogas e faziam parte da engrenagem financeira da facção em Roraima.

O processo teve origem em uma operação que reuniu informações de órgãos de segurança e do Ministério Público, identificando lideranças responsáveis por coordenar a venda de drogas e a movimentação de recursos obtidos com a atividade criminosa. As investigações também apontaram a ligação dos envolvidos com a estrutura nacional da facção.

Com a sentença, os réus foram condenados por crimes relacionados à participação em organização criminosa e ao tráfico de drogas. As penas variam de acordo com o grau de envolvimento de cada acusado e sua função dentro do esquema investigado.

A decisão representa mais um desdobramento das ações de combate ao crime organizado em Roraima, estado que tem sido alvo de operações voltadas ao enfraquecimento da atuação de facções criminosas e de redes ligadas ao tráfico de entorpecentes.

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The effective nine-day strike called by AIMA – the Agency for Integration, Migrations and Asylum – isn’t quite what it was cracked up to be.  Most posts are open, but

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