O procedimento de revisão do Plano Diretor Municipal de Silves (PDM de Silves), que teve início a 10 de fevereiro de 2026, foi sujeito, nos termos da lei, a um período de consulta pública preventiva, que decorreu de 17 de março a 15 de abril de 2026. Durante esta fase, foi disponibilizada, no site institucional […]
Na avaliação do governo dos EUA, tais medidas acabam por onerar ou restringir o comércio dos Estados Unidos, prejudicando empresas, investimentos e exportações daquele país.
Veja o que diz o relatório sobre esses atos políticas e práticas considerados “irrazoáveis ou discriminatórios”.
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Segundo o escritório, tribunais brasileiros emitiram “ordens secretas determinando que empresas americanas de mídia social removessem determinados conteúdos políticos e suspendessem os perfis de residentes nos EUA, às vezes globalmente, além de proibir que as plataformas divulgassem essas ordens aos proprietários dos perfis”.
O documento cita também que os tribunais brasileiros responsabilizaram financeiramente as empresas americanas de mídia social pelo descumprimento dessas ordens, “impondo multas significativas; restringindo seu acesso a ativos, contas e sistemas de processamento de pagamentos no Brasil; e, em pelo menos um caso, fechando um site por completo”.
Na avaliação do representante, o Brasil tem “prejudicado injustamente empresas americanas que atuam em serviços concorrentes de pagamento eletrônico, inclusive por meio de políticas que favorecem sua principal concorrente”.
O relatório afirma que, em virtude de acordos comerciais preferenciais de escopo parcial com o México e a Índia - que abrangem setores nos quais o México e a Índia são produtores avançados e globalmente competitivos -, o Brasil concede tratamento tarifário preferencial mais baixo a centenas de produtos mexicanos e indianos em diversos setores.
Sobre este ponto, o USTR diz que o Brasil “não adota medidas suficientes para combater o suborno e a corrupção”.
De acordo com o documento, o Brasil não estaria aplicando de forma suficiente suas leis penais e regulamentações aduaneiras para combater a falsificação de produtos. Além disso, não estaria resolvendo “o problema do tempo excessivo que suas autoridades levam para examinar pedidos de patentes, particularmente patentes biofarmacêuticas”.
Por fim, afirma que o Brasil não implementa “medidas antipirataria consistentes e contínuas”.
O relatório do USTR argumenta que, em 2017, o Brasil interrompeu “abruptamente o tratamento tarifário equilibrado que anteriormente aplicava ao etanol”.
Desde então, acrescenta, não estaria oferecendo tratamento tarifário recíproco às exportações de etanol dos EUA.
Na avaliação dos EUA, mesmo o Brasil tendo um marco legal para combater desmatamentos ilegais, o país tem um histórico de falhas na sua aplicação eficaz. “O desmatamento ilegal persiste”, concluiu.
“Os atos, políticas e práticas do Brasil relacionados ao tratamento preferencial concedido ao Pix são injustos e discriminatórios. É injusto exigir que os concorrentes ofereçam vantagens ao Pix, como disponibilidade, visibilidade e limites de tarifas, e o Brasil discrimina os fornecedores de serviços de pagamento eletrônico dos EUA ao conceder essas vantagens apenas à empresa líder nacional [o Pix]”, diz o documento.
“O papel duplo do Banco Central do Brasil como regulador e proprietário/operador do Pix cria um conflito de interesses, na ausência de salvaguardas processuais adequadas. O banco agiu para prejudicar os provedores de serviços de pagamento eletrônico dos EUA e dar preferência ao Pix”, acrescenta o documento.
O relatório, publicado na noite dessa segunda-feira (1º), é resultado de uma investigação iniciada há um ano no governo de Donald Trump contra supostas “práticas desleais” do Brasil no comércio com os EUA. O relatório sugere, entre outras ações, a taxação de 25% sobre parte dos produtos brasileiros.
Agora, o governo brasileiro e empresas prejudicadas poderão se manifestar sobre o relatório final da USTR até o dia 15 de julho, quando os EUA poderão passar a adotar “medidas corretivas” contra o Brasil.
O professor do Instituto de Economia da Unicamp Pedro Paulo Zahluth Bastos avalia que a ação do governo Trump busca disputar o mercado de pagamentos eletrônicos do Brasil e usar o caso como “efeito demonstração” para que outros países não busquem criar mecanismos que prejudiquem empresas dos EUA.
“O problema é que o PIX já é um sistema soberano, público e gratuito, que oferece uma alternativa a essas redes privadas, que geram muitos lucros, que são controlados pelos EUA”, explicou o especialista.
Zahluth rejeitou o argumento dos EUA de que haja uma discriminação contra as empresas do país norte-americano.
“O PIX mostrou que uma infraestrutura pública pode deslocar o modelo privado. que extrai tarifas. E esse modelo está se espalhando, como na Índia. O interesse dos EUA é essa renda de intermediação que os comerciantes pagam entre 2% a 5% na transação dos cartões de crédito”, completou.
Ele lembra que o Pix tem movimentado mais recursos que cartões dos EUA como Visa e Mastercad.
“O Pix não está impedindo a operação dos cartões. Ele compete, claro, oferecendo um bem público, gratuito e que funciona. Não existe nenhuma proibição de que um bem público não possa ser oferecido por um Estado soberano”, disse o professor.
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O relatório da USTR cita que o Banco Central exige o uso do Pix por instituições financeiras com mais de 500 mil contas, além de que o mecanismo de pagamento gratuito seja exibido nos sites e aplicativos dos bancos e empresas financeiras com destaque semelhante a qualquer outro tipo de transferência.
“Além disso, o Banco Central incentiva o uso do Pix em detrimento de outros serviços, exigindo que as instituições participantes (incluindo as instituições que ela exige para participar do mecanismo) ofereçam o Pix gratuitamente a indivíduos”, afirma a investigação dos EUA.
Para a conselheira Jennifer Thornton, o Pix representa um ônus ou uma restrição ao comércio dos EUA, “impondo custos aos provedores de serviços americanos e forçando-os a promover sua concorrente brasileira sem qualquer compensação”.
Segundo o professor da Unicamp Pedro Paulo Zahluth Bastos, a ação dos EUA contra o Pix busca assegurar os lucros dos monopólios das empresas estadunidenses, formando parte de uma disputa distributiva pela renda dos brasileiros.
“A sociedade brasileira está querendo evitar que o capital financeiro estrangeiro absorva rendas monopólicas e, ainda por cima, usando o Estado para impor isso contra outro Estado que é soberano. É mais uma expressão do imperialismo americano que o Trump está implementando”, disse o economista.
A ação contra o Pix brasileiro começou nos Estados Unidos (EUA) em 15 de julho de 2025, quando o governo Donald Trump anunciou a abertura de investigação sobre supostas práticas comerciais desleais do Brasil.
As críticas ao sistema de pagamento brasileiro podem ser explicadas pela concorrência do Pix com o Whatsapp Pay e bandeiras de cartão de crédito norte-americanas (como Visa e MasterCard), e por ter se tornado uma alternativa ao dólar em algumas transações internacionais.
A agência de notícias dos EUA Bloomberg, especializada em economia e finanças, tem divulgado que as bandeiras de cartões de crédito como Visa e MasterCard, além das big techs, grandes empresas de tecnologia, tem pressionado o governo de Donald Trump para agir contra o Pix brasileiro.
*Matéria ampliada às 12h16
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