O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade nesta terça-feira (9) a abertura de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra o desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais Magid Nauef Láuar, suspeito de cometer crimes sexuais.

A defesa de Magid não se manifestou. Nos autos, o magistrado negou as acusações de crimes sexuais. O espaço segue aberto para manifestação.

Afastado desde fevereiro da magistratura, Láuar foi acusado dos crimes após vierem à tona depois que ganhou repercussão nacional uma decisão do próprio desembargador, que absolveu um homem de 35 anos acusado de estupro de uma menina de 12 anos, no Triângulo Mineiro. Na decisão, ele alegou que havia vínculo afetivo consensual entre o acusado e a vítima. Essa decisão acabou revista por ele.

Segundo o corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell, relator do caso no CNJ, os relatos das vítimas do desembargador "romperam a espiral do silêncio" e permitiram a atuação da Corregedoria, que passou a "reunir sucessivos relatos de desvios funcionais e de crimes contra a dignidade sexual atribuídos ao desembargador".

"Ao analisar as vítimas, constatou-se que muitas delas se encontravam em situação de vulnerabilidade, possuindo tenra idade ou atuando como estagiárias, servidoras com vínculo precário, ou em situação de dependência ou subordinação em relação" ao magistrado, completou Campbell.

Alvo de uma operação de busca e apreensão da Polícia Federal, ele é suspeito de abusar sexualmente de pelo menos cinco vítimas. Uma das vítimas, segundo a investigação, reside na Austrália e foi ouvida por videoconferência. Outra vítima do magistrado é um sobrinho dele, que relatou nas redes sociais os abusos que afirma ter sofrido.

REVISTA NO GABINETE

A Polícia Federal revistou o gabinete do magistrado no Tribunal de Minas e outros endereços de Magid em busca de documentos e dispositivos eletrônicos, que foram recolhidos pelos investigadores.

Magid Nauef Láuar foi o relator de um processo que resultou na absolvição de um homem de 35 anos acusado de estupro de vulnerável contra uma menina de 12 em Indianópolis, no Triângulo Mineiro.

Após a repercussão do caso, o desembargador acatou recurso do Ministério Público e restabeleceu a condenação. A Justiça também expediu mandados de prisão contra o homem e contra a mãe da criança, acusada de conivência com o crime.

Segundo a investigação, os abusos atribuídos ao desembargador teriam ocorrido na época em que ele atuava como juiz de 1ª instância nas comarcas de Ouro Preto e Betim.

Magid tem 34 anos de carreira. Entre 2015 e 2023, ele presidiu a Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages). O desembargador também foi professor na Universidade Federal de Ouro Preto (UFOP), onde trabalhou entre 1998 e 2013, quando se aposentou por invalidez.

© Juarez Rodrigues/TJMG

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, publicou uma portaria, nesta sexta-feira, 5, que cria um grupo de trabalho para discutir a remuneração dos magistrados brasileiros.

A medida vem na esteira de iniciativas de Fachin para tentar enfrentar o tema dos "penduricalhos" dos salários de juízes. Esses extras permitem remuneração muito acima do teto constitucional e são fontes de críticas ao Poder Judiciário. Um levantamento do CNJ identificou a existência de mais de 500 registros de "penduricalhos", pagos com nomes distintos.

O objetivo do grupo de trabalho será "realizar estudos sobre propostas legislativas acerca da remuneração da magistratura e seus reflexos no aperfeiçoamento do sistema remuneratório do serviço público nacional".

Com isso, Fachin pretende "superar os obstáculos para a construção de um sistema remuneratório que atenda aos princípios republicanos de relevo para a questão" e apresentar uma "solução de longo prazo que gere uma disciplina remuneratória consentânea com os princípios constitucionais".

Pelos próximos seis meses, a comissão deverá analisar propostas voltadas à uniformização, padronização, transparência e previsibilidade das parcelas remuneratórias do Judiciário.

Na justificativa apresentada para a criação do grupo, Fachin destacou que o atual sistema de pagamentos, criado em 1998, tem problemas que vão da ausência de revisão anual até a falta de uniformidade nos diferentes tribunais.

Segundo ele, isso gerou um "cenário de desigualdades, insegurança jurídica, falta de publicidade e, o mais grave, utilização de subterfúgios conceituais dissociados da realidade".

"Em outras palavras: utilização de verbas indenizatórias com efeitos de verbas remuneratórias objetivando superar a defasagem do teto remuneratório. Na esteira da má solução, o reconhecimento de passivos funcionais nem sempre devidamente amparados na adequada interpretação das normas previstas no ordenamento jurídico", escreveu o ministro.

Na última sessão do CNJ, em maio, o plenário aprovou proposta de Fachin que implementa um contracheque único para magistrados e magistradas de todos os tribunais do País.

O texto obriga os tribunais a adotarem uma nomenclatura padronizada para todas as rubricas remuneratórias e cria a Tabela Remuneratória Unificada (TRU).

O grupo de trabalho terá um comitê executivo composto pelos seguintes membros, definidos por Fachin:

- Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, Desembargador Auxiliar da Presidência do CNJ, coordenador

- Paula Fernanda de Souza Vasconcelos Navarro, Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ, secretária;

- Clara da Mota Santos Pimenta Alves, secretária-geral do CNJ;

- Paulo Marcos de Farias, Secretário de Estratégia e Projetos do CNJ;

- Lizandro Garcia Gomes Filho, Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça.

- Terá ainda representantes do Conselho Nacional do Ministério Público, da Defensoria Pública da União, do Conselho Superior da Defensoria Pública dos Estados, da Advocacia Pública da União, do Colégio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal, da Câmara dos Deputados, do Senado, do Executivo e do Tribunal de Contas da União (TCU).

 

© Fatima Meira /Ag.Enquadrar

Devido ao aumento de pedidos de medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha, o Plantão Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) está atendendo  urgentes nesta quinta-feirra (4), dia de Corpus Christi.

Somente nos quatro primeiros meses de 2026, o Tribunal de Justiça recebeu mais de 14 mil pedidos de medidas protetivas a mulheres vítimas de violência. Os dados são do Painel da Violência Doméstica, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Notícias relacionadas:

• Adilsinho, da cúpula do jogo do bicho, tem nova prisão decretada no RJ.
• Caso Henry Borel: Justiça condena Jairinho e concede perdão a Monique.
• STF derruba idade mínima para aposentadoria em atividades nocivas.

No Plantão Judiciário da Comarca da Capital, de janeiro a maio deste ano, foram analisadas 5.490 medidas protetivas de urgência.

Plantão

Na capital, o plantão funcionará ininterruptamente, com turnos noturnos (18h às 11h do dia seguinte) e diurnos (das 11h às 18h). Os atendimentos terminam às 11h da segunda-feira, (8), quando o Tribunal retoma o expediente normal.

Também são medidas urgentes: habeas corpus, autorização para viagem de crianças e adolescentes, de prisão, pedidos de liminar, mandados de segurança, entre outros casos que precisem de decisão imediata.

O Plantão Judiciário está localizado no prédio do Palácio da Justiça, na Praça XV, na região central da cidade.

Interior

No interior do Rio de Janeiro, haverá plantão apenas no período diurno (11h às 18h), de quinta a domingo (7). É escalado um magistrado por região para atendimento das demandas urgentes.

Devido ao aumento de pedidos de medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha, o Plantão Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) está atendendo  urgentes nesta quinta-feirra (4), dia de Corpus Christi.

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Na capital, o plantão funcionará ininterruptamente, com turnos noturnos (18h às 11h do dia seguinte) e diurnos (das 11h às 18h). Os atendimentos terminam às 11h da segunda-feira, (8), quando o Tribunal retoma o expediente normal.

Também são medidas urgentes: habeas corpus, autorização para viagem de crianças e adolescentes, de prisão, pedidos de liminar, mandados de segurança, entre outros casos que precisem de decisão imediata.

O Plantão Judiciário está localizado no prédio do Palácio da Justiça, na Praça XV, na região central da cidade.

Interior

No interior do Rio de Janeiro, haverá plantão apenas no período diurno (11h às 18h), de quinta a domingo (7). É escalado um magistrado por região para atendimento das demandas urgentes.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, se reuniu nesta terça-feira (2) com uma representante da Organização das Nações Unidas (ONU) e demonstrou preocupação com sanções internacionais unilaterais para afetar a independência da Justiça brasileira.

Fachin se reuniu com a relatora especial das Nações Unidas para a Independência de Magistrados e Advogados, Margaret Satterthwaite.  O encontro foi fechado à imprensa. 

Notícias relacionadas:

• Cármen Lúcia diz que crise de confiabilidade no Judiciário é grave.
• CNJ não foi notificado da classificação do PCC e CV como terroristas.

Sem citar um caso específico, o ministro avalia que as pressões externas visam constranger juízes por causa de decisões judiciais tomadas no exercício regular de suas atividades.

O presidente do STF também ressaltou que os ataques contra cortes constitucionais têm ocorrido em diversos países e não devem ser subestimados.

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Tarifaço

Mais cedo, os Estados Unidos citaram decisões do STF entre as justificativas para ameaçar a taxar novamente as exportações brasileiras. 

De acordo com relatório do Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR), o Supremo expediu medidas sigilosas para determinar o bloqueio de perfis de pessoas residentes naquele país.

O governo do presidente Donald Trump se referiu às determinações do ministro Alexandre de Moraes contra brasileiros que moram nos Estados Unidos. Os alvos são acusados de ataques antidemocráticos contra o STF, entre eles, o blogueiro Allan dos Santos. 

Na semana passada, a Justiça da Flórida determinou a intimação de Moraes para apresentar defesa no processo no qual o ministro é acusado pela rede social Rumble de determinar bloqueios ilegais.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Edson Fachin, disse nesta terça-feira (2) que o Poder Judiciário não foi comunicado oficialmente sobre a decisão dos Estados Unidos que classificou as facções Comando Vermelho (CV) e Primeiro Comando da Capital (PCC) como organizações terroristas.

De acordo com Fachin, a questão ainda está no campo da diplomacia brasileira e o caso deverá ser avaliado quando o CNJ for notificado sobre a decisão do governo norte-americano.

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• Decisão dos EUA sobre facções tenta limitar soberania do Brasil.
• Lula pede a Durigan que avalie possíveis prejuízos de medidas dos EUA.

"O Poder Judiciário está aguardando que essas comunicações oficiais se realizem para, se for o caso, o Conselho Nacional de Justiça tomar as devidas providências. Neste momento, não há nenhuma comunicação oficial”, declarou.

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A medida tomada pelo governo do presidente Donald Trump terá validade a partir do dia 5 de junho e foi adotada com base na Seção 219 da Lei de Imigração e Nacionalidade e uma ordem executiva da Casa Branca. 

Na avaliação de especialistas ouvidos pela Agência Brasil, a classificação das facções como terroristas representa risco à soberania brasileira e pode prejudicar esforços de cooperação investigativa entre os países.