O governo de Santa Catarina publicou nesta sexta-feira (12) o edital para licitação do programa de subsídio a voos regionais no estado.

A iniciativa, chamada de “Programa VOA + SC” irá definir a empresa que vai prestar o serviço de transporte aéreo de passageiros e cargas no projeto de aviação regional.

Pela proposta, o governo catarinense poderá subsidiar parte do custo da operação (hora/voo) da empresa selecionada a fim de disponibilizar ao público em geral bilhetes aéreos mais baratos do que eles seriam ofertados caso o custo total da operação fosse refletido integralmente no preço das passagens.

A vencedora deverá oferecer os voos regulares nas rotas definidas no edital.

Segundo apuração da CNN, a proposta “diferente” tem como objetivo tentar reativar a aviação regional no estado a partir de um subsídio na operação, bareteando as passagens para o cliente final.

O investimento estatal está limitado a R$ 22,5 milhões para o primeiro ano de contrato.

As empresas interessadas em participar da licitação têm até 17 de julho para apresentarem as propostas.

Ainda segundo o governo do estado, a frequência de voos de cada uma das cidades será definida pelo Estado e poderá sofrer alterações conforme a demanda.

Em nota, o governador Jorginho Mello afirmou que a retomada do projeto aéreo regional tem como objetivo conectar todo o território estadual, fortalecendo o turismo e a geração de empregos.

“Santa Catarina já teve uma aviação regional muito forte e sabe o quanto isso ajudou no desenvolvimento das nossas regiões. Agora, estamos retomando esse caminho porque queremos um estado cada vez mais conectado e com oportunidades em todo o território. Quando você aproxima as regiões, facilita a chegada de investimentos, ajuda quem produz, fortalece o turismo e gera emprego”, disse.

Um advogado pediu pela condenação do próprio cliente em uma audiência no TJSC (Tribunal de Justiça Santa Catarina), durante o processo em que ele respondia por tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. O caso ocorreu em 28 de maio, em uma sessão virtual realizada pela 3ª Vara Criminal da Comarca de Florianópolis.

A audiência era conduzida pela juíza Carolina Ranzolin Nerbass, que não concordou com as alegações do advogado Rodrigo Pantaleão e considerou o réu indefeso.

A sessão era de instrução, fase do processo penal em que são ouvidas testemunhas e o réu, permitindo ao juiz formar sua opinião antes de designar uma sentença final.

A CNN Brasil teve acesso a audiência. Nas imagens é possível ver que, durante grande parte da sessão, o advogado do homem tão pouco olha para a câmera e permanece apenas no celular.

No momento das alegações finais, o defensor concorda com as acusações do promotor de justiça do MP (Ministério Público), pedindo pela condenação do homem.

“A defesa corrobora com as afirmações exaladas pela promotoria de Justiça. Nada mais, excelência”, disse.

A resposta surpreendeu a magistrada que, no entanto, não consentiu com a situação e considerou o réu indefeso. “Não posso aceitar suas alegações finais, doutor. Vou considerar o réu indefeso”, afirmou.

Logo depois, ela se direciona para o acusado e diz: “Seguinte senhor [réu], o senhor merece uma defesa, ainda que o senhor tenha admitido parte das questões ilícitas”, conclui.

Veja o vídeo:

A juíza pede, então, para que o acusado apresente uma nova defesa. Diante da repercussão, a família do homem designou uma nova advogada para defendê-lo no processo, a dra. Nathália Poeta.

“Daqui em diante, a condução do caso será pautada pela estrita observância do devido processo legal e das garantias constitucionais que asseguram o pleno exercício do direito de defesa”, disse ela à CNN Brasil.

Em nota, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina informou que o processo terá prosseguimento e que uma nova audiência de instrução deverá ser designada antes do julgamento. Ainda não há data definida para a realização da sessão.

Procurada pela reportagem, a OAB de Santa Catarina (OAB-SC) informou que não tolera condutas que possam representar violação aos deveres da advocacia e afirmou que irá apurar o caso.

A CNN Brasil tenta contato com o advogado para uma manifestação. O espaço segue aberto.

Veja nota completa da OAB

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina (OAB/SC) informa que, tão logo tomou conhecimento dos fatos divulgados envolvendo a atuação de um advogado durante audiência criminal realizada na Comarca da Capital, oficiou a magistrada responsável pelo processo, solicitando informações e documentos relacionados ao ocorrido, a fim de compreender integralmente as circunstâncias dos fatos e avaliar eventual adoção das medidas previstas no Estatuto da Advocacia e da OAB.

A OAB/SC atua de forma firme na defesa das prerrogativas profissionais e da indispensabilidade da advocacia para a administração da Justiça. Com o mesmo rigor, não tolera condutas que possam representar violação aos deveres éticos inerentes ao exercício da profissão.

Caso sejam constatadas infrações disciplinares após a devida apuração, poderão ser instaurados os procedimentos competentes no âmbito do Tribunal de Ética e Disciplina, os quais tramitam sob sigilo legal.

A advocacia deve ser exemplo para a sociedade. Por isso, a OAB/SC mantém atuação permanente tanto na proteção das prerrogativas profissionais quanto na fiscalização ética da atividade advocatícia. Nos últimos cinco anos, a Seccional aplicou 557 penas de suspensão e promoveu a exclusão de 69 advogados de seus quadros.

*Sob supervisão de Carolina Figueiredo

O governo federal publicou no final da noite desta quarta-feira (11), em edição extra do Diário Oficial da União, a portaria que amplia em 430 toneladas a cota da pesca da tainha na modalidade de arrasto de praia em Santa Catarina. A medida ocorre poucos dias após a suspensão da atividade, determinada quando a captura atingiu 90% do limite autorizado para a safra.

A nova regulamentação divide a cota adicional entre duas regiões do estado. O litoral centro-norte receberá autorização para capturar mais 230 toneladas, enquanto o litoral centro-sul terá direito a outras 200 toneladas.

Segundo o Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA), a decisão foi tomada após reuniões do Grupo de Trabalho de Acompanhamento da Safra e análise de dados científicos sobre o comportamento da temporada deste ano.

A revisão ocorreu após relatos de pescadores catarinenses de que a abundância da espécie foi concentrada em determinadas regiões, enquanto outras localidades registraram baixa presença dos cardumes em razão das condições oceanográficas.

De acordo com o Ministério, um levantamento comparando a produção de 2026 com séries históricas mostrou que apenas três, dos 25 municípios costeiros catarinenses, alcançaram volumes semelhantes aos registrados em anos anteriores. O cenário foi mais crítico no litoral norte. Segundo o governo federal, 12 dos 14 municípios da região não registraram captura de tainha durante a temporada.

Com base na diferença entre a produção histórica e a registrada neste ano, além dos parâmetros de Rendimento Máximo Sustentável utilizados na avaliação dos estoques pesqueiros, o governo definiu a ampliação das cotas.

A distribuição regional contempla os municípios de Araquari, Balneário Barra do Sul, Balneário Camboriú, Balneário Piçarras, Barra Velha, Bombinhas, Governador Celso Ramos, Itajaí, Itapema, Itapoá, Joinville, Navegantes, Penha, Porto Belo e São Francisco do Sul no litoral centro-norte.

Já a cota destinada ao litoral centro-sul abrange Biguaçu, Florianópolis, Palhoça, Paulo Lopes, Garopaba, Imbituba, Laguna, Jaguaruna, Balneário Rincão, Araranguá, Balneário Arroio do Silva, Balneário Gaivota e Passo de Torres.

Segundo o ministro da Pesca e Aquicultura, Edipo Araújo, a ampliação busca atender regiões que tiveram baixo desempenho durante a safra sem comprometer os critérios técnicos adotados para a gestão da espécie. A safra deste ano também registrou forte concentração da captura em algumas localidades do estado. O aumento da oferta provocou queda nos preços em determinados mercados e relatos de desperdício do pescado.

O Ministério da Pesca afirma que continuará monitorando a temporada e defende que a ampliação da cota seja acompanhada por medidas que garantam a sustentabilidade dos estoques e a distribuição equilibrada da produção entre as comunidades pesqueiras catarinenses.

A pesca de arrasto da tainha foi suspensa no último domingo (7), após determinação do Governo Federal. A determinação gerou reação de pescadores e autoridades da região.