O presidente Luiz Inácio Lula da Silva defendeu, nesta terça-feira (16), que países detentores de minerais críticos participem das etapas mais sofisticadas da cadeia produtiva, com industrialização, transferência de tecnologia e formação de capacidades nacionais.

A declaração foi feita durante participação na Cúpula do G7, em Évian-les-Bains, na França, em um momento em que as principais economias avançadas discutem formas de reduzir a dependência da China no fornecimento e no processamento de insumos estratégicos para as transições energética e digital.

“As transições energética e digital não podem reproduzir padrões históricos que concentram benefícios econômicos em poucos atores. Os países detentores de minerais críticos devem participar das etapas de maior valor agregado da cadeia, por meio da industrialização, da transferência de tecnologia e da formação de capacidades, conforme suas necessidades nacionais”, afirmou Lula.

A fala funciona como um recado direto aos países ricos, que têm buscado ampliar o acesso a reservas de lítio, níquel, cobre, terras raras, grafite e outros minerais considerados essenciais para baterias, carros elétricos, turbinas eólicas, semicondutores, equipamentos militares e tecnologias de ponta.

Nos últimos meses, o G7 intensificou as discussões para criar mecanismos de cooperação voltados à segurança de suprimento de minerais críticos.

A estratégia tem como pano de fundo a forte concentração da China em etapas de processamento, refino e produção de componentes industriais, especialmente no caso das terras raras e dos ímãs permanentes.

O Brasil, porém, tem defendido que a diversificação das cadeias globais não pode se limitar à substituição de fornecedores chineses por novos exportadores de matéria-prima.

Na avaliação do governo brasileiro, acordos internacionais no setor precisam incluir investimento produtivo, processamento local e agregação de valor nos países que detêm as reservas minerais.

A posição brasileira é de que os minerais críticos devem ser tratados como ferramenta de desenvolvimento industrial e diplomacia econômica.

O governo tem repetido, em negociações com Estados Unidos, União Europeia e países asiáticos, que o país não pretende apenas vender minério bruto, mas atrair etapas de beneficiamento, refino, separação e transformação industrial.

Essa diretriz aparece em acordos e memorandos firmados ou negociados pelo Brasil com países como Índia, Arábia Saudita e Coreia do Sul.

Em comum, esses instrumentos buscam ampliar a cooperação em minerais críticos, tecnologia, pesquisa, transição energética e cadeias produtivas de maior valor agregado.

A cobrança de Lula também ocorre em meio à tramitação, no Brasil, de uma nova política nacional para minerais críticos e estratégicos.

O texto aprovado pela Câmara dos Deputados e em análise no Senado amplia o papel do Estado na coordenação do setor, cria um conselho ligado à Presidência da República e prevê instrumentos para estimular a industrialização em território nacional.

Entre os pontos centrais da proposta está a possibilidade de o governo definir projetos prioritários e estabelecer requisitos ou compromissos de agregação de valor associados à produção e à exportação de minerais críticos.

A ideia é evitar que o Brasil permaneça apenas na etapa inicial da cadeia, como fornecedor de insumos estratégicos para a indústria de outros países.

O tema ganhou força porque minerais críticos passaram a ser vistos como ativos geopolíticos.

Países desenvolvidos querem cadeias mais seguras e menos expostas a restrições comerciais, enquanto países detentores de reservas buscam capturar uma fatia maior dos ganhos econômicos gerados pela transição energética.

No caso brasileiro, o governo avalia que o país reúne três vantagens competitivas: reservas minerais relevantes, disponibilidade de energia renovável e autonomia diplomática para negociar com diferentes blocos econômicos.

A aposta é usar esses fatores para atrair investimentos e evitar uma nova rodada de dependência externa baseada apenas na exportação de commodities.

A presidente da Copasa, Marília Carvalho de Melo, garantiu em entrevista à CNN nesta terça-feira (16) que a companhia de esgoto recém-privatizada levará os investimentos necessários a todos os municípios de Minas Gerais.

A Copasa fornece serviços a 636 municípios mineiros e o processo de privatização levou a questionamentos de alguns prefeitos, com receios de que a desestatização poderia deixar os municípios menores e menos lucrativos desatendidos.

“É importante a gente lembrar qual é o modelo regulatório de Minas Gerais, que é o modelo discricionário. Ele traz o conceito de ‘subsídio cruzado’, exatamente para que municípios como Belo Horizonte, em que já renovamos o contrato até 2073 e é um pilar financeiro muito importante para a companhia, possa garantir os investimentos necessários em todos os municípios do estado de Minas Gerais que atuamos”, afirmou.

Até o momento, mais de 600 prefeituras ainda não assinaram aditivos ou renovações até 2073.

Segundo Marília Carvalho de Melo, há um ponto na legislação que garante aos municípios os instrumentos necessários para serem atendidos com os serviços de água e esgoto necessários.

“O artigo 14 da lei de saneamento nos traz essa oportunidade de conversão dos contratos de programa para contratos de concessão e isso é muito importante para a segurança dos próprios municípios na garantia do atingimento das metas do marco [de saneamento], que a gente deve lembrar que é uma obrigação dos municípios. A Copasa é uma ferramenta para a obtenção dessas metas. Os contratos novos trazem metas muito específicos de garantia”, declarou.

O Novo Marco Legal do Saneamento Básico, aprovado e sancionado em 2020, estabelece metas de universalizar os serviços de água potável a 99% da população e de coleta e tratamento de esgoto a 90% até 2033.

“Desde que eu cheguei à companhia, nós estamos em diálogos muito próximos com todos os prefeitos, a associação mineira dos municípios e tivemos uma mesa de negociação muito relevante no Tribunal de Contas de Minas Gerais para municípios em que a gente opera água e não opera esgoto. E a gente retoma agora [as conversas], após o precesso de desestatização”, disse.

“Temos prazo até setembro para que essa conversão seja feita e nesse diálogo com transparência com os município”, concluiu.

A gestora Perfin ampliou sua participação na Copasa (Companhia de Saneamento de Minas Gerais), ultrapassando os 20% e se tornou a segunda maior acionista da companhia mineira, ficando atrás apenas da Equatorial.

Com a ampliação, a empresa agora tem 20,11% do capital da Copasa. Anteriormente, a fatia era de 15,25%.

Segundo Fato Relevante, a ampliação ocorre após a compra de 1.077.500 ações ordinárias de emissão da Copasa.

Agora, a divisão acionária da Copasa fica da seguinte forma:  

• Equatorial (30%)
• Governo de Minas Gerais (5%)
• Demais acionistas (65%)

Nesta terça-feira (16), a Copasa realizou a cerimônia de toque de campainha, realizado nesta terça (16), na B3, em São Paulo, dando fim ao processo de desestatização da estatal.

Na última quinta-feira (11), a Equatorial divulgou que foi confirmada como investidor ​de referência selecionado na oferta pública de distribuição secundária de ações da companhia mineira de água e esgoto à sua controlada Gerais Saneamento.

Após vencer o processo de privatização, o CEO da Equatorial, Augusto Miranda, afirmou que com a aquisição a empresa irá acelerar os investimentos buscando a universalização completa dos serviços até 2033, ano limite determinado pelo Marco Legal do saneamento.

“Acreditamos no saneamento como instrumento de transformação (…) vamos acelerar a universalização,  ampliar os investimentos”, afirmou.

No início do mês, a Equatorial venceu a disputa pela estatal mineira após ser a única proponente, já que a Aegea não apresentou nova oferta.

Após vencer o processo de privatização da Copasa (Companhia de Saneamento de Minas Gerais), o CEO da Equatorial, Augusto Miranda, afirmou que com a aquisição a empresa irá acelerar os investimentos buscando a universalização completa dos serviços até 2033, ano limite determinado pelo Marco Legal do saneamento.

A fala ocorreu durante a cerimônia de toque de campainha, realizado nesta terça (16), na B3, em São Paulo.

Na última quinta-feira (11), a companhia divulgou que foi confirmada como investidor ​de referência selecionado na oferta pública de distribuição secundária de ações da companhia mineira de água e esgoto à sua controlada Gerais Saneamento.

“Acreditamos no saneamento como instrumento de transformação (…) vamos acelerar a universalização,  ampliar os investimentos”, afirmou.

Sancionado em 2023, o marco já ultrapassou metade do prazo, espalhando dúvidas sobre a capacidade de alcance das metas fixadas até 2033.

O Novo Marco Legal do Saneamento estipulou que 99% da população brasileira tenha acesso à água potável e 90% à coleta e ao tratamento de esgoto até 31 de dezembro de 2033.

No início do mês, a Equatorial venceu a disputa pela estatal mineira após ser a única proponente, já que a Aegea não apresentou nova oferta.

O valor oferecido foi de R$49,03 por ação, diante do preço mínimo definido pela Copasa de R$ 47,23 por ação, um superávit de quase R$ 2.

O governo mineiro tinha 50% da Copasa e agora passa a deter 5% e terá o poder de veto (golden share) em decisões.

Ainda segundo o executivo, a privatização irá abrir “um novo capítulo” para a companhia, mencionando que “o melhor ainda está por vir”.

A operação de privatização representou um dos movimentos mais relevantes do setor de infraestrutura desde a privatização da Sabesp e reforça a estratégia do grupo de ampliar sua atuação além do segmento de energia elétrica.

O processo se tornou a segunda maior privatização do setor de saneamento no Brasil feita em bolsa, atrás apenas do processo da companhia paulista, em 2024, que movimentou quase R$ 15 bilhões.

A Rare Earths Americas, mineradora de terras raras com projetos nos Estados Unidos e no Brasil, contratou a consultoria global Hatch para avançar nos estudos técnicos do projeto Alpha, ativo de terras raras localizado na Bahia.

A contratação ocorre pouco mais de um mês depois de a companhia concluir uma oferta pública inicial de ações nos Estados Unidos, na qual levantou aproximadamente US$ 63,3 milhões em recursos brutos. As ações da empresa começaram a ser negociadas na NYSE American em maio.

Segundo comunicado ao mercado, a Hatch ficará responsável pela avaliação inicial do Alpha. O estudo terá foco em plano inicial de lavra, metalurgia, infraestrutura, visão geral do licenciamento e economia do projeto.

A primeira fase da avaliação deve ser concluída em 6 a 8 semanas. Já a avaliação inicial completa está prevista para o início de 2027.

A empresa também informou que pretende avançar, em paralelo, em etapas preparatórias para um futuro estudo de pré-viabilidade, conhecido como PFS. A Rare Earths Americas planeja perfurar 13.400 metros no projeto Alpha ao longo do restante do ano.

O objetivo da campanha de sondagem é elevar a classificação dos recursos minerais de inferido para medido e indicado, categorias de maior confiança geológica.

O projeto Alpha é um ativo de terras raras em argilas iônicas localizado na Bahia. Segundo dados da companhia, o projeto reúne 36 licenças e mais de 496 km² de áreas, com recurso mineral estimado em 201,7 milhões de toneladas.

A empresa afirma que neodímio, praseodímio, disprósio e térbio representam mais de 24% dos óxidos contidos no projeto. Esses elementos são usados na cadeia de ímãs permanentes de alto desempenho, com aplicações em veículos elétricos, turbinas eólicas, defesa, eletrônicos e robótica.

Em comunicado, o CEO da Rare Earths Americas, Donald Swartz, afirmou que a contratação da Hatch representa um passo “crítico” para acelerar o desenvolvimento do Alpha.

“Com a intensificação da demanda global por fontes seguras de terras raras pesadas fora da China, estamos avançando com urgência e disciplina”, disse.

Apesar do avanço, o projeto ainda está em fase de estudos. Etapas como pré-viabilidade, engenharia, licenciamento, testes metalúrgicos e definição de rota de processamento ainda serão necessárias antes de uma eventual decisão de investimento.

A Rare Earths Americas se apresenta como uma companhia em estágio de exploração, voltada ao desenvolvimento de um portfólio de ativos de terras raras pesadas nos Estados Unidos e no Brasil.

O ministro das Infraestruturas e Habitação, Miguel Pinto Luz, admitiu hoje que as obras em curso no aeroporto de Lisboa representam um “custo político” para o executivo, mas considerou a intervenção necessária face a “oito anos de indecisões” dos anteriores governos socialistas.

Em entrevista à rádio Antena 1, o governante assumiu o impacto visual e operacional dos trabalhos na Portela. “Temos custos políticos com isto? Temos e os custos são um aeroporto que é um estaleiro. Mas tem de ser para fazermos aquilo que não foi feito em oito anos”, lamentou, pedindo desculpa aos portugueses em nome do Governo.

Na mesma entrevista, Miguel Pinto Luz assegurou que as decisões tomadas em conjunto com o Ministério da Administração Interna já permitiram melhorar o funcionamento das fronteiras aeroportuárias em relação aos meses anteriores.

Já questionado sobre as críticas do antigo primeiro-ministro Passos Coelho ao ritmo reformista do atual executivo, o ministro apontou o planeamento do novo aeroporto em Alcochete como um exemplo de “ritmo aceleradíssimo”.

Segundo o titular da pasta das Infraestruturas, a concessionária ANA está a “cumprir ao dia” o calendário estabelecido e entregará ao Estado, em janeiro de 2028, o projeto da nova infraestrutura, a respetiva avaliação de impacto ambiental e as condições económico-financeiras de execução.

No dossier da privatização da TAP, Miguel Pinto Luz adiantou que o investidor escolhido em setembro deste ano poderá assumir a cogestão da companhia aérea já em 2026, em articulação com a atual administração. Contudo, a entrada efetiva de capital na empresa só deverá ocorrer no Verão de 2027, devido aos prazos de pronúncia das instituições de uma Europa que classificou como “demasiado burocrática e penalizadora dos tempos de decisão”.

Na área da Habitação, o ministro recusou responsabilidades pela situação atual do setor, lembrando que o pacote fiscal aprovado ainda não entrou em vigor, apesar de já estar promulgado.

Miguel Pinto Luz rejeitou a tese de que as rendas continuem a subir, antecipando uma “curva descendente” ou a estabilização dos valores de arrendamento. O governante estimou ainda uma descida no preço de venda dos imóveis a prazo, sublinhando que tal “só acontecerá quando construirmos mais”, num setor onde também criticou a governação do PS por não ter construído habitação pública.

No último domingo, foi sancionada pelo presidente Lula a Lei nº 15.432/2026, que institui o Marco Legal do Transporte Coletivo Urbano. Após tramitação no Congresso Nacional, a presidência entendeu pela retirada de alguns dispositivos do normativo. 

Os vetos foram realizados em artigos importantes. O artigo 19, por exemplo, prevê um cardápio de possíveis fontes de financiamento, entendendo a mobilidade como vetor de desenvolvimento e resposta à dinâmica viva das cidades. Acertou o legislador quando previu que a valorização imobiliária, nos termos do Estatuto da Cidades, deveria dar sua contribuição a projetos que aumentem a rentabilidade de edificações próximas a uma estação ou terminal, por exemplo. 

Sabe-se que as principais preocupações com o sistema de transporte coletivo hoje, no Brasil, estão relacionadas à sua financiabilidade. A lógica é simples e conhecida: em contratos baseados sobretudo na receita tarifária, auferida pelo pagamento de passagens pelos usuários, com menos passageiros, há menor remuneração; retraindo investimentos, envelhecendo a frota, precarizando o serviço, o que leva a ainda menos passageiros. 

Com a pandemia, a situação se agravou, e repensar as estruturas contratuais e regulatórias se tornou urgente. O Projeto de Lei, apresentado pelo então Senador Antônio Anastasia, buscou endereçar esta questão: revisar as bases regulatórias, trazer maior diversidade de fontes de financiamento, e entender a centralidade do transporte coletivo como direito social operacionalizável. Mais do que uma declaração de intenções, trazer mecanismos efetivos para transformações importantes.  

A maior contribuição do novo marco talvez não estivesse em nenhum artigo isolado, mas na ideia que os costurava: deixar de tratar a tarifa como a única — ou principal — fonte de receita de um serviço essencial. O texto aprovado pelo Congresso desenhava um verdadeiro cardápio de fontes para sustentar o sistema: créditos de carbono e outras compensações ambientais, recursos de bancos de desenvolvimento, aportes orçamentários dos entes federativos, subsídios federais e a destinação de parte dos recursos da CIDE-Combustíveis às áreas urbanas. Foi sobre boa parte desse cardápio que recaíram os vetos. 

As razões apresentadas pela Presidência têm lógica fiscal. Em essência, o governo sustentou que não se pode criar uma despesa pública obrigatória sem dizer, com clareza, de onde sairá o dinheiro para pagá-la — um princípio que vem da Lei de Responsabilidade Fiscal e da própria Constituição. Argumentou ainda que não cabe à União bancar serviços que são de titularidade de estados e municípios, sob pena de ferir a autonomia federativa. E, no caso dos créditos de carbono, ponderou que se trata de recursos com finalidade ambiental, que não deveriam ser desviados para custear a operação do transporte. 

O problema é que vários desses instrumentos vetados eram, precisamente, as saídas que o marco oferecia para o impasse que ele mesmo diagnostica. O sistema continua descrito como uma engrenagem que se desgasta sozinha; só que algumas das alavancas para destravá-la saíram do texto. Vetou-se, por exemplo, o inciso I do art. 23, que previa que a sustentabilidade econômico-financeira poderia ser assegurada por “receitas de custeio e demais aportes de recursos orçamentários dos poderes públicos federal, estadual, distrital e municipal”.  

Não se estava, ao contrário do alegado Ministério da Fazenda nas razões do veto, criando despesas sem a identificação da correspondente transferência de recursos financeiros necessários ao seu custeio, mas buscando dar materialidade a uma das opções disponíveis ao gestor público para desenvolvimento da política tarifária. Afinal, se pode haver diferença entre a tarifa recebida pelo operador e a tarifa pública praticada (o que é uma ótima medida, já admitida desde os arranjos contratuais mais recentes, mesmo antes da edição deste marco), como irão se equilibrar os contratos de concessão? 

De igual forma, previa o importante parágrafo único do art. 23 que políticas de gratuidade e descontos tarifários deveriam ser acompanhadas de aportes de recursos orçamentários, suficientes para compensar o aumento dos custos operacionais e a redução tarifária em razão do benefício concedido. Não se estava, com isso, criando obrigação para ente diverso daquele que titulariza o serviço, mas estabelecendo mecanismo de responsabilidade e compensação pela legítima política tarifária implementada pelo poder concedente. Ao revés, com menos usuários pagantes, e sem a respectiva compensação, são justamente àqueles que usufruem, e mais precisam do sistema, que voltarão a ser conclamados para fazer jus às gratuidades. E o ciclo de menos usuários, menos investimentos, maiores desequilíbrios se agravará. 

Nem tudo se perdeu, é verdade. Sobrevivem instrumentos relevantes: a captura da valorização imobiliária, as receitas extratarifárias e comerciais, os subsídios cruzados entre linhas superavitárias e deficitárias e, sobretudo, o descolamento da remuneração do operador da catraca.  Mas são, em geral, fontes mais lentas de maturação,  mais incertas e que dependem de capacidade técnica e institucional local para sair do papel.  

O que se perde, no fim, é menos uma fonte específica e mais uma oportunidade: a de consolidar, em lei nacional, a diversidade de financiamento como regra — e não como exceção a ser negociada caso a caso, ente por ente, contrato a contrato. A conta de quem paga pelo transporte que não se sustenta só na tarifa volta a ser empurrada para estados e municípios e para uma futura lei específica que talvez venha, talvez não.  

O Marco Legal nasce com o diagnóstico certo e a ambição certa. Resta saber se, com o cardápio mais enxuto, a transformação que ele promete não corre o risco de ficar, mais uma vez, apenas na intenção.

*Gabriel Fajardo é diretor de concessões e parcerias da Codemge (Companhia de Desenvolvimento do Estado de Minas Gerais). Foi secretário-adjunto da Reconstrução Gaúcha e secretário-adjunto de parcerias e concessões do Rio Grande do Sul.

A publicação do Regulamento do IBS (Resolução CGIBS nº 6, de 30 de abril de 2026) e da CBS (Decreto nº 12.955/2026) trouxe normas específicas relevantes em relação ao Regime Aduaneiro Especial Aplicável ao Setor de Petróleo e Gás (REPETRO).

Em primeiro lugar, os Regulamentos passaram a prever expressamente a suspensão do IBS e da CBS enquanto os bens materiais permanecerem submetidos ao REPETRO, positivando de maneira clara esta hipótese.

Além disso, os Regulamentos estabeleceram que os bens submetidos ao REPETRO-Temporário, GNL-Temporário, REPETRO-Permanente e REPETRO-Entreposto deverão constar da relação prevista no Anexo II dos Regulamentos.

Esse ponto merece destaque porque a LC nº 214/2025 remeteu à regulamentação infralegal a definição da lista de bens abrangidos pelo regime, solução que permite maior agilidade para inclusão, alteração ou exclusão de bens em um setor marcado por constante evolução tecnológica.

Os Regulamentos também passaram a prever que a suspensão aplicável ao REPETRO-Industrialização se restringe às operações com matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem inteiramente utilizados no processo produtivo de produto final constante da relação prevista no Anexo II.

Da mesma forma, a suspensão aplicável ao REPETRO-Nacional foi limitada às operações envolvendo produtos finais constantes da relação prevista no referido Anexo.

Por sua vez, as operações realizadas no âmbito do REPETRO-Temporário, do GNL-Temporário e do REPETRO-Permanente passaram a abranger expressamente peças e partes destinadas à incorporação aos bens constantes da relação prevista no Anexo II.

Ademais, os Regulamentos passaram a admitir expressamente a inclusão de bens sobressalentes vinculados aos bens principais do regime, observadas as quantidades necessárias para manutenção, segurança e atendimento às regulamentações técnicas aplicáveis.

A previsão expressa de inclusão de bens sobressalentes no REPETRO representa avanço importante para o setor, especialmente porque o regime atualmente vigente não possuía disciplina expressa sobre o tema.

Todavia, a regulamentação também introduziu conceitos jurídicos relativamente abertos, como “quantidades necessárias”, “redundância de segurança” e “atendimento às regulamentações técnicas”, circunstância que pode gerar discussões interpretativas e algum grau de insegurança jurídica na aplicação prática do regime.

Outro ponto relevante é a previsão de que as regras de habilitação, inspeção, controle e divulgação da relação de bens serão disciplinadas em ato conjunto da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS, medida que parece positiva sob o ponto de vista operacional, pois reduz o risco de sobreposição procedimental e de múltiplas habilitações perante diferentes administrações tributárias.

Além disso, os Regulamentos estabeleceram expressamente que, para fruição da suspensão do IBS e da CBS no âmbito do REPETRO, a empresa deverá constar da relação de pessoas jurídicas habilitadas ao regime.

Outro aspecto relevante envolve a própria estrutura da lista de bens prevista no Anexo II dos Regulamentos.

Atualmente, a Instrução Normativa RFB nº 1.781/2017 — que disciplina os bens abrangidos pelo REPETRO — utiliza classificação da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) em oito dígitos, acompanhada da descrição técnica completa da mercadoria e da descrição comercial do bem.

O novo modelo previsto no Anexo II dos Regulamentos do IBS e da CBS adota lógica distinta, utilizando classificação NCM em quatro dígitos acompanhada da descrição comercial dos bens.

O modelo atualmente vigente possui como vantagens maior segurança jurídica, maior precisão técnica no enquadramento dos bens e menor margem para interpretações divergentes.

Por outro lado, trata-se de modelo mais rígido, que demanda atualizações normativas frequentes e apresenta maior dificuldade de adaptação à rápida evolução tecnológica típica da indústria de óleo e gás.

Já o novo modelo previsto no Anexo II dos Regulamentos do IBS e da CBS apresenta como vantagens maior flexibilidade regulatória, melhor adaptação à evolução tecnológica e possibilidade de enquadramento mais funcional dos bens abrangidos pelo regime.

Em contrapartida, o novo sistema também pode gerar maior subjetividade interpretativa, potencial aumento do contencioso e maior dependência de regulamentação infralegal complementar.

Por fim, também merece destaque o cenário de transição envolvendo o REPETRO estadual.

Atualmente, as operações submetidas ao REPETRO estadual permanecem sujeitas à incidência de ICMS à alíquota de 3% (três por cento).

Contudo, durante o período de transição da Reforma Tributária, entre 2029 e 2032, haverá redução gradual dessa incidência, com extinção completa do ICMS ao final de 2032.

Diante desse cenário, entre 2033 e 2040, o regime passará a operar em ambiente de desoneração integral, sem incidência de ICMS, IBS ou CBS sobre as operações abrangidas pelo REPETRO.

Por fim, é importante destacar a relevância do REPETRO para a indústria de óleo e gás, setor estratégico para o desenvolvimento econômico, energético e industrial do Brasil, especialmente para que o país possa manter sua competitividade no cenário internacional. Nesse contexto, a Reforma Tributária preservou a lógica essencial do regime, mantendo importante instrumento de estímulo à competitividade do setor.

* Janssen Murayama é graduado em Direito e Ciências Contábeis pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), pós-graduado em Direito Tributário e mestre em Direito Tributário pela UERJ. Janssen é membro efetivo da Comissão de Direito Financeiro e Tributário do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), fundador e membro do Conselho Consultivo Grupo de Debates Tributários do Rio de Janeiro (GDT-Rio), além de autor e coordenador de livros e artigos científico-tributários e professor convidado do FGV Law Program.

A Copel informou nesta segunda-feira (15) a venda de sua participação no consórcio responsável pela UHE (Usina Hidrelétrica) de Dona Francisca para a Gerdau por R$ 150 milhões. Segundo o documento, o valor será pago em parcela única na data de fechamento da operação.

A Gerdau já detinha 76,97% do capital social da DFESA (Dona Francisca Energética S.A.), companhia que opera uma usina hidrelétrica às margens do Rio Jacuí, entre os municípios de Agudo e Nova Palma, no Rio Grande do Sul, desde a aquisição da participação controlada pela Celesc (Centrais Elétricas de Santa Catarina), em abril deste ano.

Com a aquisição dos 23,03% restantes por meio de um CCVA (Contrato de Compra e Venda de Ações), a siderúrgica passa a deter 100% do capital da DFESA.

A estrutura conta com potência instalada de 125 MW, duas unidades geradoras e garantia física anual de 635.100 MWh.

Segundo a Copel, a venda faz parte da estratégia de otimizar continuamente seu portfólio. No comunicado ao mercado, a empresa afirma ainda que a decisão está alinhada ao plano de simplificação da estrutura societária e de concentração dos investimentos em ativos de maior porte.

Demanda por energia aumentará 25% até 2034, diz governo

As obras de requalificação da orla do Recife receberam um novo aditivo contratual de R$ 11,5 milhões. Assinado em 30 de março, o terceiro termo aditivo desde o início da intervenção elevou o custo total do projeto para R$ 146,6 milhões, valor R$ 36,8 milhões superior ao orçamento inicial de R$ 109,8 milhões.

Em nota, a Prefeitura do Recife destaca que o aditivo “foi necessário após a identificação de serviços excedentes e extras durante a execução da obra”.

Entre os excedentes estão a ampliação da sinalização na Avenida Boa Viagem e a substituição de tubulações de drenagem que não puderam ser reaproveitadas. Já os itens não previstos originalmente incluem equipamentos para atender a concessionária de abastecimento de água, ajustes de logística e recapeamento das quadras de tênis.

O aditivo não foi publicado no Diário Oficial do Recife, mas consta no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). De acordo com a prefeitura, a legislação não exige publicação no Diário Oficial do Município.

Cronograma revisado e atrasos

Inicialmente prevista para ser executada em 18 meses, a requalificação da orla sofreu alterações no cronograma desde o início da execução.

De acordo com a Prefeitura do Recife, a requalificação está 70% concluída e enfrentou interferências com redes subterrâneas de água, drenagem, energia elétrica e gás. A nova previsão é que as obras sejam concluídas no segundo semestre de 2026.

“Embora mapeadas no projeto, essas redes não eram georreferenciadas, ou seja, a localização exata só era confirmada no momento da escavação. Isso gerou suspensões pontuais dos serviços para replanejamento e ajustes para compatibilizar as novas instalações com a infraestrutura existente no subsolo da orla”, diz o texto.

Em entrevista à Rádio Jornal, em dezembro de 2025, o então prefeito João Campos (PSB), atualmente pré-candidato ao Governo de Pernambuco, garantiu que até o mês de setembro de 2026 o projeto seria concluído e entregue à população.

A expectativa inicial, porém, era que uma etapa da nova orla da capital pernambucana fosse inaugurada a cada quatro meses. Poucos dias após a eleição municipal de 2024, Campos declarou que a população começaria a receber trechos concluídos da nova orla em etapas sucessivas.

“Vamos ter, a partir do início do ano que vem [2025], o cheiro da nova orla no ar. De 4 em 4 meses tem uma etapa inaugurada”, disse Campos, no dia 10 de outubro de 2024.

Na ocasião, a gestão trabalhava com um prazo total de 18 meses para conclusão da intervenção, o que indicava entrega até abril de 2026.

Uma das justificativas da gestão municipal para o atraso da primeira etapa da requalificação havia sido as fortes chuvas registradas no meio do ano de 2025, que influenciaram o ritmo de execução de alguns serviços.

O cronograma divulgado pela Prefeitura do Recife em 2024 previa as seguintes entregas:

• Porto Terra Nova – dezembro de 2024
• Esportes – maio de 2025
• Praia Sem Barreiras – maio de 2025
• Calçadão Etapa 1 – fevereiro de 2026 (da divisa com Jaboatão dos Guararapes até o Mercado do Peixe, com extensão de 7,92 km)
• Mercado do Peixe – junho de 2026
• Calçadão Etapa 2 – setembro de 2026 (do final da Parque das Esculturas até o final do Mercado do Peixe, com extensão de 1,6 km)
• Estação Mulher – setembro de 2026
• Pracinha de Boa Viagem – dezembro de 2026
• Clube da Vara – abril de 2027
• Primeiro, Segundo e Terceiro Jardim – junho de 2027

Concessão

O Projeto Orla Parque, que tem o objetivo de integrar as praias de Boa Viagem, do Pina e de Brasília Teimosa, será entregue à iniciativa privada em um modelo de concessão por 25 anos.

Com a Parceria Público-Privada (PPP), a empresa vencedora do certame deve ficar responsável pelos serviços de gestão, operação e manutenção, além de execução de obras e serviços de engenharia.

O projeto prevê a revitalização do calçadão, a construção de áreas de lazer, quadras poliesportivas e espaço para jogos de tabuleiro, além de outra Estação Praia Sem Barreiras e requalificação dos banheiros da orla.