Levantamento do Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção a Adolescentes no Trabalho (FNPETI) mapeou mais de 130 iniciativas federais voltadas a crianças e adolescentes. Apesar da retomada de políticas públicas nos últimos anos, elas se mostram insuficientes diante dos 1,65 milhão de menores em situação de trabalho infantil no Brasil.

A publicação Políticas Públicas Federais para Infâncias, Adolescências e Juventudes entre 2024 e 2025: Prevenção e Enfrentamento ao Trabalho Infantil e Promoção do Trabalho Protegido para Adolescentes, divulgada nesta sexta-feira (12), Dia Mundial e Nacional de Combate ao Trabalho Infantil, reúne ainda dados orçamentários e análise das políticas e programas mapeados.

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• MPT faz acordo com Meta para identificar perfis com trabalho infantil.
• MEC publica cartilha sobre enfrentamento ao trabalho infantil.

“O Brasil não alcançou a meta de erradicação das piores formas de trabalho infantil prevista nos ODS [Objetivos de Desenvolvimento Sustentável] e isso mostra que ainda estamos longe de garantir proteção integral para todas as crianças e adolescentes”, disse, em nota, a secretária-executiva do FNPETI, Katerina Volcov. A meta 8.7 dos ODS estabelecia a erradicação das piores formas de trabalho infantil até 2025.

Segundo o fórum, a análise aponta que a existência de programas e diretrizes não garante, por si só, resultados concretos. A entidade mencionou que questões relacionadas ao financiamento, à execução orçamentária e à coordenação e diálogo entre órgãos federais continuam sendo obstáculos para a efetividade das políticas públicas.

Volcov avalia ainda que o enfrentamento do problema precisa ser prioridade permanente do Estado brasileiro, ressaltando que 1,65 milhão de crianças e adolescentes têm seus direitos violados. Segundo a PNAD Contínua 2024, do IBGE, o Brasil registra 1,65 milhão de crianças e adolescentes de 5 a 17 anos em situação de trabalho infantil. O número representa aumento de 34 mil casos em relação ao ano anterior.

O estudo destacou também o desequilíbrio na relação entre investimentos e garantia de direitos.

“Embora crianças e adolescentes representem cerca de 24% da população brasileira, os investimentos destinados a esse público correspondem a menos de 2,5% do PIB (Produto Interno Bruto - riqueza produzida no país), segundo estudo do Ipea e do Unicef utilizado como referência pelo levantamento”, divulgou o fórum, em nota.

Interrupção de políticas

O caso das Ações Estratégicas de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (AEPETI) é apontado, pelo fórum, como um dos exemplos evidentes dos impactos da descontinuidade das políticas públicas. Segundo o levantamento, a ação orçamentária do programa deixou de constar nos Projetos de Lei Orçamentária Anual entre 2020 e 2024.

Quando retornou ao orçamento federal, em 2024, a previsão era de R$ 3,6 milhões para todo o país, o que representava cerca de R$ 2 por criança e adolescente ao ano. Em 2016, o investimento havia alcançado R$ 83,9 milhões. No final de 2025, foi anunciada a destinação de valores anuais de R$ 79,2 milhões para as AEPETI.

“As AEPETI têm papel importante na articulação das redes locais de proteção. Quando o financiamento é interrompido, os municípios perdem capacidade de identificar casos, acompanhar famílias e desenvolver ações preventivas de forma continuada”, avaliou a assessora técnica do FNPETI, Izabela Ramos. 

Para o FNPETI, o desafio dos próximos anos é garantir continuidade, financiamento adequado e articulação intersetorial das políticas públicas voltadas à proteção integral de crianças e adolescentes. “Além de ampliar recursos, é preciso assegurar uma governança comprometida, com transparência e continuidade às políticas públicas”, concluiu Katerina Volcov.

 

Levantamento do Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção a Adolescentes no Trabalho (FNPETI) mapeou mais de 130 iniciativas federais voltadas a crianças e adolescentes. Apesar da retomada de políticas públicas nos últimos anos, elas se mostram insuficientes diante dos 1,65 milhão de menores em situação de trabalho infantil no Brasil.

A publicação Políticas Públicas Federais para Infâncias, Adolescências e Juventudes entre 2024 e 2025: Prevenção e Enfrentamento ao Trabalho Infantil e Promoção do Trabalho Protegido para Adolescentes, divulgada nesta sexta-feira (12), Dia Mundial e Nacional de Combate ao Trabalho Infantil, reúne ainda dados orçamentários e análise das políticas e programas mapeados.

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“O Brasil não alcançou a meta de erradicação das piores formas de trabalho infantil prevista nos ODS [Objetivos de Desenvolvimento Sustentável] e isso mostra que ainda estamos longe de garantir proteção integral para todas as crianças e adolescentes”, disse, em nota, a secretária-executiva do FNPETI, Katerina Volcov. A meta 8.7 dos ODS estabelecia a erradicação das piores formas de trabalho infantil até 2025.

Segundo o fórum, a análise aponta que a existência de programas e diretrizes não garante, por si só, resultados concretos. A entidade mencionou que questões relacionadas ao financiamento, à execução orçamentária e à coordenação e diálogo entre órgãos federais continuam sendo obstáculos para a efetividade das políticas públicas.

Volcov avalia ainda que o enfrentamento do problema precisa ser prioridade permanente do Estado brasileiro, ressaltando que 1,65 milhão de crianças e adolescentes têm seus direitos violados. Segundo a PNAD Contínua 2024, do IBGE, o Brasil registra 1,65 milhão de crianças e adolescentes de 5 a 17 anos em situação de trabalho infantil. O número representa aumento de 34 mil casos em relação ao ano anterior.

O estudo destacou também o desequilíbrio na relação entre investimentos e garantia de direitos.

“Embora crianças e adolescentes representem cerca de 24% da população brasileira, os investimentos destinados a esse público correspondem a menos de 2,5% do PIB (Produto Interno Bruto - riqueza produzida no país), segundo estudo do Ipea e do Unicef utilizado como referência pelo levantamento”, divulgou o fórum, em nota.

Interrupção de políticas

O caso das Ações Estratégicas de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (AEPETI) é apontado, pelo fórum, como um dos exemplos evidentes dos impactos da descontinuidade das políticas públicas. Segundo o levantamento, a ação orçamentária do programa deixou de constar nos Projetos de Lei Orçamentária Anual entre 2020 e 2024.

Quando retornou ao orçamento federal, em 2024, a previsão era de R$ 3,6 milhões para todo o país, o que representava cerca de R$ 2 por criança e adolescente ao ano. Em 2016, o investimento havia alcançado R$ 83,9 milhões. No final de 2025, foi anunciada a destinação de valores anuais de R$ 79,2 milhões para as AEPETI.

“As AEPETI têm papel importante na articulação das redes locais de proteção. Quando o financiamento é interrompido, os municípios perdem capacidade de identificar casos, acompanhar famílias e desenvolver ações preventivas de forma continuada”, avaliou a assessora técnica do FNPETI, Izabela Ramos. 

Para o FNPETI, o desafio dos próximos anos é garantir continuidade, financiamento adequado e articulação intersetorial das políticas públicas voltadas à proteção integral de crianças e adolescentes. “Além de ampliar recursos, é preciso assegurar uma governança comprometida, com transparência e continuidade às políticas públicas”, concluiu Katerina Volcov.

 

A fotojornalista da Agência Brasil, Tânia Rêgo, recebeu menção honrosa no Concurso Dom Phillips e Bruno Pereira de Jornalismo e Comunicação em Defesa do Meio Ambiente e Direito dos Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais pelo conjunto das imagens da reportagem Áreas de retomada guarani em MS enfrentam dificuldades e violência.

Durante a cerimônia de entrega do prêmio, na tarde de quinta-feira (11), ela destacou a importância da comunicação pública ao reportar os povos indígenas e suas comunidades.  

Notícias relacionadas:

• Radioagência fica em 3º lugar no prêmio Dom Phillips e Bruno Pereira .
• Agência Brasil completa 36 anos ampliando acesso com credibilidade.
• Fotógrafo da Agência Brasil é destaque em prêmio internacional.

“As fotos são de uma retomada Guapo’y Mirin Tujury, que fica no Mato Grosso do Sul. Quando a gente chegou lá, eles tinham sofrido um massacre em que um indígena tinha sido morto e dois menores tinham sido atingidos", relata.

"O corpo desse indígena estava lá, e estavam querendo tirar o corpo para fazer uma autópsia e os indígenas não queriam e tinham medo, inclusive, desse corpo desaparecer. Então, a gente chegou lá no momento que eles se reuniram e estavam decidindo o que iriam fazer. Era um momento tenso e de grande importância”, relembra a fotojornalista.

Muito emocionada com a menção honrosa, Tânia afirma que, embora a fotografia seja um ato individual, também é cercada por uma equipe. E, para ela, reportar e defender as comunidades indígenas e os povos tradicionais é reportar o meio ambiente.

“Os indígenas das retomadas são povos que sofrem todo tipo de violência, o tempo inteiro. Então, esse tipo de violência física, de matar, violências psicológicas diárias, violências da polícia militar, dos fazendeiros. De todos os lados. E eles são, realmente, guerreiros e precisam ser visibilizados”, finaliza. 

Na mesma cerimônia, a Radioagência Nacional ficou em terceiro lugar na categoria iniciativa de educação midiática com o podcast Crianças Sabidas – Série Trilhinhas Amazônicas.
 

Outros prêmios

Essa não é a primeira vez que imagens da Agência Brasil ganham destaque por sua relevância. No ano passado, o fotógrafo Marcelo Camargo recebeu menção honrosa no prêmio da Sociedade Interamericana de Imprensa (IAPA, na sigla em inglês) pela série “Ancestral Firefighters”, que retrata o trabalho de brigadistas da comunidade quilombola Kalunga no combate ao fogo no Pantanal, em 2024. 

Em 2024, dois fotógrafos da Agência Brasil venceram a 41ª edição do Prêmio Direitos Humanos de Jornalismo, organizado pelo Movimento de Justiça e Direitos Humanos (MJDH), em parceria com Ordem dos Advogados do Brasil - RS (OAB-RS).

A foto “7x1”, do fotógrafo Paulo Pinto, que registrou a repressão policial durante manifestação do Movimento Passe Livre (MPL), em São Paulo, levou o primeiro lugar.

Já o fotógrafo Fernando Frazão levou o segundo lugar com “Tenho Minha Vida de Volta”, que registrou o momento em que o jovem Carlos Vitor Guimarães, de 25 anos, reencontrou a sua família após ficar preso injustamente por um ano e meio no Presídio Evaristo de Moraes, no Rio de Janeiro. 

As imagens da Agência Brasil, agência pública de notícias, são gratuitas e podem ser republicadas, desde que citada a fonte.

A fotojornalista da Agência Brasil, Tânia Rêgo, recebeu menção honrosa no Concurso Dom Phillips e Bruno Pereira de Jornalismo e Comunicação em Defesa do Meio Ambiente e Direito dos Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais pelo conjunto das imagens da reportagem Áreas de retomada guarani em MS enfrentam dificuldades e violência.

Durante a cerimônia de entrega do prêmio, na tarde de quinta-feira (11), ela destacou a importância da comunicação pública ao reportar os povos indígenas e suas comunidades.  

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• Agência Brasil completa 36 anos ampliando acesso com credibilidade.
• Fotógrafo da Agência Brasil é destaque em prêmio internacional.

“As fotos são de uma retomada Guapo’y Mirin Tujury, que fica no Mato Grosso do Sul. Quando a gente chegou lá, eles tinham sofrido um massacre em que um indígena tinha sido morto e dois menores tinham sido atingidos", relata.

"O corpo desse indígena estava lá, e estavam querendo tirar o corpo para fazer uma autópsia e os indígenas não queriam e tinham medo, inclusive, desse corpo desaparecer. Então, a gente chegou lá no momento que eles se reuniram e estavam decidindo o que iriam fazer. Era um momento tenso e de grande importância”, relembra a fotojornalista.

Muito emocionada com a menção honrosa, Tânia afirma que, embora a fotografia seja um ato individual, também é cercada por uma equipe. E, para ela, reportar e defender as comunidades indígenas e os povos tradicionais é reportar o meio ambiente.

“Os indígenas das retomadas são povos que sofrem todo tipo de violência, o tempo inteiro. Então, esse tipo de violência física, de matar, violências psicológicas diárias, violências da polícia militar, dos fazendeiros. De todos os lados. E eles são, realmente, guerreiros e precisam ser visibilizados”, finaliza. 

Na mesma cerimônia, a Radioagência Nacional ficou em terceiro lugar na categoria iniciativa de educação midiática com o podcast Crianças Sabidas – Série Trilhinhas Amazônicas.
 

Outros prêmios

Essa não é a primeira vez que imagens da Agência Brasil ganham destaque por sua relevância. No ano passado, o fotógrafo Marcelo Camargo recebeu menção honrosa no prêmio da Sociedade Interamericana de Imprensa (IAPA, na sigla em inglês) pela série “Ancestral Firefighters”, que retrata o trabalho de brigadistas da comunidade quilombola Kalunga no combate ao fogo no Pantanal, em 2024. 

Em 2024, dois fotógrafos da Agência Brasil venceram a 41ª edição do Prêmio Direitos Humanos de Jornalismo, organizado pelo Movimento de Justiça e Direitos Humanos (MJDH), em parceria com Ordem dos Advogados do Brasil - RS (OAB-RS).

A foto “7x1”, do fotógrafo Paulo Pinto, que registrou a repressão policial durante manifestação do Movimento Passe Livre (MPL), em São Paulo, levou o primeiro lugar.

Já o fotógrafo Fernando Frazão levou o segundo lugar com “Tenho Minha Vida de Volta”, que registrou o momento em que o jovem Carlos Vitor Guimarães, de 25 anos, reencontrou a sua família após ficar preso injustamente por um ano e meio no Presídio Evaristo de Moraes, no Rio de Janeiro. 

As imagens da Agência Brasil, agência pública de notícias, são gratuitas e podem ser republicadas, desde que citada a fonte.

SpaceX estreia-se na bolsa esta sexta-feira, o que deverá fazer do empresário o primeiro bilionário do mundo. Oxfam alerta para uma “concentração extrema de riqueza” e fala num “dia sombrio para a democracia”. IPO “encherá os bolsos” de funcionários da administração Trump. O bilionário Elon Musk será mais rico do que os 46% mais pobres da população mundial — cerca de 3,8 mil milhões de pessoas — quando a sua empresa aeroespacial e de inteligência artificial (IA), SpaceX, entrar em bolsa, segundo uma análise publicada esta quinta-feira pela organização humanitária Oxfam. A fortuna pessoal de Musk, dono da rede social

O Ministério da Igualdade Racial atualizou diretrizes e ampliou formas de adesão ao Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir). 

Portaria publicada nesta sexta-feira (12) consolida novas diretrizes para organização do sistema e prevê critérios para participação em políticas estratégicas da pasta, no âmbito da cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios.

Notícias relacionadas:

• Aluno terá que pagar R$ 720 mil por ocupação indevida de cota racial.
• STJ lança curso gratuito sobre equidade racial na Justiça.
• Argentina ré por injúria racial no Rio está de volta ao seu país.

Instituído pelo Estatuto da Igualdade Racial, o Senapir é responsável, entre outros pontos, por organizar e articular políticas públicas de combate ao racismo.

A adesão ao Sinapir continua sendo voluntária e pode ser feita por estados, o DF, municípios, consórcios públicos intermunicipais e associações municipalistas.

Requisitos 

Os interessados devem formalizar a adesão por meio de solicitação ao Ministério da Igualdade Racial. 

São requisitos:

• criação de um órgão específico;
• instituição de conselho com participação da sociedade civil;
• indicação de um gestor responsável pela política local.

Também devem ser apresentados atos normativos, registros de funcionamento do conselho, plano ou ações em andamento e informações sobre capacidade orçamentária. 

O ministério terá prazo de até 30 dias para analisar o pedido. Em caso de aprovação, será firmado um Termo de Adesão e Compromisso entre a União e o ente federativo, com definição das responsabilidades de cada parte.

A portaria também amplia a possibilidade de adesão por meio de consórcios intermunicipais e associações municipalistas. Nesses casos, é obrigatória a constituição de instâncias específicas, como o Conselho Intermunicipal de Promoção da Igualdade Racial e, quando aplicável, uma câmara temática dedicada ao tema.

Modalidades 

Uma das principais novidades da norma é a definição de três modalidades de gestão no âmbito do Sinapir: básica, intermediária e plena. A classificação dependerá do grau de estrutura institucional do ente participante.

A portaria prevê ainda que a modalidade escolhida influenciará a pontuação dos entes em chamamentos públicos do ministério, com maior peso para aqueles com maior nível de estruturação.
 

O Ministério da Igualdade Racial atualizou diretrizes e ampliou formas de adesão ao Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir). 

Portaria publicada nesta sexta-feira (12) consolida novas diretrizes para organização do sistema e prevê critérios para participação em políticas estratégicas da pasta, no âmbito da cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios.

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• STJ lança curso gratuito sobre equidade racial na Justiça.
• Argentina ré por injúria racial no Rio está de volta ao seu país.

Instituído pelo Estatuto da Igualdade Racial, o Senapir é responsável, entre outros pontos, por organizar e articular políticas públicas de combate ao racismo.

A adesão ao Sinapir continua sendo voluntária e pode ser feita por estados, o DF, municípios, consórcios públicos intermunicipais e associações municipalistas.

Requisitos 

Os interessados devem formalizar a adesão por meio de solicitação ao Ministério da Igualdade Racial. 

São requisitos:

• criação de um órgão específico;
• instituição de conselho com participação da sociedade civil;
• indicação de um gestor responsável pela política local.

Também devem ser apresentados atos normativos, registros de funcionamento do conselho, plano ou ações em andamento e informações sobre capacidade orçamentária. 

O ministério terá prazo de até 30 dias para analisar o pedido. Em caso de aprovação, será firmado um Termo de Adesão e Compromisso entre a União e o ente federativo, com definição das responsabilidades de cada parte.

A portaria também amplia a possibilidade de adesão por meio de consórcios intermunicipais e associações municipalistas. Nesses casos, é obrigatória a constituição de instâncias específicas, como o Conselho Intermunicipal de Promoção da Igualdade Racial e, quando aplicável, uma câmara temática dedicada ao tema.

Modalidades 

Uma das principais novidades da norma é a definição de três modalidades de gestão no âmbito do Sinapir: básica, intermediária e plena. A classificação dependerá do grau de estrutura institucional do ente participante.

A portaria prevê ainda que a modalidade escolhida influenciará a pontuação dos entes em chamamentos públicos do ministério, com maior peso para aqueles com maior nível de estruturação.
 

Quando estrear na Copa do Mundo de futebol no sábado (13), o Haiti não exibirá mais na camisa a ilustração de um episódio emblemático da história moderna: a revolução que levou à abolição da escravidão e à independência do país (1791–1804). 

A seleção caribenha teve que modificar seus uniformes de jogo depois do veto da Federação Internacional de Futebol (Fifa). A entidade argumentou que era uma manifestação política, algo proibido em seu regulamento.

Notícias relacionadas:

• Haiti altera camisas para a Copa do Mundo após objeção da Fifa.
• Haiti: conselho de transição encerra mandato após ameaça dos EUA.
• Copa 2026: Brasil cai em chave com Marrocos, Escócia e Haiti.

O desenho mostrava um grupo de pessoas segurando uma bandeira vermelha e branca. Em entrevista ao The Athletic, jornal dos Estados Unidos ligado ao The New York Times, um representante do Haiti disse que era uma referência à Batalha de Vertières. Ocorrida em 1803, a rebelião foi decisiva para a derrota francesa no território.

A inclusão da imagem valorizava um símbolo de orgulho nacional, mas também explorava uma coincidência. A batalha aconteceu em 18 de novembro de 1803. A seleção de futebol se classificou para a Copa do Mundo no dia 18 de novembro de 2025, ao vencer a Nicarágua por 2 a 0, em jogo válido pelas Eliminatórias.

O professor e mestre em história pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) Gabriel Léccas pesquisa sobre a memória da revolução haitiana. Ele lembra que não é a primeira vez que uma entidade esportiva censura imagens históricas de uma delegação haitiana. 

Em fevereiro deste ano, nos Jogos de Inverno na Itália, o Comitê Olímpico Internacional (COI) proibiu uma ilustração de Toussaint Louverture, um dos líderes da revolução, no uniforme que o Haiti usaria na abertura do evento. O argumento também foi de que era um elemento político.

"São demonstrações do silenciamento histórico e político da memória da revolução e dos sujeitos históricos que a construíram. Esse silenciamento se deu no século XIX pelos discursos escravistas, quando as elites temiam uma nova revolução escrava.” 

Segundo Léccas, esse processo evidencia-se por discursos racistas, cuja visão de mundo não reconhece o protagonismo de sujeitos históricos não brancos na luta por seus direitos e pelo questionamento das hierarquias raciais.

Entenda a seguir o que foi Revolução do Haiti e a Batalha de Vertières:

Colonização 

Segundo o historiador Marco Morel, no livro A Revolução do Haiti e o Brasil Escravista (2017), a ilha caribenha era habitada pelo grupo indígena Taïno (ou Arawak), que chamava o local de Haïti (terra montanhosa), antes da chegada dos europeus. Em 1492, Cristovão Colombo desembarca no local e batiza a ilha de Hispaniola. 

A população indígena, estimada entre centenas de milhares a um milhão de pessoas, foi dizimada em poucas décadas devido a massacres, doenças europeias e ao trabalho nas minas imposto pelos espanhóis.

Para suprir a carência de mão de obra, o rei Carlos V da Espanha autorizou, em 1517, a importação de africanos escravizados para a ilha. Os espanhóis concentraram sua colonização na parte ocidental. A parte oriental foi cedida para a França em 1697 e passou a ser chamada de Saint-Domingue (São Domingo).

A economia nessa área era baseada em um tripé de agricultura de exportação: cana-de-açúcar, café e anil. Em 1789, a colônia representava dois terços do comércio exterior da França e era o maior mercado individual para o tráfico negreiro europeu. A sociedade era dividida entre uma minoria de brancos e negros libertos, e uma maioria de africanos e descendentes escravizados.

A vida dos escravizados era regulada pelo Code Noir (Código Negro) de 1685, que previa castigos corporais severos e estratégias para evitar rebeliões. O que acabou não se mostrando suficiente para evitar o colapso do sistema colonial.

Revolução 

No livro Os Jacobinos Negros: Toussaint L'ouverture e a Revolução de São Domingos, o historiador caribenho C. L. R. James explica que o enfraquecimento do poder da França e a circulação de ideais iluministas de liberdade e igualdade na ilha criaram um quadro favorável para a revolta.

A rebelião foi organizada por lideranças de origem africana, como Toussaint Louverture, Jean-Jacques Dessalines e Henri Christophe. Foram chamadas pelo pesquisador de "jacobinos negros", pela semelhança com os jacobinos da Revolução Francesa (1789–1799), que representavam camadas mais pobres da população e tinham posição mais firme de defesa da igualdade social.

Em São Domingos, o levante armado começou efetivamente na noite de 22 de agosto de 1791, quando foram destruídas centenas de engenhos e plantações, e colonos brancos foram mortos. A ilha entrou em uma guerra que durou 12 anos.

Embora a França tenha decretado formalmente a abolição da escravidão em suas colônias em 1794, o governo liderado por Napoleão Bonaparte enviou uma expedição militar em 1802 com o objetivo de restabelecer o regime escravista na ilha. A medida provocou a união das forças rebeldes locais em uma guerra total pela independência.

Batalha de Vertières

O confronto decisivo contra as tropas francesas ocorreu em novembro de 1803, nas proximidades do Cabo Francês (atual Cabo Haitiano). Forças rebeldes integradas por negross, sob a liderança de Jean-Jacques Dessalines, concentraram a ofensiva contra o exército comandado pelo general francês Donatien de Rochambeau.

Durante os combates, destacou-se a atuação do oficial haitiano François Capois (conhecido como Capois-la-Mort), que liderou o avanço de sua coluna militar sob fogo de artilharia. A vitória das tropas comandadas por Dessalines forçou a evacuação e a rendição definitiva dos soldados franceses no território.

Independência e impacto

Em 1º de janeiro de 1804, Dessalines proclamou oficialmente a independência de São Domingos, que foi rebatizada com o nome de origem indígena Haiti. O ato marcou a fundação da primeira república negra do mundo e o primeiro Estado nacional das Américas a abolir legalmente a escravidão desde a sua origem.

O processo revolucionário haitiano gerou repercussões internacionais, influenciando movimentos emancipacionistas e debates sobre direitos civis e raciais em outros territórios das Américas, inclusive no Brasil durante o período imperial.

Para o historiador Gabriel Léccas, um dos elementos mais importantes da Revolução foi o fato de ela ter sido a primeira a combinar a luta anticolonial com um programa político abolicionista.

"O traço que contribui diretamente para esse pioneirismo foi o protagonismo de negros, libertos e escravizados nas lutas de independência."

O professor explica que a revolução fundou um império abolicionista em que os cidadãos – de qualquer cor – eram denominados negros, ressignificando o termo negritude como uma identidade política.

“Esse aspecto questionou a ideia de humanidade elaborada por movimentos como a Revolução Francesa e a Independência dos Estados Unidos, que inicialmente não reconheceram a cidadania de negros e mestiços."

Quando estrear na Copa do Mundo de futebol no sábado (13), o Haiti não exibirá mais na camisa a ilustração de um episódio emblemático da história moderna: a revolução que levou à abolição da escravidão e à independência do país (1791–1804). 

A seleção caribenha teve que modificar seus uniformes de jogo depois do veto da Federação Internacional de Futebol (Fifa). A entidade argumentou que era uma manifestação política, algo proibido em seu regulamento.

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• Haiti altera camisas para a Copa do Mundo após objeção da Fifa.
• Haiti: conselho de transição encerra mandato após ameaça dos EUA.
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O desenho mostrava um grupo de pessoas segurando uma bandeira vermelha e branca. Em entrevista ao The Athletic, jornal dos Estados Unidos ligado ao The New York Times, um representante do Haiti disse que era uma referência à Batalha de Vertières. Ocorrida em 1803, a rebelião foi decisiva para a derrota francesa no território.

A inclusão da imagem valorizava um símbolo de orgulho nacional, mas também explorava uma coincidência. A batalha aconteceu em 18 de novembro de 1803. A seleção de futebol se classificou para a Copa do Mundo no dia 18 de novembro de 2025, ao vencer a Nicarágua por 2 a 0, em jogo válido pelas Eliminatórias.

O professor e mestre em história pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) Gabriel Léccas pesquisa sobre a memória da revolução haitiana. Ele lembra que não é a primeira vez que uma entidade esportiva censura imagens históricas de uma delegação haitiana. 

Em fevereiro deste ano, nos Jogos de Inverno na Itália, o Comitê Olímpico Internacional (COI) proibiu uma ilustração de Toussaint Louverture, um dos líderes da revolução, no uniforme que o Haiti usaria na abertura do evento. O argumento também foi de que era um elemento político.

"São demonstrações do silenciamento histórico e político da memória da revolução e dos sujeitos históricos que a construíram. Esse silenciamento se deu no século XIX pelos discursos escravistas, quando as elites temiam uma nova revolução escrava.” 

Segundo Léccas, esse processo evidencia-se por discursos racistas, cuja visão de mundo não reconhece o protagonismo de sujeitos históricos não brancos na luta por seus direitos e pelo questionamento das hierarquias raciais.

Entenda a seguir o que foi Revolução do Haiti e a Batalha de Vertières:

Colonização 

Segundo o historiador Marco Morel, no livro A Revolução do Haiti e o Brasil Escravista (2017), a ilha caribenha era habitada pelo grupo indígena Taïno (ou Arawak), que chamava o local de Haïti (terra montanhosa), antes da chegada dos europeus. Em 1492, Cristovão Colombo desembarca no local e batiza a ilha de Hispaniola. 

A população indígena, estimada entre centenas de milhares a um milhão de pessoas, foi dizimada em poucas décadas devido a massacres, doenças europeias e ao trabalho nas minas imposto pelos espanhóis.

Para suprir a carência de mão de obra, o rei Carlos V da Espanha autorizou, em 1517, a importação de africanos escravizados para a ilha. Os espanhóis concentraram sua colonização na parte ocidental. A parte oriental foi cedida para a França em 1697 e passou a ser chamada de Saint-Domingue (São Domingo).

A economia nessa área era baseada em um tripé de agricultura de exportação: cana-de-açúcar, café e anil. Em 1789, a colônia representava dois terços do comércio exterior da França e era o maior mercado individual para o tráfico negreiro europeu. A sociedade era dividida entre uma minoria de brancos e negros libertos, e uma maioria de africanos e descendentes escravizados.

A vida dos escravizados era regulada pelo Code Noir (Código Negro) de 1685, que previa castigos corporais severos e estratégias para evitar rebeliões. O que acabou não se mostrando suficiente para evitar o colapso do sistema colonial.

Revolução 

No livro Os Jacobinos Negros: Toussaint L'ouverture e a Revolução de São Domingos, o historiador caribenho C. L. R. James explica que o enfraquecimento do poder da França e a circulação de ideais iluministas de liberdade e igualdade na ilha criaram um quadro favorável para a revolta.

A rebelião foi organizada por lideranças de origem africana, como Toussaint Louverture, Jean-Jacques Dessalines e Henri Christophe. Foram chamadas pelo pesquisador de "jacobinos negros", pela semelhança com os jacobinos da Revolução Francesa (1789–1799), que representavam camadas mais pobres da população e tinham posição mais firme de defesa da igualdade social.

Em São Domingos, o levante armado começou efetivamente na noite de 22 de agosto de 1791, quando foram destruídas centenas de engenhos e plantações, e colonos brancos foram mortos. A ilha entrou em uma guerra que durou 12 anos.

Embora a França tenha decretado formalmente a abolição da escravidão em suas colônias em 1794, o governo liderado por Napoleão Bonaparte enviou uma expedição militar em 1802 com o objetivo de restabelecer o regime escravista na ilha. A medida provocou a união das forças rebeldes locais em uma guerra total pela independência.

Batalha de Vertières

O confronto decisivo contra as tropas francesas ocorreu em novembro de 1803, nas proximidades do Cabo Francês (atual Cabo Haitiano). Forças rebeldes integradas por negross, sob a liderança de Jean-Jacques Dessalines, concentraram a ofensiva contra o exército comandado pelo general francês Donatien de Rochambeau.

Durante os combates, destacou-se a atuação do oficial haitiano François Capois (conhecido como Capois-la-Mort), que liderou o avanço de sua coluna militar sob fogo de artilharia. A vitória das tropas comandadas por Dessalines forçou a evacuação e a rendição definitiva dos soldados franceses no território.

Independência e impacto

Em 1º de janeiro de 1804, Dessalines proclamou oficialmente a independência de São Domingos, que foi rebatizada com o nome de origem indígena Haiti. O ato marcou a fundação da primeira república negra do mundo e o primeiro Estado nacional das Américas a abolir legalmente a escravidão desde a sua origem.

O processo revolucionário haitiano gerou repercussões internacionais, influenciando movimentos emancipacionistas e debates sobre direitos civis e raciais em outros territórios das Américas, inclusive no Brasil durante o período imperial.

Para o historiador Gabriel Léccas, um dos elementos mais importantes da Revolução foi o fato de ela ter sido a primeira a combinar a luta anticolonial com um programa político abolicionista.

"O traço que contribui diretamente para esse pioneirismo foi o protagonismo de negros, libertos e escravizados nas lutas de independência."

O professor explica que a revolução fundou um império abolicionista em que os cidadãos – de qualquer cor – eram denominados negros, ressignificando o termo negritude como uma identidade política.

“Esse aspecto questionou a ideia de humanidade elaborada por movimentos como a Revolução Francesa e a Independência dos Estados Unidos, que inicialmente não reconheceram a cidadania de negros e mestiços."

Bajrakitiyabha Mahidol ficou inconsciente há três anos enquanto treinava cães. Morreu esta quinta-feira a possível regente da Casa Real, após uma longa carreira diplomática e uma longa luta pelos direitos das mulheres. A princesa tailandesa Bajrakitiyabha Mahidol, advogada e a mais velha dos filhos do rei Maha Vajiralongkorn, morreu aos 47 anos, anunciou o Gabinete da Casa Real esta sexta-feira. Bajrakitiyabha Mahidol morreu na quinta-feira à noite, num hospital de Banguecoque, onde estava internada desde que ficou inconsciente devido a uma doença, há três anos, de acordo com o comunicado divulgado. A advogada era ativa nos trabalhos de reforma da

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva participou nesta quinta-feira (11), no Distrito Federal, de um encontro de mulheres quilombolas e entregou 18 novos títulos de domínio para nove comunidades em seis estados.

O evento é organizado pela Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombola (Conaq), reúne cerca de 500 mulheres. Na pauta do encontro, está a luta por proteção territorial e por justiça climática.

Notícias relacionadas:

• Governo federal dá nova destinação a 1,9 mil imóveis abandonados.

Os territórios quilombolas são espaços rurais ou urbanos ocupados por comunidades negras, formadas por descendentes de pessoas escravizadas durante a colonização do Brasil. As áreas entregues finalizam um longo processo de regularização, abrangendo 11,6 mil hectares e beneficiando 1.780 famílias.

Em discurso, Lula lembrou que, historicamente, o Brasil não foi constituído para atender os mais vulneráveis.

"Esse país, durante séculos e séculos, tratou o povo negro, o povo pobre, o povo trabalhador, o povo da periferia como se nós fôssemos uma população inexistente, como se não existíssemos", disse.

"O fim da escravidão não foi feito para melhorar a vida do povo negro, porque largaram a população na rua, sem emprego, sem saúde, sem educação, sem-terra, sem nada. Largaram para que o povo negro fosse chamado de vagabundo e fosse culpado de todas as mazelas que aconteciam nesse país. Então, recuperar a história da igualdade [racial] é uma luta gigante", continuou.

Com a entrega dos títulos, segundo a ministra do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Fernanda Machiavelli, foi alcançada a marca de 74 títulos emitidos na atual gestão de Lula, abrangendo uma área de 93 mil hectares e atendendo 8.317 famílias. O volume representa cerca de 34% de todos os títulos quilombolas já emitidos pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) na história do país.

A ministra destacou sobre a implementação de créditos para fomentar o desenvolvimento e a construção de moradias em uma das maiores comunidades quilombolas do país, o território Kalunga, entre o norte de Goiás e o sul do Tocantins.

"Junto com os títulos, vem o desenvolvimento. Em várias comunidades quilombolas, também já chegaram os créditos do Incra. São créditos que têm fomentado a produção, apoiado as mulheres e permitido a construção e reforma de casas. Hoje, vamos liberar mais R$ 19 milhões em crédito habitação para 200 famílias da comunidade Kalunga", destacou.

Etapas prévias

Além da entrega de títulos, o governo federal avançou em etapas prévias de regularização fundiária de outros territórios quilombolas, incluindo quatro decretos de interesse social para 333 famílias em cerca de 897 hectares.

Os decretos contemplam os territórios Graciosa (BA), com 156 famílias e área de 606,7 hectares; Tapinoã-Prodígio (RJ), com 32 famílias e área de 114,8 hectares; Maria Joaquina (RJ), com 134 famílias e área de 165,1 hectares; e Morro do Boi (SC), com 11 famílias e área de 10,1 hectares.

Juntos, os processos somam cerca de R$ 14,5 milhões em valores estimados para desapropriação, que será a próxima etapa antes da emissão do título.

"A titulação dos territórios quilombolas é reparação histórica. São mais de 300 anos de escravidão, um crime que não terminou com a abolição, porque a opressão continuou e continua discriminando, continuou e continua o apagamento", Maria Rosalina dos Santos, coordenadora executiva da Conaq.

Durante o evento, o Incra anunciou a publicação de uma portaria de reconhecimento do território Porto Leocádio (GO), beneficiando 20 famílias em uma área de 1,5 mil hectares. Também serão anunciados cinco novos Relatórios Técnicos de Identificação e Delimitação (RTIDs) para os territórios Brejão dos Aipins (PI), Baía Formosa (RJ), Sapatu (SP), Sítio Grossos (RN) e Engenho da Cruz (BA), contemplando cerca de 800 famílias e aproximadamente 22 mil hectares.

O RTID é um relatório histórico e antropológico da ocupação e define os marcos territoriais da área tradicionalmente ocupada por famílias quilombolas.

>> Confira a distribuição dos 18 títulos quilombolas concedidos, divididos por território:

• Kalunga do Mimoso (Arraias e Paranã/TO): quatro títulos, beneficiando 250 famílias em 4.211 hectares;
• Kalunga (Cavalcante, Monte Alegre e Teresina de Goiás/GO): dois títulos para 888 famílias, abrangendo 6.221 hectares;
• Invernada dos Negros (Abdon Batista e Campos Novos/SC): cinco títulos para 84 famílias em 111 hectares;
• Charco/Juçaral (São Vicente Férrer/MA): três títulos para 137 famílias em 690 hectares;
• Mel da Pedreira (Macapá/AP): um título para 14 famílias em 127 hectares;
• Nova Batalhinha (Bom Jesus da Lapa/BA): um título para 20 famílias em 67 hectares;
• Mata de São Benedito (Itapecuru-Mirim/MA): um título para 35 famílias em 194 hectares;
• Piqui/Santa Maria dos Pretos (Itapecuru-Mirim/MA): um título para 352 famílias em 51 hectares.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva participou nesta quinta-feira (11), no Distrito Federal, de um encontro de mulheres quilombolas e entregou 18 novos títulos de domínio para nove comunidades em seis estados.

O evento é organizado pela Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombola (Conaq), reúne cerca de 500 mulheres. Na pauta do encontro, está a luta por proteção territorial e por justiça climática.

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Os territórios quilombolas são espaços rurais ou urbanos ocupados por comunidades negras, formadas por descendentes de pessoas escravizadas durante a colonização do Brasil. As áreas entregues finalizam um longo processo de regularização, abrangendo 11,6 mil hectares e beneficiando 1.780 famílias.

Em discurso, Lula lembrou que, historicamente, o Brasil não foi constituído para atender os mais vulneráveis.

"Esse país, durante séculos e séculos, tratou o povo negro, o povo pobre, o povo trabalhador, o povo da periferia como se nós fôssemos uma população inexistente, como se não existíssemos", disse.

"O fim da escravidão não foi feito para melhorar a vida do povo negro, porque largaram a população na rua, sem emprego, sem saúde, sem educação, sem-terra, sem nada. Largaram para que o povo negro fosse chamado de vagabundo e fosse culpado de todas as mazelas que aconteciam nesse país. Então, recuperar a história da igualdade [racial] é uma luta gigante", continuou.

Com a entrega dos títulos, segundo a ministra do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Fernanda Machiavelli, foi alcançada a marca de 74 títulos emitidos na atual gestão de Lula, abrangendo uma área de 93 mil hectares e atendendo 8.317 famílias. O volume representa cerca de 34% de todos os títulos quilombolas já emitidos pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) na história do país.

A ministra destacou sobre a implementação de créditos para fomentar o desenvolvimento e a construção de moradias em uma das maiores comunidades quilombolas do país, o território Kalunga, entre o norte de Goiás e o sul do Tocantins.

"Junto com os títulos, vem o desenvolvimento. Em várias comunidades quilombolas, também já chegaram os créditos do Incra. São créditos que têm fomentado a produção, apoiado as mulheres e permitido a construção e reforma de casas. Hoje, vamos liberar mais R$ 19 milhões em crédito habitação para 200 famílias da comunidade Kalunga", destacou.

Etapas prévias

Além da entrega de títulos, o governo federal avançou em etapas prévias de regularização fundiária de outros territórios quilombolas, incluindo quatro decretos de interesse social para 333 famílias em cerca de 897 hectares.

Os decretos contemplam os territórios Graciosa (BA), com 156 famílias e área de 606,7 hectares; Tapinoã-Prodígio (RJ), com 32 famílias e área de 114,8 hectares; Maria Joaquina (RJ), com 134 famílias e área de 165,1 hectares; e Morro do Boi (SC), com 11 famílias e área de 10,1 hectares.

Juntos, os processos somam cerca de R$ 14,5 milhões em valores estimados para desapropriação, que será a próxima etapa antes da emissão do título.

"A titulação dos territórios quilombolas é reparação histórica. São mais de 300 anos de escravidão, um crime que não terminou com a abolição, porque a opressão continuou e continua discriminando, continuou e continua o apagamento", Maria Rosalina dos Santos, coordenadora executiva da Conaq.

Durante o evento, o Incra anunciou a publicação de uma portaria de reconhecimento do território Porto Leocádio (GO), beneficiando 20 famílias em uma área de 1,5 mil hectares. Também serão anunciados cinco novos Relatórios Técnicos de Identificação e Delimitação (RTIDs) para os territórios Brejão dos Aipins (PI), Baía Formosa (RJ), Sapatu (SP), Sítio Grossos (RN) e Engenho da Cruz (BA), contemplando cerca de 800 famílias e aproximadamente 22 mil hectares.

O RTID é um relatório histórico e antropológico da ocupação e define os marcos territoriais da área tradicionalmente ocupada por famílias quilombolas.

>> Confira a distribuição dos 18 títulos quilombolas concedidos, divididos por território:

• Kalunga do Mimoso (Arraias e Paranã/TO): quatro títulos, beneficiando 250 famílias em 4.211 hectares;
• Kalunga (Cavalcante, Monte Alegre e Teresina de Goiás/GO): dois títulos para 888 famílias, abrangendo 6.221 hectares;
• Invernada dos Negros (Abdon Batista e Campos Novos/SC): cinco títulos para 84 famílias em 111 hectares;
• Charco/Juçaral (São Vicente Férrer/MA): três títulos para 137 famílias em 690 hectares;
• Mel da Pedreira (Macapá/AP): um título para 14 famílias em 127 hectares;
• Nova Batalhinha (Bom Jesus da Lapa/BA): um título para 20 famílias em 67 hectares;
• Mata de São Benedito (Itapecuru-Mirim/MA): um título para 35 famílias em 194 hectares;
• Piqui/Santa Maria dos Pretos (Itapecuru-Mirim/MA): um título para 352 famílias em 51 hectares.

O governo do Brasil fez nesta quinta-feira (11) um pedido de desculpas pelos discursos difamatórios e de ódio proferidos contra o jornalista Dom Phillips e o indigenista Bruno Pereira no contexto de seu desaparecimento e assassinato, em 2022. 

A retratação foi apresentada pelo ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom/PR), Sidônio Palmeira, em nome do Estado Brasileiro, às famílias dos dois defensores dos direitos indígenas durante a premiação do Concurso Dom Phillips e Bruno Pereira de Jornalismo e Comunicação. 

Notícias relacionadas:

• Radioagência fica em 3º lugar no prêmio Dom Phillips e Bruno Pereira .

O pedido de desculpas faz parte do compromisso assumido pelo Brasil junto à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, da Organização dos Estados Americanos (OEA).

"Dom Phillips e a Bruno Pereira realizavam um trabalho fundamental no Vale do Javari. O governo do Brasil trabalha para honrar esse esforço - ao combater o crime organizado na Amazônia e ao proteger defensores de direitos humanos, comunicadores e ambientalistas. Por isso, temos a tranquilidade e legitimidade de pedir desculpas pelos discursos difamatórios e de ódio que foram proferidos contra ambos no contexto do seu desaparecimento e morte em 2022", disse o ministro. 

O ministro destacou que Bruno e Dom "são exemplos de trabalho pelo povo brasileiro, de enfrentamento aos privilégios, às desigualdades e ao crime organizado, suas ramificações nas instituições e ligação com os poderosos".

"Ninguém que esteja nessa agenda terá uma vida tranquila. E há gente disposta a colocar a vida em risco para impedir a exploração ilegal do país. Nosso papel é honrar essas pessoas e trabalhar pela sustentabilidade, dignidade, justiça e prosperidade compartilhada do povo do Brasil, em sua diversidade", afirmou.

Entenda

Bruno e Dom foram mortos no dia 5 de junho de 2022, vítimas de uma emboscada, enquanto viajavam de barco pela região do Vale do Javari, no Amazonas, região que abriga a Terra Indígena Vale do Javari, a segunda maior do país, com mais de 8,5 milhões de hectares.

A dupla foi vista pela última vez enquanto se deslocava da comunidade São Rafael para a cidade de Atalaia do Norte (AM), onde se reuniria com lideranças indígenas e de comunidades ribeirinhas. Seus corpos foram resgatados dez dias depois. Eles estavam enterrados em uma área de mata fechada, a cerca de 3 quilômetros da calha do Rio Itacoaí.

Colaborador do jornal britânico The Guardian, Dom se dedicava à cobertura jornalística ambiental – incluindo os conflitos fundiários e a situação dos povos indígenas – e preparava um livro sobre a Amazônia.

Bruno Pereira já tinha ocupado a Coordenação-Geral de Índios Isolados e Recém Contatados da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) antes de se licenciar do órgão, sem vencimentos, e passar a trabalhar para a União dos Povos Indígenas do Vale do Javari (Univaja). Por sua atuação em defesa das comunidades indígenas e da preservação do meio ambiente, recebeu diversas ameaças de morte.

De acordo com a denúncia do Ministério Público, Bruno e Dom foram mortos por contrariar os interesses da pesca ilegal na região, ao promoverem a educação ambiental em comunidades indígenas. 

Em julho do ano passado, a Justiça Federal no Amazonas aceitou a denúncia do Ministério Público Federal (MPF) e tornou réu Rubén Dario Villar, conhecido como Colômbia, apontado como mandante das mortes e suspeito de chefiar uma quadrilha de pesca ilegal atuante no Vale do Javari.

Concurso 

O podcast Crianças Sabidas – Série Trilhinhas Amazônicas, da Radioagência Nacional, ficou em terceiro lugar na categoria Iniciativa de educação midiática envolvendo a proteção do meio ambiente, povos indígenas ou comunidades tradicionais, do Concurso Dom Phillips e Bruno Pereira de Jornalismo e Comunicação em Defesa do Meio Ambiente e Direito dos Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais.

A fotojornalista da Agência Brasil, Tânia Rêgo, recebeu menção honrosa pelo conjunto das imagens da reportagem Áreas de retomada guarani em MS enfrentam dificuldades e violência, publicada em setembro de 2024.

O governo do Brasil fez nesta quinta-feira (11) um pedido de desculpas pelos discursos difamatórios e de ódio proferidos contra o jornalista Dom Phillips e o indigenista Bruno Pereira no contexto de seu desaparecimento e assassinato, em 2022. 

A retratação foi apresentada pelo ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom/PR), Sidônio Palmeira, em nome do Estado Brasileiro, às famílias dos dois defensores dos direitos indígenas durante a premiação do Concurso Dom Phillips e Bruno Pereira de Jornalismo e Comunicação. 

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O pedido de desculpas faz parte do compromisso assumido pelo Brasil junto à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, da Organização dos Estados Americanos (OEA).

"Dom Phillips e a Bruno Pereira realizavam um trabalho fundamental no Vale do Javari. O governo do Brasil trabalha para honrar esse esforço - ao combater o crime organizado na Amazônia e ao proteger defensores de direitos humanos, comunicadores e ambientalistas. Por isso, temos a tranquilidade e legitimidade de pedir desculpas pelos discursos difamatórios e de ódio que foram proferidos contra ambos no contexto do seu desaparecimento e morte em 2022", disse o ministro. 

O ministro destacou que Bruno e Dom "são exemplos de trabalho pelo povo brasileiro, de enfrentamento aos privilégios, às desigualdades e ao crime organizado, suas ramificações nas instituições e ligação com os poderosos".

"Ninguém que esteja nessa agenda terá uma vida tranquila. E há gente disposta a colocar a vida em risco para impedir a exploração ilegal do país. Nosso papel é honrar essas pessoas e trabalhar pela sustentabilidade, dignidade, justiça e prosperidade compartilhada do povo do Brasil, em sua diversidade", afirmou.

Entenda

Bruno e Dom foram mortos no dia 5 de junho de 2022, vítimas de uma emboscada, enquanto viajavam de barco pela região do Vale do Javari, no Amazonas, região que abriga a Terra Indígena Vale do Javari, a segunda maior do país, com mais de 8,5 milhões de hectares.

A dupla foi vista pela última vez enquanto se deslocava da comunidade São Rafael para a cidade de Atalaia do Norte (AM), onde se reuniria com lideranças indígenas e de comunidades ribeirinhas. Seus corpos foram resgatados dez dias depois. Eles estavam enterrados em uma área de mata fechada, a cerca de 3 quilômetros da calha do Rio Itacoaí.

Colaborador do jornal britânico The Guardian, Dom se dedicava à cobertura jornalística ambiental – incluindo os conflitos fundiários e a situação dos povos indígenas – e preparava um livro sobre a Amazônia.

Bruno Pereira já tinha ocupado a Coordenação-Geral de Índios Isolados e Recém Contatados da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) antes de se licenciar do órgão, sem vencimentos, e passar a trabalhar para a União dos Povos Indígenas do Vale do Javari (Univaja). Por sua atuação em defesa das comunidades indígenas e da preservação do meio ambiente, recebeu diversas ameaças de morte.

De acordo com a denúncia do Ministério Público, Bruno e Dom foram mortos por contrariar os interesses da pesca ilegal na região, ao promoverem a educação ambiental em comunidades indígenas. 

Em julho do ano passado, a Justiça Federal no Amazonas aceitou a denúncia do Ministério Público Federal (MPF) e tornou réu Rubén Dario Villar, conhecido como Colômbia, apontado como mandante das mortes e suspeito de chefiar uma quadrilha de pesca ilegal atuante no Vale do Javari.

Concurso 

O podcast Crianças Sabidas – Série Trilhinhas Amazônicas, da Radioagência Nacional, ficou em terceiro lugar na categoria Iniciativa de educação midiática envolvendo a proteção do meio ambiente, povos indígenas ou comunidades tradicionais, do Concurso Dom Phillips e Bruno Pereira de Jornalismo e Comunicação em Defesa do Meio Ambiente e Direito dos Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais.

A fotojornalista da Agência Brasil, Tânia Rêgo, recebeu menção honrosa pelo conjunto das imagens da reportagem Áreas de retomada guarani em MS enfrentam dificuldades e violência, publicada em setembro de 2024.

O podcast Crianças Sabidas – Série Trilhinhas Amazônicas, da Radioagência Nacional, ficou em terceiro lugar na categoria Iniciativa de educação midiática envolvendo a proteção do meio ambiente, povos indígenas ou comunidades tradicionais, do Concurso Dom Phillips e Bruno Pereira de Jornalismo e Comunicação em Defesa do Meio Ambiente e Direito dos Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais.

Para Beatriz Arcoverde, gerente da Radioagência Nacional e editora do podcast, o prêmio reconhece um trabalho que é voltado às crianças, em uma ferramenta que tem um histórico de temas ligados à preservação do meio ambiente, à educação e também à questão indígena.

Notícias relacionadas:

• Radioagência é finalista em concurso Dom Phillips e Bruno Pereira.

“A gente fala, nessa série, sobre as várias línguas indígenas, sobre como ensinar, como a educação pode trabalhar com isso nas línguas das crianças, no material didático. A gente fala também de iniciativas de jovens indígenas; sobre os herdeiros de Chico Mendes, que estão trabalhando na defesa da Amazônia. Então, esse prêmio é importante para mostrar que trabalhar com o meio ambiente, trabalhar com povos indígenas, com comunidades tradicionais, com direitos humanos, é dar oportunidade de conhecer o que está acontecendo no país. E dar oportunidade, principalmente, numa linguagem simples, para as crianças saberem”, acredita.

Em linguagem acessível voltada para as crianças, a produção explora a importância da Amazônia como reguladora do clima global, destacando a crise climática que já impacta diretamente a região, além de assuntos que estiveram em destaque durante a Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas (COP30), que foi realizada em Belém (PA) no ano passado.

O podcast é baseado na série Trilhas Amazônicas, do jornalista Rafael Cardoso e da fotojornalista Tânia Rêgo. O trabalho foi primeiramente adaptado como podcast, na série também chamada Trilhas Amazônicas, com sete episódios, e depois adaptado para o selo infantil da Radioagência Nacional.

Roteiro, apresentação e montagem são de Akemi Nitahara, com edição de Beatriz Arcoverde e participação, na apresentação, de Maria Eduarda Arcoverde, de 10 anos; e de Caetano Farias, de 12 anos.

Os dois pequenos apresentadores receberam o troféu, na cerimônia realizada nesta quinta-feira (11), no Palácio do Itamaraty, em Brasília.

Menção Honrosa

Também presente, a fotojornalista da Agência Brasil, Tânia Rêgo, recebeu menção honrosa pelo conjunto das imagens da reportagem Áreas de retomada guarani em MS enfrentam dificuldades e violência. Ela destaca a importância da comunicação pública ao reportar os povos indígenas e suas comunidades.  

“As fotos são de uma Retomada Guapo’y Mirin Tujury, que fica no Mato Grosso do Sul. Quando a gente chegou lá, eles tinham sofrido um massacre em que um indígena tinha sido morto e dois menores tinham sido atingidos. O corpo desse indígena estava lá, e estavam querendo tirar o corpo para fazer uma autópsia e os indígenas não queriam e tinham medo, inclusive, desse corpo desaparecer. Então, a gente chegou lá no momento que eles se reuniram e estavam decidindo o que iriam fazer. Era um momento tenso e de grande importância”, relembra a fotojornalista.

Muito emocionada com a menção honrosa, Tânia afirma que, embora a fotografia seja um ato individual, também é cercada por uma equipe. E, para ela, reportar e defender as comunidades indígenas e os povos tradicionais é reportar o meio ambiente.

“Os indígenas das retomadas são povos que sofrem todo tipo de violência, o tempo inteiro. Então, esse tipo de violência física, de matar, violências psicológicas diárias, violências da polícia militar, dos fazendeiros. De todos os lados. E eles são, realmente, guerreiros e precisam ser visibilizados”, finaliza.   

A presidente da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), Antonia Pellegrino, esteve na entrega dos prêmios da categoria Reportagem Audiovisual de proteção ao meio ambiente,  povos indígenas ou comunidades audiovisuais.  

O podcast Crianças Sabidas – Série Trilhinhas Amazônicas, da Radioagência Nacional, ficou em terceiro lugar na categoria Iniciativa de educação midiática envolvendo a proteção do meio ambiente, povos indígenas ou comunidades tradicionais, do Concurso Dom Phillips e Bruno Pereira de Jornalismo e Comunicação em Defesa do Meio Ambiente e Direito dos Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais.

Para Beatriz Arcoverde, gerente da Radioagência Nacional e editora do podcast, o prêmio reconhece um trabalho que é voltado às crianças, em uma ferramenta que tem um histórico de temas ligados à preservação do meio ambiente, à educação e também à questão indígena.

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“A gente fala, nessa série, sobre as várias línguas indígenas, sobre como ensinar, como a educação pode trabalhar com isso nas línguas das crianças, no material didático. A gente fala também de iniciativas de jovens indígenas; sobre os herdeiros de Chico Mendes, que estão trabalhando na defesa da Amazônia. Então, esse prêmio é importante para mostrar que trabalhar com o meio ambiente, trabalhar com povos indígenas, com comunidades tradicionais, com direitos humanos, é dar oportunidade de conhecer o que está acontecendo no país. E dar oportunidade, principalmente, numa linguagem simples, para as crianças saberem”, acredita.

Em linguagem acessível voltada para as crianças, a produção explora a importância da Amazônia como reguladora do clima global, destacando a crise climática que já impacta diretamente a região, além de assuntos que estiveram em destaque durante a Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas (COP30), que foi realizada em Belém (PA) no ano passado.

O podcast é baseado na série Trilhas Amazônicas, do jornalista Rafael Cardoso e da fotojornalista Tânia Rêgo. O trabalho foi primeiramente adaptado como podcast, na série também chamada Trilhas Amazônicas, com sete episódios, e depois adaptado para o selo infantil da Radioagência Nacional.

Roteiro, apresentação e montagem são de Akemi Nitahara, com edição de Beatriz Arcoverde e participação, na apresentação, de Maria Eduarda Arcoverde, de 10 anos; e de Caetano Farias, de 12 anos.

Os dois pequenos apresentadores receberam o troféu, na cerimônia realizada nesta quinta-feira (11), no Palácio do Itamaraty, em Brasília.

Menção Honrosa

Também presente, a fotojornalista da Agência Brasil, Tânia Rêgo, recebeu menção honrosa pelo conjunto das imagens da reportagem Áreas de retomada guarani em MS enfrentam dificuldades e violência. Ela destaca a importância da comunicação pública ao reportar os povos indígenas e suas comunidades.  

“As fotos são de uma Retomada Guapo’y Mirin Tujury, que fica no Mato Grosso do Sul. Quando a gente chegou lá, eles tinham sofrido um massacre em que um indígena tinha sido morto e dois menores tinham sido atingidos. O corpo desse indígena estava lá, e estavam querendo tirar o corpo para fazer uma autópsia e os indígenas não queriam e tinham medo, inclusive, desse corpo desaparecer. Então, a gente chegou lá no momento que eles se reuniram e estavam decidindo o que iriam fazer. Era um momento tenso e de grande importância”, relembra a fotojornalista.

Muito emocionada com a menção honrosa, Tânia afirma que, embora a fotografia seja um ato individual, também é cercada por uma equipe. E, para ela, reportar e defender as comunidades indígenas e os povos tradicionais é reportar o meio ambiente.

“Os indígenas das retomadas são povos que sofrem todo tipo de violência, o tempo inteiro. Então, esse tipo de violência física, de matar, violências psicológicas diárias, violências da polícia militar, dos fazendeiros. De todos os lados. E eles são, realmente, guerreiros e precisam ser visibilizados”, finaliza.   

A presidente da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), Antonia Pellegrino, esteve na entrega dos prêmios da categoria Reportagem Audiovisual de proteção ao meio ambiente,  povos indígenas ou comunidades audiovisuais.  

O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) lançou, nesta quinta-feira (11), três publicações para orientação, capacitação de agentes públicos e de referência para a formulação, implementação e o aprimoramento de ações de gestores voltadas à localização de pessoas desaparecidas em todo o país.

Os novos documentos são:

Notícias relacionadas:

• Cadastro de pessoas desaparecidas renova esperanças, dizem famílias.
• Equipes de resgate retiram quatro pessoas de caverna inundada no Laos.
• Inundação deixa 44 pessoas desaparecidas nos Estados Unidos.

· a cartilha “Atuação das Polícias Militares e das Guardas Municipais na Busca de Pessoas Desaparecidas”;

· o Guia de Orientações às Autoridades Centrais Estaduais; e

· o Diagnóstico da Gestão de Pessoas Falecidas com Identidade Desconhecida no Brasil.

Os lançamentos fazem parte da Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e ocorreram durante o Seminário Interinstitucional da Política Nacional de Pessoas Desaparecidas,  realizado em Brasília.

O diretor do Sistema Único de Segurança Pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), João Alberto Nogueira Júnior, enfatizou que o desaparecimento de um cidadão exige uma resposta que oriente e capacite o poder público, além de servirem como referência para a formulação e aperfeiçoamento das ações.

“Nenhum órgão isoladamente possui todas as ferramentas necessárias para enfrentar um fenômeno tão complexo e multifacetado,” explicou.

O diretor do Sistema Único de Segurança Pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), ainda lembrou da criação do Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas, que unifica dados das polícias civis estaduais para agilizar buscas em todo o país.

"O desaparecimento de uma pessoa representa uma das situações mais angustiantes que uma família pode enfrentar. Trata-se de uma ocorrência que transcende a esfera da segurança pública, impactando profundamente a dignidade humana, os direitos fundamentais e a própria estrutura familiar e comunitária", afirmou.

Elisa Calcaterra, representante Residente Adjunta do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) no Brasil declarou que o lançamento dos materiais representa um passo importante para fortalecer a atuação institucional e ampliar a garantia de direito de direito das famílias afetadas.  “Temos que colocar à frente as pessoas mais vulneráveis, as pessoas que estão enfrentando desafios maiores e apoiar essas pessoas conjuntamente.”

A dor dos familiares

Durante a abertura do seminário na sede do Ministério da Justiça, a representante do Movimento Nacional de Familiares de Pessoas Desaparecidas e fundadora da Associação Mães da Sé, Ivanise Espiridião, falou sobre a dor das famílias envolvidas nesta questão.

"O desaparecimento é uma das experiências mais dolorosas que uma família pode enfrentar. Não há despedida, não há explicação, não há encerramento. Há apenas perguntas que acompanham mães, pais, filhos, irmãos e amigos todos os dias. Cada pessoa desaparecida tem um nome, uma história, uma família que espera. E cada família merece uma resposta", cobrou.

Ivanise iniciou após o desaparecimento de sua filha, Fabiana Esperidião, em dezembro de 1995, na cidade de São Paulo. Para ela, a ausência de respostas é uma das realidades mais cruéis impostas a um ser humano e, por isso, há cerca de 30 anos, a líder do movimento civil luta por melhorias no sistema de identificação e localização de pessoas desaparecidas.

"Quando falamos do desaparecimento, não falamos apenas de números ou estatísticas. Falamos de vidas interrompidas, de histórias sem resposta e de famílias que convivem diariamente com a incerteza."

Poder Judiciário

Na ocasião, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) também publicou o Manual de implementação da Resolução CNJ (nº 634/2025).

O documento estabelece diretrizes e protocolos humanizados para o atendimento e a atuação do poder Judiciário em casos de desaparecimento de pessoas. O objetivo é orientar magistrados em ações judiciais, por exemplo, de declaração de ausência, morte presumida e demais procedimentos.

Ao priorizar o acolhimento das famílias, a gerente de projetos da Secretaria-Geral do CNJ e gestora do Programa Justiça Plural, Natália Dino, revelou que a expectativa do CNJ é que promova a escuta qualificada pelos juízes brasileiros e o reconhecimento dos familiares também como vítimas do processo.

“Ao final, o que esperamos é um compromisso para que a espera não seja interminável, para que a busca não seja solitária, para que a dor não seja invisibilizada. Essa é a nossa esperança equilibrista que assumimos hoje com as tantas Marias e Clarices do Brasil.”, disse em alusão à canção O Bêbado e o Equilibrista, de Aldir Blanc e João Bosco, interpretada por Elis Regina.

O trecho faz referência à Maria Aparecida Fiel, filha mais velha do metalúrgico Manuel Fiel Filho, e à Clarice Herzog, esposa do jornalista Vladimir Herzog, ambos mortos nas dependências do DOI-CODI, por oposição à ditadura militar.

 

O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) lançou, nesta quinta-feira (11), três publicações para orientação, capacitação de agentes públicos e de referência para a formulação, implementação e o aprimoramento de ações de gestores voltadas à localização de pessoas desaparecidas em todo o país.

Os novos documentos são:

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• Inundação deixa 44 pessoas desaparecidas nos Estados Unidos.

· a cartilha “Atuação das Polícias Militares e das Guardas Municipais na Busca de Pessoas Desaparecidas”;

· o Guia de Orientações às Autoridades Centrais Estaduais; e

· o Diagnóstico da Gestão de Pessoas Falecidas com Identidade Desconhecida no Brasil.

Os lançamentos fazem parte da Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e ocorreram durante o Seminário Interinstitucional da Política Nacional de Pessoas Desaparecidas,  realizado em Brasília.

O diretor do Sistema Único de Segurança Pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), João Alberto Nogueira Júnior, enfatizou que o desaparecimento de um cidadão exige uma resposta que oriente e capacite o poder público, além de servirem como referência para a formulação e aperfeiçoamento das ações.

“Nenhum órgão isoladamente possui todas as ferramentas necessárias para enfrentar um fenômeno tão complexo e multifacetado,” explicou.

O diretor do Sistema Único de Segurança Pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), ainda lembrou da criação do Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas, que unifica dados das polícias civis estaduais para agilizar buscas em todo o país.

"O desaparecimento de uma pessoa representa uma das situações mais angustiantes que uma família pode enfrentar. Trata-se de uma ocorrência que transcende a esfera da segurança pública, impactando profundamente a dignidade humana, os direitos fundamentais e a própria estrutura familiar e comunitária", afirmou.

Elisa Calcaterra, representante Residente Adjunta do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) no Brasil declarou que o lançamento dos materiais representa um passo importante para fortalecer a atuação institucional e ampliar a garantia de direito de direito das famílias afetadas.  “Temos que colocar à frente as pessoas mais vulneráveis, as pessoas que estão enfrentando desafios maiores e apoiar essas pessoas conjuntamente.”

A dor dos familiares

Durante a abertura do seminário na sede do Ministério da Justiça, a representante do Movimento Nacional de Familiares de Pessoas Desaparecidas e fundadora da Associação Mães da Sé, Ivanise Espiridião, falou sobre a dor das famílias envolvidas nesta questão.

"O desaparecimento é uma das experiências mais dolorosas que uma família pode enfrentar. Não há despedida, não há explicação, não há encerramento. Há apenas perguntas que acompanham mães, pais, filhos, irmãos e amigos todos os dias. Cada pessoa desaparecida tem um nome, uma história, uma família que espera. E cada família merece uma resposta", cobrou.

Ivanise iniciou após o desaparecimento de sua filha, Fabiana Esperidião, em dezembro de 1995, na cidade de São Paulo. Para ela, a ausência de respostas é uma das realidades mais cruéis impostas a um ser humano e, por isso, há cerca de 30 anos, a líder do movimento civil luta por melhorias no sistema de identificação e localização de pessoas desaparecidas.

"Quando falamos do desaparecimento, não falamos apenas de números ou estatísticas. Falamos de vidas interrompidas, de histórias sem resposta e de famílias que convivem diariamente com a incerteza."

Poder Judiciário

Na ocasião, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) também publicou o Manual de implementação da Resolução CNJ (nº 634/2025).

O documento estabelece diretrizes e protocolos humanizados para o atendimento e a atuação do poder Judiciário em casos de desaparecimento de pessoas. O objetivo é orientar magistrados em ações judiciais, por exemplo, de declaração de ausência, morte presumida e demais procedimentos.

Ao priorizar o acolhimento das famílias, a gerente de projetos da Secretaria-Geral do CNJ e gestora do Programa Justiça Plural, Natália Dino, revelou que a expectativa do CNJ é que promova a escuta qualificada pelos juízes brasileiros e o reconhecimento dos familiares também como vítimas do processo.

“Ao final, o que esperamos é um compromisso para que a espera não seja interminável, para que a busca não seja solitária, para que a dor não seja invisibilizada. Essa é a nossa esperança equilibrista que assumimos hoje com as tantas Marias e Clarices do Brasil.”, disse em alusão à canção O Bêbado e o Equilibrista, de Aldir Blanc e João Bosco, interpretada por Elis Regina.

O trecho faz referência à Maria Aparecida Fiel, filha mais velha do metalúrgico Manuel Fiel Filho, e à Clarice Herzog, esposa do jornalista Vladimir Herzog, ambos mortos nas dependências do DOI-CODI, por oposição à ditadura militar.

 

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© JOSÉ SENA GOULÃO/LUSA

Organizações da sociedade civil criticaram a aprovação, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal no Brasil.

As lideranças defendem que a medida votada nesta quarta-feira (10) não resolve os problemas de segurança pública e cobram maior investimento em políticas sociais.

O diretor do Instituto Peregum e coordenador da Uneafro Brasil, Douglas Belchior, argumenta que a proposta foca excessivamente na punição em detrimento de garantias sociais estabelecidas pela legislação brasileira. Segundo ele, moradores de periferias e jovens negros figuram como as principais vítimas da violência e da falta de assistência estatal.

"É mais um capítulo de uma velha prática da política brasileira: transformar o medo e o racismo em voto e a juventude negra em alvo. Reprimir, aprisionar e matar negros sempre deu votos no Brasil", disse Douglas.

Segundo ele, a redução da maioridade penal não enfrenta o crime organizado, não reduz a violência e não protege a sociedade. "Apenas amplia o encarceramento e aprofunda uma lógica que já produziu um dos maiores sistemas prisionais do mundo", complementa.

A diretora-executiva da Anistia Internacional no Brasil, Jurema Werneck, considerou lamentável a decisão na CCJC. 

"Além da retirada direitos de crianças e adolescentes, não responsabiliza as instituições do Estado quanto à obrigação de proteger e apoiar, conforme já definiu o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)", disse Jurema.

"Não é à toa que muitos acreditam que o Congresso não está à altura das necessidades da população. Segurança pública exige tomada de decisões de forma coerente, levando em conta a complexidade do problema e os direitos humanos. Mas o Congresso ainda tem chance de corrigir a rota e rejeitar este absurdo", completou.

O presidente da Comissão da Verdade da Escravidão Negra da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Rio de Janeiro e dirigente do Instituto de Advocacia Racial e Ambiental (Iara), Humberto Adami, avalia que a aprovação da redução da maioridade penal se insere no conceito de racismo institucional.

"É uma medida que deve ser repudiada sempre, até porque se sabe que as pessoas que mais frequentam as prisões brasileiras são os pobres, pretos e pardos. Então, é mais um caso de racismo", diz Humberto.

Segundo ele, investigações legislativas anteriores já indicaram a importância do investimento escolar para a redução da criminalidade, em detrimento do encarceramento.

"Não se vê aumentar investimento de educação, mas querem aumentar o número de presos no país, quando está provado que você tem um custo muito grande de prisões e cadeias no Estado. Era muito mais barato investir em educação", aponta.

Ao defender a proposta, o relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), disse que a medida é juridicamente viável, não viola as chamadas cláusulas pétreas da Constituição Federal, nem tratados internacionais.

Medida inócua

O sociólogo, professor e pesquisador da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) Ignacio Cano, coordenador do Laboratório de Análise da Violência (LAV), classifica a proposta de redução como inócua e injusta. De acordo com o pesquisador, a maior parte dos delitos não é cometida por menores de idade.

"Estudos mostram que o endurecimento penal não está associado a uma redução sistemática e permanente da violência. Mas é uma saída fácil. É uma medida que não custa nada no início e parece mandar uma mensagem de dureza contra o crime", aponta Cano.

O sociólogo argumenta ainda que a medida cria uma incoerência ao exigir responsabilidade penal de indivíduos que ainda não possuem plenos direitos civis.

"É injusta na medida em que você acaba tratando como adulto uma pessoa que não é, que não tem direito de votar, não tem direito de dirigir um carro, mas que tem que responder como adulto por um crime. Isso é incoerente", conclui.

Impacto social

A organização não governamental de direitos humanos Justiça Global também se posicionou contra a proposta. A entidade argumenta que a elevação das punições não resolve os problemas sociais do país.

"Embora pareça uma solução para um problema que está no centro das discussões sobre a vida pública no Brasil, o aumento das penas e punições de adolescentes é uma saída fácil que não ataca o cerne dos problemas do país. Fica a pergunta: o Congresso vai investir em proteção social, educação, saúde mental e políticas para a juventude? Ou vai continuar aprofundando a lógica do encarceramento e da punição como única resposta para a violência?", questiona a ONG.

Para a União Brasileira das e dos Estudantes Secundaristas (Ubes), o combate à criminalidade no país deve passar prioritariamente pela ampliação do acesso à educação, ao emprego e à assistência social.

A entidade estudantil aponta que o Brasil já tem a terceira maior população carcerária do mundo, o que, sob a ótica da instituição, evidencia que o aumento do encarceramento não se traduz automaticamente em redução dos índices de violência.

"O problema da criminalidade no Brasil não é a falta de punição. É a falta de políticas públicas que garantam educação, emprego e proteção social para a juventude", diz um trecho da nota da instituição. "Redução da maioridade penal não é solução. Investir na juventude, sim".

Próximas etapas

Após a aprovação da CCJC, a proposta que reduz a maioridade penal não segue diretamente para votação definitiva. O texto ainda precisa ser analisado por uma comissão especial temporária, que debaterá o mérito da questão. 

Caso aprovado nesta comissão, vai para votação em dois turnos no plenário da Câmara dos Deputados, onde exige o apoio mínimo de três quintos (308 dos 513 parlamentares), em dois turnos de votação. Se aprovada nessas etapas, a matéria segue para o Senado Federal, onde passará por rito semelhante.

© Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados