A defesa do ex-banqueiro Daniel Vorcaro aposta em uma manifestação da PGR (Procuradoria-Geral da República) para preservar as negociações em torno de um acordo de colaboração premiada e evitar sua transferência da carceragem da PF (Polícia Federal), em Brasília.

Relator do caso no STF (Supremo Tribunal Federal), o ministro André Mendonça determinou que a PGR se manifeste sobre o pedido de remoção apresentado pela PF. A corporação formalizou a rejeição da proposta de delação apresentada por Vorcaro e, na sequência, solicitou sua transferência para outra unidade prisional.

Dono do extinto Banco Master, Vorcaro está preso desde 4 de março no âmbito de uma das fases da Operação Compliance Zero, que investiga um suposto esquema de fraudes financeiras.

Como mostrou a CNN, a manifestação do procurador-geral da República, Paulo Gonet, será determinante para definir a viabilidade da colaboração. A expectativa é que, caso a PGR se manifeste favorável à permanência de Vorcaro na Superintendência da PF, isso sinalize interesse em aprofundar as negociações. Já uma eventual transferência para o sistema prisional comum poderia dificultar o andamento das conversas em torno do acordo.

O prazo para que os advogados de Vorcaro tivessem amplo acesso ap ex-banqueiro acabou nessa sexta-feira (12). A medida, autorizada por Mendonça, foi considerada pela defesa essencial para a elaboração dos anexos da proposta de colaboração.

Diante do impasse da rejeição da proposta por parte da PF, a expectativa da defesa se concentra em dois cenários: uma manifestação da PGR favorável à continuidade das tratativas ou uma eventual prorrogação, por parte de Mendonça, do regime especial de visitas concedido aos advogados.

Análise: PF resistiu à delação de Vorcaro desde início | LIVE CNN

O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Edson Fachin, debateu nesta sexta-feira (12) com a vice-presidente executiva da Comissão Europeia para Soberania Digital, Segurança e Democracia, Henna Virkkunen, como responsabilizar plataformas digitais e big techs, em meio ao julgamento da Suprema Corte sobre o mesmo tema.

O encontro ocorreu um dia após o Supremo definir um prazo de 60 dias para que as big techs se adaptem às novas obrigações previstas no Marco Civil da Internet.

Fachin e Virkkunen trocaram informações sobre temas como moderação de conteúdo, proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, inteligência artificial e os impactos das novas tecnologias sobre a democracia.

Durante a reunião, o presidente da Corte apresentou a experiência brasileira no julgamento do Marco Civil da Internet. Em junho de 2025, o Supremo declarou parcialmente inconstitucional o artigo 19 da lei e ampliou as hipóteses de responsabilização das plataformas por conteúdos ilícitos publicados por usuários.

Já a representante da Comissão Europeia relatou medidas adotadas pela União Europeia no âmbito do Regulamento de Serviços Digitais (DSA, na sigla em inglês), legislação que estabelece obrigações para grandes plataformas digitais e mecanismos de fiscalização sobre conteúdos ilegais.

O encontro ocorreu no mesmo dia da assinatura da Parceria Digital Brasil-União Europeia e contou ainda com a participação da diretora-geral da Comissão Europeia, Renate Nikolay, e da embaixadora da União Europeia no Brasil, Marian Schuegraf.

Big techs: STF acerta ou erra com responsabilização das plataformas? | O GRANDE DEBATE

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) apresentou piora das crises de soluço nos últimos dias e deverá ser submetido a uma série de exames para investigar a origem do problema, segundo relatório médico divulgado nesta sexta-feira (12).

O documento enviado ao STF (Supremo Tribunal Federal) afirma que Bolsonaro apresentou uma leve melhora após ajustes na medicação. No entanto, o quadro voltou a piorar nos dias 9 e 10 de junho, exigindo a administração de doses extras dos remédios usados para controlar as crises de soluço.

Para esclarecer as causas das crises, a equipe médica sugeriu que o ex-presidente realize exames do trato digestivo. Os procedimentos têm como objetivo avaliar possíveis alterações no esôfago.

“Em momento oportuno, para elucidação diagnóstica e ajuste de conduta, o paciente deverá ser encaminhado para realização de exames do trato digestivo, endoscopia digestiva alta, manometria esofágica de alta resolução e pHmetria gástrica; para avaliação do esfíncter esofágico inferior e esofagite crônica”, escreveram.

Condenado a 27 anos e três meses de prisão por tentativa de golpe de Estado, Bolsonaro cumpre sua pena em casa desde o dia 27 de março, quando recebeu alta hospitalar depois de tratar uma broncopneumonia.

A medida, de caráter humanitário, tem prazo determinado de 90 dias e foi concedida pelo ministro Alexandre de Moraes. A decisão determina que a prisão deverá ser cumprida integralmente no endereço residencial de Bolsonaro, com o uso de tornozeleira eletrônica.

Prisão domiciliar de Jair Bolsonaro deve ser mantida, avaliam ministros do STF | BASTIDORES CNN

A DPU (Defensoria Pública da União) pediu ao STF (Supremo Tribunal Federal) o adiamento do julgamento do ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), marcado para a próxima terça-feira (16), e a convocação de um ministro de outra turma para completar a composição do colegiado.

A manifestação foi protocolada nesta sexta-feira (12). A DPU assumiu a defesa do ex-parlamentar em razão de sua ausência do país e da inexistência de advogado constituído nos autos.

Segundo a Defensoria, a Primeira Turma do STF está com composição incompleta desde a saída do ministro Luiz Fux, o que reduz o colegiado a quatro integrantes: Alexandre de Moraes, relator do caso, Flávio Dino, Cristiano Zanin e Cármen Lúcia.

Na avaliação do órgão, a situação pode gerar impasses no julgamento.

Eduardo responde a uma ação penal por coação no curso do processo. De acordo com a denúncia apresentada pela PGR (Procuradoria-Geral da República), o ex-deputado teria atuado, a partir dos Estados Unidos, para pressionar autoridades norte-americanas a adotarem sanções contra ministros do STF e medidas comerciais contra o Brasil.

Segundo a acusação, a conduta teria como objetivo interferir nas investigações relacionadas à tentativa de golpe de Estado, que levou à condenação de Jair Bolsonaro (PL).

Pedido da DPU

Na petição encaminhada ao relator, a Defensoria sustenta que há dois cenários que podem afetar o julgamento.

O primeiro envolve a eventual declaração de impedimento de Moraes para participar do julgamento. A defesa argumenta que o ministro figura entre os alvos das condutas atribuídas a Eduardo e, por isso, não poderia votar no caso.

Caso esse entendimento seja acolhido, o julgamento ocorreria com apenas três ministros.

A segunda hipótese considerada pela DPU é a manutenção de Moraes no julgamento. Nesse cenário, a Turma atuaria com quatro integrantes, o que abre a possibilidade de empate na votação.

Para evitar qualquer das situações, a Defensoria pede a aplicação de dispositivo do Regimento Interno do STF que prevê a convocação de ministro de outra turma quando houver vaga não preenchida no colegiado.

Além da convocação de um quinto integrante, a DPU requer o adiamento da sessão marcada para 16 de junho. Caso Moraes rejeite os pedidos individualmente, a defesa solicita que a questão seja submetida aos demais ministros da Primeira Turma antes do início do julgamento.

STF diz ver com preocupação decisão da Itália sobre Zambelli | CNN 360°

A Primeira Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria para manter a decisão do ministro Flávio Dino que derrubou uma regra do TRE-RR (Tribunal Regional Eleitoral de Roraima) para a eleição suplementar ao governo do estado, marcada para 21 de junho.

O julgamento ocorre no plenário virtual da Corte e teve início às 11h desta sexta-feira (12). A análise está prevista para ser concluída às 23h59 do próximo dia 19. Além de Dino, os ministros Alexandre de Moraes e Cristiano Zanin votaram para referendar a liminar. Ainda falta o voto da ministra Cármen Lúcia.

A controvérsia envolve uma resolução editada pelo TRE-RR após a cassação do ex-governador Antonio Denarium e do vice Edilson Damião por abuso de poder político e econômico nas eleições de 2022.

A norma permitia que candidatos que precisassem se afastar de cargos públicos para disputar a eleição suplementar fizessem a desincompatibilização em até 24 horas após a escolha em convenção partidária.

Ao conceder a liminar, Dino entendeu que o tribunal regional não poderia criar um prazo próprio para a desincompatibilização de candidatos, uma vez que o tema já é disciplinado pela Lei das Inelegibilidades.

A decisão tem impacto direto na disputa pelo Palácio Senador Hélio Campos.

Com a derrubada da regra do TRE-RR, voltam a valer os prazos de afastamento previstos na legislação federal, que variam de três a seis meses antes da eleição.

Na prática, a medida inviabiliza as candidaturas lançadas por PL e PT, deixando o governador interino, Soldado Sampaio (Republicanos), como único candidato apto a disputar o pleito.

O caso chegou ao STF por meio de uma reclamação apresentada pelo diretório estadual do Republicanos. A legenda sustentou que tribunais eleitorais não têm competência para criar ou flexibilizar prazos de inelegibilidade, matéria reservada à legislação federal.

Ao dar razão ao partido, Dino concluiu que a resolução do TRE-RR contrariava precedentes do Supremo.

Para reduzir os impactos da decisão sobre a disputa eleitoral, Dino complementou a liminar e autorizou a aplicação de um dispositivo da Lei das Eleições que permite a substituição de candidatos já registrados ou com pedido de registro em andamento.

Apesar da possibilidade aberta pelo Supremo, interlocutores dos partidos atingidos pela decisão avaliam que a medida não é suficiente para reverter seus efeitos práticos.

PEC do fim da 6x1 não pode trazer limitações para as relações de trabalho, diz ANR | BASTIDORES CNN