Em uma postagem nas redes sociais, o decano do Supremo defendeu a responsabilidade fiscal e disse que a jurisprudência da Corte exige que despesas ou renúncias de receitas devem levar em conta o impacto econômico das medidas. O ministro não citou um caso específico.

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“Toda proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deve vir acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro. Ou seja, o Congresso precisa demonstrar quanto custa e de onde sai o dinheiro previamente à aprovação de novos gastos”, afirmou.

Mendes acrescentou que a ausência de estudos prévios de impacto financeiro pode gerar a anulação das medidas legislativas.

“É preciso, pois, ter responsabilidade fiscal e fidelidade à Constituição, evitando-se a criação de despesas casuísticas em inobservância às regras postas, o que pode gerar a invalidação da medida e, portanto, sua ineficácia”, completou.

Mais cedo, o Senado aprovou um projeto que autoriza a renegociação de dívidas de produtores rurais afetados por eventos climáticos e geopolíticos, como a guerra no Irã. A medida pode ter grande impacto nas contas do governo federal. 

Segundo o ministro da Fazenda, Dario Durigan, o impacto da aprovação pode chegar a R$ 140 bilhões. 

Em uma postagem nas redes sociais, o decano do Supremo defendeu a responsabilidade fiscal e disse que a jurisprudência da Corte exige que despesas ou renúncias de receitas devem levar em conta o impacto econômico das medidas. O ministro não citou um caso específico.

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Mendes acrescentou que a ausência de estudos prévios de impacto financeiro pode gerar a anulação das medidas legislativas.

“É preciso, pois, ter responsabilidade fiscal e fidelidade à Constituição, evitando-se a criação de despesas casuísticas em inobservância às regras postas, o que pode gerar a invalidação da medida e, portanto, sua ineficácia”, completou.

Mais cedo, o Senado aprovou um projeto que autoriza a renegociação de dívidas de produtores rurais afetados por eventos climáticos e geopolíticos, como a guerra no Irã. A medida pode ter grande impacto nas contas do governo federal. 

Segundo o ministro da Fazenda, Dario Durigan, o impacto da aprovação pode chegar a R$ 140 bilhões. 

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), fez alerta no plenário na terça-feira (9) sobre a fila de propostas que impactam as contas públicas e aguardam votação na Casa. Ele justificou o compromisso com a responsabilidade fiscal ao dizer que não pode pautar projetos do tipo.

Em longo discurso, Alcolumbre citou diversas propostas que aumentam o piso salarial de categorias ou que concedem aposentadorias especiais para determinados grupos.

Tramitam na Casa, por exemplo, matérias que beneficiam fisioterapeutas, dentistas, técnicos de enfermagem, garis, técnicos da área da educação, médicos-veterinários e agentes comunitários de saúde. Na visão de Alcolumbre, o período eleitoral influencia para que os senadores sejam favoráveis aos textos, mesmo com previsão de impacto financeiro.

“No ano de eleição, isso aqui é muito complexo. Porque o que eu botar para votar, todo mundo vai votar ‘sim’ por conta da eleição, e vai ter que arrumar ‘dez Brasis’ para pagar. E aí fica sendo eu o culpado que não quer dar um piso para o médico. O piso para o médico que salva a vida das pessoas no pronto atendimento; o piso para o enfermeiro. Meu Deus, vamos dar! Mas o Brasil comporta isso? O Brasil vai resistir? As finanças públicas vão resistir?”, declarou.

O presidente do Senado não fez citação direta à proposta sobre o fim da escala de trabalho 6×1, defendida pelo governo. O Executivo afirma que a economia pode absorver as mudanças, enquanto empresários temem risco de aumentos dos custos de produção.

A matéria foi aprovada na Câmara com período de transição total de 14 meses e agora aguarda a análise no Senado, o que depende de um encaminhamento de Alcolumbre.

“O problema que tem que resolver é o que é que a gente vai efetivamente deliberar, porque são muitos assuntos complexos de toda ordem. E como, infelizmente ou não, eu estou sendo cobrado por muitos colegas meus, eu estou, assim, muito triste de ter que ficar toda hora dizendo ‘não posso pautar’, ‘o Estado brasileiro não vai resistir’, ‘os municípios brasileiros não vão ter condições de pagar'”, disse Alcolumbre.

A fala do presidente, realizada ontem, foi motivada por um apelo do senador Fabiano Contarato (PT-ES) em prol de uma proposta que aumenta o piso salarial de garis e margaridas, responsáveis pela limpeza urbana.

Nesta quarta-feira (10), na contramão da cautela defendida por Alcolumbre, a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou a aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e o texto seguirá para a fila de propostas que aguardam votação no plenário.

Alcolumbre recebe articulador de Lula para discutir PEC do fim da 6x1 | BASTIDORES CNN