O Ministério Público Federal ajuizou uma ação civil pública na Justiça Federal de São José dos Campos, na última quarta-feira, 27 de maio, para que o Instituto Tecnológico de Aeronáutica, o ITA, instituição militar de ensino superior, seja obrigado a implementar uma série de medidas de memória e reparação – entre elas uma indenização à sociedade no valor de R$ 5 milhões – em virtude do desligamento e prisão de 21 alunos, dois professores e um servidor da instituição entre 1964 e 1975, perseguidos durante a ditadura militar sob a falsa acusação de comunismo. Um dos alunos foi torturado no Doi-Codi.

Segundo a procuradora da República Ana Carolina Haliuc Bragança, autora da ação, os impactos da perseguição e repressão a estudantes e professores do ITA impactam na instituição de ensino até hoje, que destoa do espírito pluralista sonhado por seu fundador, o brigadeiro Casimiro Montenegro Filho, que ao criar o ITA nos anos 50, o queria um lugar que formasse “grandes mentes pensadoras não apenas da engenharia, mas do desenvolvimento nacional como um todo”.

“Até hoje a sombra das violações a direitos perpetradas espraia-se sobre o ITA, mal-contada, mal-resolvida, e sem espaços onde possa ser rememorada e rechaçada”, afirma a procuradora na ação. 

O Centro Acadêmico Santos Dumont, aliás, foi o pivô da perseguição sofrida pelo primeiro grupo de alunos presos e perseguidos pela ditadura no ITA, em 1964. O C.A. realizava em São José dos Campos mostras de filmes soviéticos, tchecos, poloneses e japoneses, por exemplo. Os alunos do ITA levaram à então pacata cidade, o Teatro Oficina e Vinicius de Moraes.

“Em 1964, o debate político foi encerrado com violência (…) promover festivais de cinema tcheco, russo ou polonês era crime”, afirmou à Comissão da Verdade de São José dos Campos, o engenheiro Luiz Maria Esmanhoto, sobre o dia em que o campus foi invadido e ocorreram as prisões de 12 alunos, dois professores e um servidor do ITA.

Um dos docentes presos foi o polonês Szmul Jakob Goldberg, conhecido como Kuba, o diminutivo de Jakob em polonês. O apelido lhe rendeu a pecha de comunista, o suficiente para sua demissão e prisão naquele ano.

“Na noite de 31 de março de 1964, fomos dormir em nossos apartamentos, para descobrir, de repente, que acordaríamos, no dia 1º de abril, em alojamentos militares”, acrescentou. Estima-se que, além das prisões, 200 dos 500 alunos do ITA foram interrogados por militares. Em virtude do clima sombrio, não houve festa de formatura em 1964.

Em 1965, foi a vez de Esmanhoto e mais três colegas, todos prestes a se formar, serem “desligados” pela instituição por planejarem uma homenagem aos colegas e professores presos no ano anterior.

Desde 1974, os estudantes tentavam reorganizar o CA Santos Dumont, mas não sabiam que eram monitorados por agentes infiltrados no ITA e, em 1975, ocorreu a prisão do estudante Clovis Goldemberg e mais outros quatro colegas. A acusação: terem se reunido com um político de oposição que era comunista.

Por ter sido o primeiro a ser preso e, sozinho, na casa dos pais em São Paulo, Clovis foi levado, incomunicável, ao Doi-Codi num domingo e lá foi “brutalmente torturado”, como afirma a procuradora na ação. Um grupo de quatro alunos foi até o reitor do ITA questioná-lo sobre o ato e todos foram presos e levados ao Doi-Codi, mas foram poupados da tortura depois de assinarem confissões forjadas.

Assim que foram postos em liberdade provisória, todos os cinco estudantes presos em 1975 prestaram os exames necessários para seguir a vida acadêmica na Universidade Estadual de Campinas e, no futuro, tornaram-se professores da Unicamp.

Também em 1975, o Departamento de Segurança e Informações do Ministério da Justiça elaborou um parecer sobre a situação política em São José dos Campos que citou um dos presos em 1964, o jornalista Luiz Paulo Costa, servidor do Centro de Tecnologia da Aeronáutica, que foi preso por estar envolvido com a cobertura dos eventos culturais do CA Santos Dumont. Na imagem (pág. 96 do documento), os agentes da ditadura anexaram a ficha de Costa com os detalhes de sua prisão no navio Raul Soares, atracado no porto de Santos, onde ele ficou preso 35 dias. Naquele ano, 1975, Costa era assessor do vereador Mario Scholz, presidente da Câmara de São José e adversário político do prefeito biônico da cidade. O dossiê mostra que os presos do ITA seguiram monitorados anos depois.

Em 2003, o então reitor do ITA, Michal Gartenkraut, criou o Projeto Reconciliação, que ficou conhecido como Grupo dos Sábados por reunir-se nesse dia da semana. A iniciativa incluiu ex-alunos desligados e membros militares do ITA, visando reintegrar os alunos expulsos e homenagear os professores presos e demitidos.

O projeto propôs que seis alunos expulsos poucos antes de se formar fossem diplomados, mas o comando da Aeronáutica exigiu que todos fossem anistiados antes. Em julho de 2005 ocorreu a diplomação e Gartenkraut foi demitido 3 semanas depois. Outros projetos de memória pensados pelo grupo, como um livro em homenagem à Kuba e ao professor Arp Procópio de Carvalho, o outro professor preso e demitido, foram engavetados.

Em 2023, o MPF em Taubaté abriu um inquérito atendendo uma representação da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, que coordena a atuação do MPF na área de direitos humanos, que pedia a apuração de violações de direitos humanos em instituições de ensino militar apontadas no relatório final da Comissão Nacional da Verdade (CNV).

Placa desapareceu

O Grupo dos Sábados fez uma placa comemorativa, que deveria ser instalada em um local acessível no ITA, com o nome de todos os alunos atingidos pela repressão, para simbolizar o desejo de reintegração dessas pessoas à comunidade iteana.

A placa foi dada como sumida e só foi encontrada anos depois, atrás de um armário na reitoria, depois que o MPF cobrou o ITA. A instalação, em setembro de 2024, foi no H8, área do campus das moradias estudantis e que não é acessada por toda a comunidade acadêmica. Um brigadeiro do ITA, afirma o MPF, chamava a placa de “aquele troço”.

Para o MPF, as medidas realizadas pelo ITA até agora são insuficientes, uma vez que não existem ainda no instituto “centros físicos de memória que tragam lume [luz] às violações ocorridas, facilmente acessíveis a estudantes, servidores e professores do ITA”.

O MPF entende ainda que a União deve ser condenada a indenizar a sociedade como um todo, em R$ 5 milhões, pois as condutas do ITA causaram dano coletivo.

A ação requer também que o ITA seja condenado a pedir desculpas a toda a sociedade e às vítimas por todas as violações de direitos humanos que ocorreram contra os estudantes, professores e funcionários da instituição.

A CNV aponta que, além do ITA, houve violações de direitos humanos em outras instituições de ensino superior militar, entre as quais a Academia Militar de Agulhas Negras (Aman) e a Academia da Força Aérea.

Segundo o professor Paulo Ribeiro Rodrigues da Cunha, doutor em ciências sociais pela Universidade Estadual Paulista (Unesp), e um dos autores do texto “Violação de Direitos Humanos no Meio Militar”, que integra o relatório da Comissão, o Instituto Militar de Engenharia, o IME, também viveu esse ambiente de perseguições.

Ribeiro disse à Agência Pública que a perseguição nas instituições de ensino militar e também contra praças e oficiais nos quartéis era contra nacionalistas e comunistas. “Essa perseguição buscou primeiro limpar a área. Todos os suspeitos de uma visão nacionalista ou mesmo um pouco mais à esquerda foram degolados dentro daquela leitura anticomunista, extremamente arraigada e persecutória”, afirmou.

Talvez a melhor descrição das mudanças na vida de Lulu esteja em suas próprias palavras: “Eu reflito sobre minha antiga vida, meu erro, meus direitos e meu futuro adiante”, diz uma de suas anotações. Guianense, negra e mãe de cinco filhos, Tanaka Luanda Lawrence estava presa havia alguns anos na Penitenciária Feminina da Capital (PFC), na zona norte de São Paulo, no antigo complexo do Carandiru. A sua trajetória no sistema penitenciário brasileiro é um retrato das engrenagens de negligência operadas nas prisões do país, em um sistema que mói existências e é especialmente cruel contra mulheres.

Entre 2016 e 2019, Tanaka, ou Lulu, como foi carinhosamente apelidada devido ao sobrenome Luanda, chamava de “senhoras” as outras mulheres brasileiras, angolanas, cabo-verdianas e peruanas, a quem descrevia como “bonitas”.

A ex-reeducanda cabo-verdiana Tânia* conta que o tamanho dessa solidão depende de uma variável: ter ou não um consulado em funcionamento. “O suporte consular é um privilégio até para as brasileiras dentro da cadeia. Ser uma estrangeira sem apoio consular torna-se mais complicado e difícil”, explica. 

Segundo ela, assessores ou secretárias executivas de alguns consulados visitam a unidade prisional para entregar produtos de higiene, comida e roupas; em outros, vão a cada dois ou três meses. Em alguns casos, intermedia o contato com advogados e o repasse de dinheiro da família, depositado na folha prisional. “Eles averiguam o teu processo. Você já sabe que, com o suporte consular por trás, não é muito humilhada”, diz a mulher, hoje em liberdade e de volta ao país africano.

Uma pesquisa realizada pelo World Female Imprisonment List, divulgada em 2023, revelou que o Brasil possui, atualmente, a terceira maior população carcerária feminina do mundo, atrás apenas dos Estados Unidos e da China. O país apresentou um crescimento exponencial, ao quadruplicar o número de mulheres encarceradas em 20 anos, chegando a cerca de 33.488 até dezembro de 2025, das quais 34% estão na chamada “prisão provisória”, segundo dados do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), ligado ao Ministério da Justiça.

Longe do paraíso

Para Tanaka, a prisão era “o inferno de verdade”. Em uma mensagem mais soturna, ela descreve: “Você não pode nem mesmo falar em paz com outra prisioneira em outro pavilhão, esses guardas gritariam com você como uma criança, ou eles ouviriam o que estamos dizendo e, mais tarde, viriam para dar blitz em sua cela. Ontem à noite eles vieram à minha cela para procurar um telefone, tudo porque eu estava dando à minha colega de país uma mensagem que veio para ela através do meu e-mail – e o que piorou a situação foi a minha maneira de falar [português]”. 

O registro de Tanaka reforça o que revelam os dados divulgados em 2023 pelo Instituto Terra, Trabalho e Cidadania (ITTC), que atua na defesa dos direitos de mulheres migrantes em conflito com a lei, a respeito de a barreira do idioma aprofundar o abismo comunicacional no sistema penitenciário: cerca de 9% das mulheres atendidas entre 2008 e 2018 não falavam espanhol, inglês ou português. 

A comunicação e o acesso a direitos básicos, como o acompanhamento de seus processos judiciais, dependem frequentemente de traduções improvisadas feitas por outras reeducandas. Era o que Tanaka fazia para ajudar outras detentas. 

Lulu desabafa: “Cara, esse lugar é muito confuso. Agora eles querem tirar seus direitos de falar com uma companheira presa. Eu estava tão brava, mas eu tinha que permitir que eles fizessem o trabalho. Depois eu limpo a bagunça. Nunca fui para a cama depois da 1 da manhã. Tudo começou às 17h41 de sábado à tarde, 21-07, mas enquanto eu estiver na cela 81, os guardas nunca encontrarão nada que me leve ao castigo, em nome do Senhor que eu sirvo. Deixem-me em paz”. 

Segundo o ITTC, o racismo institucional também atua como uma engrenagem central nesse sistema: entre 351 mulheres migrantes da América Latina e do Caribe, 71% se autodeclararam não brancas, como Tanaka. A análise dos dados da organização demonstra que mulheres negras e indígenas tendem a receber penas mais altas do que mulheres brancas e amarelas, ainda que possuam perfis e experiências semelhantes.

Liberdade ao alcance das mãos

Tanaka cumpriu todos os requisitos objetivos e subjetivos, ostentava bom comportamento e possuía registro de trabalho externo. Em 2024, no dia 11 de dezembro, recebeu parecer do Ministério Público favorável à progressão para o regime aberto. No papel, o Estado reconheceu que estaria pronta retornar ao convívio social após 12 anos.

Quase dois anos após chegar ao Brasil, Tanaka foi capturada em uma operação da Polícia Federal (PF), no aeroporto de Guarulhos, em 14 de fevereiro de 2012. A ação desmantelou um grupo criminoso que usava “mulas” para transportar cocaína para a Europa. 

Tanaka começou transportando drogas no próprio corpo. Com o passar do tempo, ganhou confiança dos chefes e passou a preparar outras mulheres para a mesma função. Ocupava um cargo baixo na hierarquia da organização, mas foi condenada por tráfico internacional de entorpecentes, o que lhe rendeu uma pena severa: 24 anos de prisão em regime fechado.

Durante mais de uma década encarcerada, trabalhou incansavelmente no sistema — chegou a atuar na montagem de caixas de panetone para uma grande marca alimentícia —, estudou, fez cursos profissionalizantes e manteve um histórico irretocável de bom comportamento. 

Aprendeu a falar português e, com essa habilidade somada ao seu carisma, tornou-se uma liderança entre as outras presas estrangeiras. Por isso, aquele parecer do MP era tão desejado.

Tanaka havia acertado as contas com seu passado. 

“Desculpa, obrigado, meninas”

Era 9 de dezembro de 2024, uma segunda-feira, quando as dores pós-cirúrgicas começaram a se manifestar. Tânia, que dividia a cela com ela, conta ter ouvido as primeiras queixas ainda no almoço. “Perguntei se era dor de barriga ou na cicatriz. Falou que era por dentro”, recorda. No dia seguinte, a guianense foi até a enfermaria; a auxiliar de saúde de plantão entregou remédio para gases, atribuindo o desconforto ao pós-operatório. No mesmo dia 10, o quadro se agravou.

 “Ela passou muito mal, mencionando que sentia uma bola de fogo dentro dela, que queimava por dentro, transpirava muito e que a pressão estava muito baixa”, relatou outra presa, testemunha do sofrimento. A solução adotada pela chefia de plantão do presídio, segundo depoimento oficial prestado em uma sindicância interna instaurada pela Secretaria de Administração Penitenciária (SAP), foi oferecer um prato de sopa à Lulu, que agonizava.

Os relatos de ao menos quatro colegas de cela, obtidos pela Pública, que acompanharam de perto o calvário pós-cirúrgico de Tanaka, afirmam que houve negligência. “Passaram, acho, só diclofenaco e dipirona. Ela reclamava de dor. Já tinha febre. Falaram para ela que eram gases, que era para ela ficar andando”, diz Tânia, que insistiu com a chefia do plantão por socorro. “A agente respondeu que era frescura, que a cirurgia tinha corrido bem, que a enfermaria já tinha dado remédio para gases”. 

A agente em questão, segundo o depoimento de Tânia, foi quem mandou que a cozinha preparasse uma sopa para a presa, sob a hipótese de que o problema pudesse ser gastrite. “Só que, quando ela terminou de comer a sopa, vomitou. E a dor só aumentava”. Lulu não foi encaminhada ao hospital, e já sem conseguir andar, foi levada à enfermaria do próprio presídio.

“De terça para quarta, a gente chamando ajuda, falando que ela estava ruim, e ela falando: ‘Eu vou morrer, eu vou morrer. Eu tô com muita dor’”, recorda Paula. “A gente chamou ajuda para tirar ela dali, porque ela estava sofrendo: vomitava, gritava, arregalava os olhos de tanta dor, e a gente não podia fazer nada.”

Às 22h55, mais de 24 horas após o início das dores intensas relatadas no prontuário, Tanaka deu entrada no Hospital Municipal Tide Setúbal. O detalhe mais perverso é que o hospital fica, literalmente, parede a parede com o presídio, dividindo o mesmo muro na zona leste de São Paulo.

Paula relembra a cena emocionada. “Ela só queria ficar comigo, segurando a minha mão. Ela dizia: ‘Eu vou morrer, eu vou morrer.’ Aí teve uma hora em que ela falava bem assim: ‘Obrigado, meninas, desculpa, obrigado, meninas’”, diz a amiga, que carregou Tanaka até o carro que a levaria, enfim, ao hospital. “Eu falei: ‘Tchau, Tanaka, fica com Deus, tá?’ e nunca mais a vi.”

No dia seguinte, 11 de dezembro, alheio à tragédia que se desenrolava na UTI do hospital vizinho ao presídio, o parecer favorável à progressão de Tanaka ao regime aberto foi emitido pelo Ministério Público. À 1h de 12 de dezembro, Lulu morreu, aos 47 anos. 

O laudo pericial do Instituto Médico Legal (IML) apontou como causa mortis “sepse generalizada e necrose mesentérica”, uma infecção generalizada letal que tomou conta do seu corpo após a cirurgia pela qual ela e seu advogado tanto batalharam.

A notícia chegou tarde à unidade prisional, que à época tinha na direção Nivia Claudia Firmo Pedro. “Era quase onze horas da manhã quando informaram que Tanaka tinha morrido à meia-noite. Para o senhor ver que eles não tinham nem dignidade para respeitar a nossa dor”, reclama Tânia. 

Naquele dia, quatro ou cinco estrangeiras africanas foram à enfermaria com a pressão arterial elevada, transtornadas com a morte da amiga guianense. O luto estava apenas começando. De sua casa, por mensagem de uma amiga em comum, Sophie Marie soube logo cedo da tragédia. “Mandei uma mensagem perguntando como ela estava e a resposta veio: ‘A Lulu morreu, a Lulu morreu’. Eu dei um grito.”

As atividades dos poderes legislativo e judiciário em Brasília estão, nos primeiros dias de junho, impactadas pela 14.ª edição do Fórum de Lisboa, sob a coordenação-geral do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes. Apelidado de “Gilmarpalooza”, o evento ocorre entre os dias 1 e 3 de junho, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em Portugal.

Com o tema “Nova Ordem Internacional, Tecnologia e Soberania: Desafios Democráticos, Econômicos e Sociais”, o encontro acadêmico tem a presença confirmada dos presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP). A comitiva brasileira conta ainda com o procurador-geral da República, Paulo Gonet, o ex-presidente Michel Temer, além de governadores como o de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos-SP) e o do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite (PSD-RS).

No plano legislativo, os senadores Dr. Hiran (PP-RR), Wellington Fagundes (PL-MT), Weverton (PDT-MA) e a senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO) aprovaram um requerimento para a realização de uma sessão no Senado de debates temáticos destinada a discutir os impactos sociais, econômicos e produtivos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 221/2019) que extingue a escala 6×1, medida já aprovada na Câmara dos Deputados. A sessão para debates temáticos sobre o tema ainda não tem data, mas deve ser definida esta semana, conforme o Requerimento de Sessão de Debates Temáticos (RQS) 414/2026.

Na Câmara dos Deputados, as atividades concentram-se em algumas comissões. A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) analisa na segunda-feira, 1° de junho, o Projeto de Lei Complementar 108/21, que altera o enquadramento do Microempreendedor Individual (MEI) e atualiza o teto de faturamento do Simples Nacional. Na mesma data, a Comissão Externa sobre Danos Causados pelas Enchentes no Rio Grande do Sul (CEXCIRS) discute as diretrizes financeiras para a reconstrução da infraestrutura do estado.

No Judiciário, o STF pautou para o plenário virtual, entre os dias 6 e 7 de junho, o julgamento de cinco Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) sobre as regras de partilha dos royalties do petróleo da camada pré-sal. As ações possuem relatoria da ministra Cármen Lúcia, que votou pela inconstitucionalidade dos novos critérios de distribuição de recursos, posição que suspendeu a aplicação da lei em decisão liminar anterior. O julgamento será retomado com a apresentação do voto de vista do ministro Flávio Dino.

Estão na agenda da semana de 01 a 07 de junho:

DIREITOS HUMANOS

• Câmara
  • Violência sexual infantojuvenil (CEXEXPLO, 02/06, 14h): Comissão interativa examina mecanismos de prevenção e políticas públicas de enfrentamento ao abuso e exploração sexual de menores.
  • Combate e Prevenção ao Feminicídio e Transfeminicídio (CSPCCO, 02/06, 14h): Votação em bloco na Comissão de Segurança Pública de propostas de proteção à mulher.

• Senado
  • Apoio às vítimas e testemunhas (PROVITA) (CSP, 02/06, 14h): Avaliação técnica dos critérios legais de inclusão e proteção de testemunhas sob risco frente às realidades de segurança em 2026.

ECONOMIA

• Câmara
  • Novo enquadramento do MEI (PLP10821, 01/06, 10h): Discussão sobre o projeto que atualiza o teto de faturamento do Microempreendedor Individual e os limites do Simples Nacional.
  • Fundo Constitucional do Sul e Repasses do FPM (CEFPM, 01/06, 10h): Comissão Especial debate o parecer da PEC 231/19, que altera as regras tributárias para criar o Fundo Constitucional do Sul e elevar os percentuais de repasse ao Fundo de Participação dos Municípios.

MEIO AMBIENTE

• Câmara
  • Retomada econômica do Rio Grande do Sul (CEXCIRS, 01/06, 13h30): Comissão debate planos de prevenção contra enchentes e estratégias financeiras para reerguer a infraestrutura gaúcha.
  • Transparência e Classificação de Materiais Plásticos (CICS, 02/06, 15h): A proposta institui a Política Nacional de Transparência sobre Materiais Plásticos e exige a classificação obrigatória de plásticos comerciais com a divulgação de riscos à saúde e ao ecossistema.

• Senado
  • Regulação de minerais críticos no Brasil (CRE, 02/06, 9h30): Debate sobre políticas de mineração e os desdobramentos geopolíticos globais das diretrizes brasileiras sobre minerais estratégicos.

• STF
  • Redistribuição dos Royalties do Petróleo (ADIs 4916, 4917, 4918, 4920 e 5038, 06/06 e 07/06, 14h): Sob relatoria da ministra Cármen Lúcia e com voto de vista do ministro Flávio Dino, a Corte analisa a constitucionalidade das regras de partilha dos recursos do pré-sal entre estados e municípios.

POLÍTICA

• Câmara
  • Legislação Penal e Sanções contra Organizações Criminosas (CSPCCO, 02/06, 14h): Deliberação de projetos de lei ordinária voltados ao Código Penal e regulação de segurança.
  • Esclarecimentos do Ministro de Minas e Energia (CME, 02/06, 10h): Alexandre Silveira presta depoimento convocado pela comissão para explicar as diretrizes e contratos vigentes do setor energético.

• Senado
  • Comunicação Social nas Eleições de 2026 (CCS, 01/06, 09h30): Audiência pública fixa os parâmetros de fiscalização e o papel da imprensa e das redes no próximo pleito geral.

EDUCAÇÃO

• Câmara
  • Reajuste na Alimentação Escolar (PNAE) (CDHMIR, 02/06, 10h): Audiência pública para debater a necessidade de um gatilho de reajuste automático anual nos repasses da merenda escolar.
  • Acolhimento de Crianças com Autismo (TEA) em Recreações (CICS, 02/06, 15h): Discussão e votação do PL 6564/2025 na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, que estabelece a obrigatoriedade de profissionais capacitados para o atendimento de crianças com Transtorno do Espectro Autista em estabelecimentos com áreas de lazer infantil.

SAÚDE

• Câmara
  • Apresentação do Atlas Mundial da Obesidade (CDHMIR, 03/06, 16h): Audiência pública analisa os dados epidemiológicos do relatório de 2026 e discute o avanço de doenças crônicas no país.

Agenda da semana da Pública é um serviço apresentado aos leitores, concebido com base nas informações dos portais da Câmara, Senado e STF.

A Marinha de Israel atacou ilegalmente, em águas internacionais, navios em missão humanitária que tentavam romper o bloqueio à Faixa de Gaza no dia 18 de maio. A ação resultou na apreensão dos barcos da Flotilha Global Sumud e no sequestro de ativistas de diversos países, incluindo o Brasil.

O médico pediatra Cássio Pelegrini, que atua no atendimento a imigrantes em São Paulo, era um dos integrantes da flotilha. Pelegrini é o entrevistado do Pauta Pública desta semana e faz um relato detalhado do horror físico e psicológico vivido nas mãos dos militares israelenses, incluindo momentos de espancamentos, choques, privação de água e exposição ao frio e ao calor.

No relato a Andrea Dip, o médico relembra as cenas de tortura e violência sexual, alguns confirmados por manifestações do próprio ministro de Segurança Nacional de Israel, que chegou a divulgar em seu perfil nas redes sociais vídeos de ativistas amarrados e ajoelhados, com a legenda “bem-vindos a Israel”.

Pelegrini diz que os ativistas seguem firmes no apoio ao povo palestino: “eles fraturaram muitos corpos e foram violentos com a gente psicologicamente, mas em nenhum momento tivemos dúvida de que era o correto estar ali. Então, moralmente, a gente saiu intacto”, afirma.

Leia o relato e ouça o podcast completo:

Cássio, você era um dos integrantes da Flotilha Global Sumud e acabou de voltar para o Brasil. Poderia dizer o que aconteceu nesses dias?

Eu estava a bordo do Cabo Blanco, o penúltimo barco a ser interceptado. A gente estava a 89 milhas náuticas da costa de Gaza. Eram três navios-prisão. No nosso caso, a gente foi interceptado no segundo dia e eles foram mais violentos com os ativistas. Antes de ser levado para o navio-prisão, a gente foi levado para um navio de guerra. Esse navio de guerra se aproximou do nosso barco, muito próximo.

A gente estava com medo que eles fossem atropelar o nosso barco. E depois os soldados apareceram no bote, chegaram próximo da gente, pediram para a gente ir para a parte dianteira do barco. Foi difícil, porque o navio de guerra faz muitas ondas ali no mar.

Então, fomos levados até esse navio. Chegando lá, fomos vendados. A gente permaneceu cinco horas vendados ali, ajoelhados. E começou a tortura psicológica.

Gritavam com a gente, nos chamavam de terroristas, perguntavam quanto a gente tinha recebido de dinheiro para fazer parte da flotilha, faziam sons de sirene, ligavam e desligavam a sirene, cantavam músicas, davam risada, jogavam cheiros, perfume…

Tinha uma senhora turca, que não falava nenhum outro idioma além do turco, e com algum problema de saúde começou a gritar. E eles foram muito violentos com ela ali naquele momento também. Depois dessas cinco horas, eles botaram a gente num outro bote pra levar pro navio-prisão. E aí, nesse navio-prisão, foi feita uma verificação de passaporte.

Quando eu mostrei meu passaporte brasileiro, eles disseram que iam me tratar como Tiago Ávila, que é outro ativista da flotilha. E fui levado para uma sala escura. Pediram para eu sentar e, assim que eu me sentei, cinco soldados começaram a me dar golpes com arma. Eu senti minha costela quebrar nesse momento e levantei, meio que instintivamente. Eles me fizeram sentar novamente e me bateram mais tempo. Depois me fizeram tirar toda a roupa. Eu senti muito medo, porque a gente sabe que os sionistas usam estupro como arma de guerra.

Molharam minha roupa e me fizeram vestir. Estava muito frio. Eu fui jogado para dentro do quadrado de contêineres que formava um navio-prisão. Uma companheira me reconheceu e eu falei para ela: “Estou com a costela fraturada”. E aí ela me disse: “Várias pessoas aqui já estão com fraturas”. Eles já estavam lá desde o dia anterior. Eu não sabia exatamente onde eu estava, eu estava em choque, então eu imaginava que a gente estava em alguma parte interna do navio. Só no outro dia que eu consegui ver que a gente estava a céu aberto.

Durante a noite, eles entraram, jogaram bomba de fumaça, bomba sonora, alvejaram o pé de um ativista, que fraturou o tornozelo e ainda está internado. Eles ligavam luzes, apontavam laser de arma com munição letal contra nós. Éramos 188 pessoas nesse navio-prisão, distribuídas em três contêineres. Não tinha espaço para as pessoas dormirem.

Também a gente não encontrava posição, e quando alguém precisava ir ao banheiro, acabávamos pisando uns sobre os outros.

No dia seguinte, quando amanheceu, eu e outros médicos que estavam lá, começamos a contar o número de incidentes para, assim que a gente tivesse contato com nossos advogados, pudéssemos informar. Então, só naquele navio-prisão, a gente contou 35 fraturas, 22 lesões por taser [arma de eletrochoque] na região cefálica [cabeça] e do pescoço, e também 10 casos de violência sexual.

Ao amanhecer, fomos colocados ajoelhados sob o sol durante quatro horas e eles tocaram o hino de Israel 72 vezes, a gente contou. Algumas pessoas passaram mal. A gente não sabia para onde a gente estava ou para onde estávamos indo. Fomos sendo retirados ali, em grupos de dez, para uma parte próxima do porto de Ashdod [Israel].

No porto, havia duas tendas: uma menor e uma grande. Quando eu passei na tenda menor, outra sessão de espancamento. Eu gritei que eu estava com a costela fraturada, mas eles continuaram batendo ainda assim. Fomos separados em grupos menores dentro da tenda grande, colocados em posição de estresse, com as mãos atadas por um zip muito apertado, que cortava a circulação das nossas pernas. Eu não conseguia sentir meus pés. Ao mesmo tempo, eles falavam pra gente não se mexer.

Eu tinha medo de qualquer movimento pudesse ser um motivo para eu ser selecionado, porque pouco tempo depois, eles começaram a retirar pessoas desses grupos menores e aí levavam para a violência física e também para violência sexual. Eu consegui ouvir o som das pessoas sendo estupradas muito perto de mim. E a gente ficou ali umas três horas.

Acho que essa é uma das cenas também que aparece no vídeo que o Itamar Ben-Gvir divulgou. Na verdade, o vídeo mostra a gente em posição de estresse. Eu acho que tem um frame ali daquele vídeo que aparece uma ativista com a calça abaixada, a calcinha aparece, mas o pior mesmo não aparece ali.

Depois, eu fui deixado na mão da polícia israelense. Cada ativista era acompanhado por um policial. O policial oferecia esse ziplock [algema plástica] que estava prendendo minhas mãos para outros policiais, para eles puxarem e deixarem mais apertado.

Eu estava sendo carregado quase ajoelhado, tinha que andar rápido e ele ia golpeando minhas costas. Às vezes acariciava minhas costas e me obrigava a falar frases em hebraico, que eu não sabia o que era. Chamava os colegas para me ver falando essas frases em hebraico.

A gente foi deixado ali no porto por bastante tempo, até que eu fiquei na frente de um delegado. Eu pedi para falar com um advogado. E tinha um grupo de advogados que defendia os ativistas ali, e eles estavam ocupados tentando cuidar de todos. Como ele demorou para vir me atender, eles simplesmente começaram a me fazer perguntas em hebraico e eu sempre repetia que precisava falar com o meu advogado, que precisava da presença do consulado e que eu precisava de atendimento médico, porque eu estava com a costela fraturada. Mas eles preencheram um formulário e me entregaram para ir para a prisão.

Fomos colocados em um ônibus-prisão, que é uma espécie de camburão, numa cela muito pequena. Não tinha espaço para os joelhos, tinha duas caixas de escuta, então a gente era, imagino, que gravado ali. Cabiam duas pessoas em cada celazinha. Eu estava ali com um companheiro que eu já conhecia, da Grécia. Dava pra ouvir cachorros latindo lá fora, ouvir pessoas gritando. A todo momento a gente não sabia para onde estávamos indo. A gente só imaginava pelo histórico do que aconteceu nas outras flotilhas.

Demorou muito tempo para chegar na prisão, que era bastante longe de Ashdod.

Depois eu fiquei sabendo que era a prisão de Tsukiyomi. Chegando na prisão, fui espancado novamente pelos guardas. A gente passou por verificação de passaporte, inscrição na prisão. Fizeram a gente ficar nu de novo. Deram uma roupa quente pra gente. Fazia muito calor.

Passamos por uma espécie de avaliação médica que, na verdade, era pura formalidade. A gente ficava na frente dos profissionais de saúde que escreviam. Mesmo com a costela fraturada, fizeram fotos só do meu tórax e aparecem nos registros de lá as minhas lesões nas costas.

Depois, a gente foi levado para um local com uma tela em que apareciam cenas de pessoas sendo decapitadas, pessoas sofrendo violência física. Eles obrigavam a gente a assistir aquilo e ficavam chamando a gente de terrorista, dizendo que eles eram nossos amigos do Hamas.

Depois, a gente ficou um tempo aguardando numa cela muito pequena. Eram 13 pessoas numa cela de talvez cinco metros quadrados. Não tinha banheiro.

E eu comecei a examinar alguns companheiros que estavam ali, a identificar as fraturas de costela. Tinha muitas pessoas em greve de fome, em greve de sede também. Muita gente desidratada.

Depois, a gente foi levado para uma cela maior. Eram 29 pessoas, mas não tinha cama para todo mundo, muitas pessoas dormiram no chão. Tinha poeira, rato, não tinha banheiro, não tinha água. Então, esse dia todo, a gente teve privação de água. E no navio-prisão, eles ofereceram um pão congelado que a gente usava a temperatura do pão para colocar em cima dos ferimentos das contusões para aliviar um pouco a dor.

No dia seguinte, a gente foi algemado novamente nas mãos e nos pés. Eles corriam com a gente para machucar os pés e seguravam a algema junto com o cabelo, a gente ficava com a mão próxima da cabeça. O tempo todo, violência psicológica. [Eles eram] muito agressivos verbalmente. Eles usavam uma tática de dar instruções. Às vezes falavam para você sentar ao mesmo tempo que falavam para você se levantar. E isso gerava insegurança, um medo de punição e aumentava o estresse.

A gente foi colocado com esse moletom quente dentro do camburão novamente.

Ficou estacionado ali umas duas horas. Depois de um tempo começou a se movimentar e a gente, pelo meio do deserto, não sabia para onde estava indo. Eu imaginei que a gente pudesse estar indo para algum tipo de tribunal, ou que a gente tivesse algum acesso ao advogado. Só quando eu consegui ver por uma fresta do ônibus a palavra “aeroporto” [foi] que eu entendi que a gente possivelmente ia ser deportado.

Fomos colocados dentro de um avião. Quem informou para onde estávamos indo foi a tripulação. Foi o primeiro momento de liberdade. Eu tava muito preocupado, porque eu ouvia as pessoas sofrendo violência sexual. Então eu pedi pra tripulação poder usar o rádio pra dar uma mensagem. Eu instruí que quem tinha passado por violência sexual, assim que chegasse no destino, fosse ir para o hospital para começar a tomar as profilaxias.

A gente chegou em Istambul. Foram 67 pessoas para o hospital, 12 internações e os mais diversos tipos de lesões: traumatismo cranioencefálico, lesão de vértebra, lesão de nariz, pessoas que tiveram fratura de dente, fratura de costela, pneumotórax, contusão pulmonar, fratura de braço, fratura de tornozelo, rabdomiólise [destruição grave de fibras musculares que pode levar à sobrecarga de órgãos como rins e fígado] e fora o trauma, as pessoas com sintomas de estresse pós-traumático.

Isso me emociona porque eles fraturaram muitos corpos e foram violentos com a gente psicologicamente, mas em nenhum momento tivemos dúvida de que era o correto estar ali. Então, moralmente, a gente saiu intacto.

Eu ouço os relatos dos colegas e a lucidez com que eles falam da Palestina. E a gente sabe que, de fato, o nosso privilégio de passaporte estrangeiro, aquilo ia acabar em algum momento.

Nós temos 9 mil prisioneiros palestinos nesse momento. Quatrocentos são crianças.

Uma criança brasileira palestina morreu na prisão israelense com sinais de tortura física e a causa da morte foi desnutrição. Eles deixaram essa criança sem comida até a morte.

E até esse momento, a família ainda não teve o direito de velar o corpo de Walid Ahmad, que é cidadão brasileiro.

A gente tem também 400 profissionais de saúde presos em Gaza, presos na Palestina ocupada nesse momento. Uma voz, um rosto desses profissionais de saúde é um pediatra e diretor do hospital, que recusou a evacuar o hospital e deixar os seus pacientes para trás. Está preso há mais de 500 dias. E os relatos da família são parecidos: fraturas de costela, problemas de saúde, falta de atendimento médico e nenhuma acusação formal contra ele. Uma detenção ilegal.