Os contratos de municípios, estados e da União com empresas que prestam serviços públicos como transporte, coleta de lixo, energia, portos e outras concessionárias deverão ser revisados caso a PEC (proposta de emenda à Constituição) do fim da escala 6×1 passe a valer.
A Câmara dos Deputados aprovou, em 27 de maio, a redução da jornada de 44 horas para 40 horas semanais. O texto aprovado estabelece que, 60 dias após a promulgação da medida, começa a valer a escala 5×2 e a jornada semanal passa a ser de até 42 horas por semana. A diminuição para 40 horas semanais será aplicada 12 meses depois. O texto ainda precisa ser discutido no Senado.
Transporte público prevê aumento nas tarifas
Entidades que representam empresas prestadoras desses serviços públicos já calculam o tamanho do impacto com a mudança. “Nós estimamos que deve haver um aumento entre 6% e 8% da tarifa”, afirma Marcos Bicalho, diretor da NTU (Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos).
A escala 6×1, em que seis dias de trabalho são seguidos por um dia de descanso, é predominante no setor de transporte público de passageiros. A conta do impacto foi feita com base em uma operação de cem ônibus e cuja demanda varia ao longo da semana: 150 motoristas que trabalham em dias úteis, 90 aos sábados e 60 aos domingos.
Com a adoção da escala 5×2, foram duas simulações, uma com 186 motoristas e outra com 190. Os custos da folha de pagamentos aumentam 13% e 15%, respectivamente.
A mão de obra responde por cerca de 50% das despesas operacionais (a outra metade são custos como combustível, manutenção e depreciação). Daí se chegou ao aumento de 6% a 8% na tarifa de ônibus.
Bicalho afirma que as prefeituras subsidiam parte das tarifas, e pode ser que uma parte desse aumento seja absorvida pelo caixa da administração pública municipal.
A ANPTrilhos, entidade do setor metroferroviário, afirma que os impactos continuam sendo avaliados. A associação diz que grande parte das equipes operacionais já atua com 40 horas semanais por características da operação ferroviária, mas deve haver revisão de acordos e convenções coletivas, com potencial aumento de custos. Nas áreas administrativas são comuns as jornadas de 44 horas semanais.
Coleta de lixo e segurança privada também serão afetadas
Outro serviço importante, o de coleta de lixo, também deve ter uma mudança de contratos, mas nesse caso há mais heterogeneidade nos serviços prestados, o que dificulta estimar o tamanho do impacto.
A Abrema (Associação Brasileira de Resíduos e Meio Ambiente), que reúne empresas de coleta, afirma em nota que há cerca de 454 mil pessoas em atividades de coleta, varrição, limpeza urbana e conservação de áreas públicas.
A entidade calcula que uma diminuição de jornada atingirá 77% dessa força de trabalho do setor. “Uma redução da jornada sem diminuição proporcional das atividades exigiria a manutenção dos níveis atuais de atendimento com aumento dos custos operacionais”, afirmou.
Jeferson Nazário, presidente da Fenavist (Federação Nacional das Empresas de Segurança e Transporte de Valores), afirma que as companhias que ele representa prestam serviços para a administração pública direta e indireta. A estimativa é que, com a mudança, haverá acréscimo de 20% no valor do serviço. A escala predominante é a de 12 horas de trabalho por 36 horas de folga, chamada de 12×36.
“A ideia inicial das empresas é manter a estrutura atual, não abrir novos postos de trabalho, e absorver a mudança trabalhando com horas extras”, afirma.
Hospitais estudam impacto financeiro
Nos hospitais há modalidades diferentes de jornada, afirma Anis Mitri, da Ahosp (Associação de Hospitais e Serviços de Saúde do Estado de São Paulo). A entidade encomendou um estudo da Fipe (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas) para avaliar o efeito da mudança.
Cerca de 42% da força de trabalho do setor trabalha mais do que 40 horas. Uma redução por lei implicaria perda de 4,3% do total de horas contratadas.
Como o serviço não pode ser interrompido, “a diminuição das horas disponíveis por trabalhador tende a exigir reorganização das escalas, ampliação da utilização de horas extras ou contratação de novos profissionais”, disse. A projeção é de alta de custos da folha no setor entre 3,4% e 8,4%.
Em hospitais filantrópicos, Santas Casas e demais prestadores do SUS, a preocupação é maior, e uma mudança da lei precisaria “ser acompanhada de mecanismos que preservem o equilíbrio econômico e financeiro dos contratos vigentes”, afirma.
Setores com menor impacto
Em outros setores o impacto não deve ser tão grande. A Abcon (Associação Brasileira das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto), entidade que representa empresas de saneamento, diz que 76% dos contratados já estão em escalas no estilo 5×2 e com jornadas de até 40 horas semanais.
Nos portos, o grosso da mudança deverá ocorrer em serviços como segurança, mas não para estivadores ou marinheiros, segundo a ABPT (Associação Brasileira de Terminais Portuários).
Para as distribuidoras de energia, a questão não deve ser rever os valores ou prazos dos contratos já firmados, mas, talvez, os indicadores regulatórios (os parâmetros que a Aneel, a agência reguladora do setor, exige, como número mínimo de agências físicas e atendimento telefônico).
A PEC aprovada na Câmara torna obrigatória a concessão de duas folgas semanais aos trabalhadores, uma delas preferencialmente aos domingos.
Na administração pública, estimativas de impacto variam, mas as principais atingidas serão as estatais, que têm 27% dos contratos com jornada de mais de 40 horas semanais, e as prefeituras, que dependem de empresas terceirizadas e concessionárias. A FNP (Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos) diz que o maior responsável pelo aumento de custos é o pagamento aos terceirizados, como serviços de recolhimento de lixo e varrição das ruas, vigilância das escolas, entrega de merendas etc. Esses trabalhadores são celetistas e contratados por empresas privadas.
O conceito de “fato do príncipe”
O advogado Fernando Vernalha afirma que a redução de jornada pode ser enquadrada como “fato do príncipe”, conceito jurídico que descreve um ato do poder público que gera impactos econômicos sobre contratos em vigor.
Se for o caso, as empresas contratadas podem pedir reequilíbrio financeiro dos contratos porque eventos imprevisíveis afetaram a execução.
Vernalha afirma, no entanto, que os processos tendem a ser lentos. Muitos contratos mais antigos não têm metodologias para medir o desequilíbrio, o que abre espaço para disputas prolongadas.
Setores que já operam com escalas diferentes, como os que têm regime 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, não serão afetados, afirma Marcus Brumano, sócio no Castro Barros Advogados. É o caso, por exemplo, dos estivadores nos terminais portuários.
Todos os serviços contratados pelo Estado que tiverem custos adicionais devem repassar os aumentos para a administração pública, afirma.
Regra de transição para contratos públicos
O relator da PEC na Câmara dos Deputados, Leo Prates (Republicanos-BA), afirma no texto aprovado que a redução da jornada impacta diretamente os contratos administrativos de prestação de serviços que dependem de mão de obra.
Como esses contratos têm custos previamente estabelecidos e estão incorporados aos orçamentos dos entes federativos, uma absorção imediata do aumento de custos seria inviável (especialmente para estados e municípios).
Por isso, a proposta prevê uma regra de transição: nos casos de contratos celebrados pela administração pública direta e indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, que estiverem vigentes na entrada em vigor das mudanças e cuja execução envolva emprego direto de mão de obra, a redução será aplicada após aditamento do contrato a ser formalizado em até 12 meses após a publicação da emenda constitucional.
A transição valerá para contratos regidos pela legislação de licitações e contratos administrativos, de concessões e permissões de serviços e obras públicas e de parcerias público-privadas. O relator justifica a medida pela necessidade de preservar a continuidade de serviços essenciais terceirizados. (Felipe Gutierrez/FOLHAPRESS)
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