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A ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice, participou entre 9 e 11 de junho na reunião do Comité de Ministros do Conselho da Europa, a qual analisou as condições de detenção do sistema prisional.

A Plataforma Portuguesa para os Direitos das Mulheres (PpDM) manifesta a sua profunda preocupação face ao incumprimento generalizado do prazo de transposição da Diretiva Europeia da Transparência Salarial1 por parte da maioria dos Estados-Membros da União Europeia, Portugal incluído, que era o passado dia 7 de junho.

Apesar dos compromissos políticos assumidos em matéria de igualdade entre mulheres e homens, a realidade demonstra um persistente desfasamento entre o discurso e a ação. A ausência de transposição atempada desta Diretiva atrasa a concretização de um instrumento essencial para o combate às desigualdades salariais e para a promoção de um mercado de trabalho mais justo, transparente e equilibrado.

A desigualdade salarial entre mulheres e homens continua a ser uma realidade estrutural em Portugal e em toda a União Europeia, com impactos diretos na autonomia económica das mulheres, nas suas condições de vida e no valor das suas pensões futuras. A transparência salarial constitui uma ferramenta fundamental para tornar visíveis discriminações frequentemente ocultas e para assegurar a aplicação efetiva do princípio de salário igual para trabalho igual ou de igual valor.

A Plataforma sublinha que a igualdade salarial não é uma questão opcional ou meramente técnica, mas sim um direito fundamental e um pilar essencial das sociedades democráticas. O atraso na transposição desta Diretiva compromete não apenas os direitos das mulheres, mas também a credibilidade dos compromissos em matéria de igualdade.

Neste contexto, a PpDM apela ao Governo português e às instituições competentes para que procedam, com urgência, à transposição completa, rigorosa e ambiciosa da Diretiva da Transparência Salarial, garantindo a sua efetiva aplicação na prática e não apenas no plano formal.

A igualdade entre mulheres e homens exige vontade política, medidas concretas e fiscalização eficaz. As mulheres não podem continuar a esperar por direitos que já deviam estar garantidos.

“Enquanto a igualdade salarial continuar a depender da boa vontade política e não de mecanismos obrigatórios de transparência e fiscalização, as mulheres continuarão a perder rendimento, autonomia e futuro. Em Portugal e na Europa, já não faltam diagnósticos – falta ação”, afirma a presidente da PpDM, Paula Barros.

A Secretária-Geral da PpDM, Ana Sofia Fernandes acrescenta que “a cada ano de atraso na transposição desta Diretiva, perpetuam-se desigualdades que se acumulam em salários mais baixos, carreiras interrompidas e pensões mais reduzidas. A igualdade não pode continuar a ser adiada no tempo de vida das mulheres.”

1 DIRETIVA (UE) 2023/970 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, de 10 de maio de 2023, para reforçar a aplicação do princípio da igualdade de remuneração por trabalho igual ou de valor igual entre homens e mulheres através de transparência remuneratória e mecanismos que garantam a sua aplicação disponível clicando aqui.
Ponto de situação da transposição nos países da UE disponível clicando aqui.

A ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice, participou entre 9 e 11 de junho na reunião do Comité de Ministros do Conselho da Europa, a qual analisou as condições de detenção do sistema prisional.