A Corte de Cassação de Roma, instância máxima de apelação da Justiça italiana, publicou a íntegra da decisão em que negou a extradição ao Brasil da ex-deputada Carla Zambelli, condenada a 10 anos de prisão pelo Supremo Tribunal Federal (STF). 

A decisão italiana diz respeito ao pedido de extradição feito pelo Brasil relativo ao caso de invasão aos sistemas eletrônicos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), crime pelo qual foi considerada culpada pela Primeira Turma do Supremo, no ano passado. 

Notícias relacionadas:

• Justiça manda prender jornalista perseguido por Carla Zambelli .
• Corte italiana dá novo parecer a favor da extradição de Carla Zambelli.

Para a Justiça italiana, há “diversos elementos” que trazem dúvida sobre a imparcialidade do ministro Alexandre de Moraes, relator do caso no Supremo. Isso porque ele ocupou diferentes papéis ao longo do processo, sendo, além de juiz, o prejudicado pelo ato considerado criminoso. 

A decisão italiana afirma haver “insuficiência e ilogicidade da fundamentação em relação ao acúmulo das funções de vítima, juiz de primeira instância, juiz de segunda instância e juiz da execução na pessoa de M.A.D.M. [Ministro Alexandre de Moraes]”.

A Corte de Cassação concluiu que Moraes atuou, nesse caso específico, “em violação ao princípio da imparcialidade e da independência do juiz”. 

Pouco antes da condenação se tornar definitiva, Zambelli fugiu, em julho do ano passado, para os Estados Unidos e em seguida para a Itália, país do qual possui cidadania. Ela foi presa no país europeu para aguardar o julgamento do pedido de extradição feito pelo Brasil, mas acabou solta em maio deste ano, depois da decisão que rejeitou o procedimento. 

Há ainda, contudo, um segundo pedido de extradição em tramitação na Justiça italiana, ao aguardo de uma decisão da Corte de Cassação italiana. 

Esse caso diz respeito a uma condenação da ex-deputada por porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal no episódio em que ela sacou um revólver e perseguiu um jornalista pelas ruas de São Paulo, em 2022. 

Acionados, o Supremo Tribunal Federal ou o gabinete do ministro Alexandre de Moraes ainda não se manifestaram sobre a decisão da Justiça italiana. 

 

A Corte de Cassação de Roma, instância máxima de apelação da Justiça italiana, publicou a íntegra da decisão em que negou a extradição ao Brasil da ex-deputada Carla Zambelli, condenada a 10 anos de prisão pelo Supremo Tribunal Federal (STF). 

A decisão italiana diz respeito ao pedido de extradição feito pelo Brasil relativo ao caso de invasão aos sistemas eletrônicos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), crime pelo qual foi considerada culpada pela Primeira Turma do Supremo, no ano passado. 

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Para a Justiça italiana, há “diversos elementos” que trazem dúvida sobre a imparcialidade do ministro Alexandre de Moraes, relator do caso no Supremo. Isso porque ele ocupou diferentes papéis ao longo do processo, sendo, além de juiz, o prejudicado pelo ato considerado criminoso. 

A decisão italiana afirma haver “insuficiência e ilogicidade da fundamentação em relação ao acúmulo das funções de vítima, juiz de primeira instância, juiz de segunda instância e juiz da execução na pessoa de M.A.D.M. [Ministro Alexandre de Moraes]”.

A Corte de Cassação concluiu que Moraes atuou, nesse caso específico, “em violação ao princípio da imparcialidade e da independência do juiz”. 

Pouco antes da condenação se tornar definitiva, Zambelli fugiu, em julho do ano passado, para os Estados Unidos e em seguida para a Itália, país do qual possui cidadania. Ela foi presa no país europeu para aguardar o julgamento do pedido de extradição feito pelo Brasil, mas acabou solta em maio deste ano, depois da decisão que rejeitou o procedimento. 

Há ainda, contudo, um segundo pedido de extradição em tramitação na Justiça italiana, ao aguardo de uma decisão da Corte de Cassação italiana. 

Esse caso diz respeito a uma condenação da ex-deputada por porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal no episódio em que ela sacou um revólver e perseguiu um jornalista pelas ruas de São Paulo, em 2022. 

Acionados, o Supremo Tribunal Federal ou o gabinete do ministro Alexandre de Moraes ainda não se manifestaram sobre a decisão da Justiça italiana. 

 

Os jornalistas e radialistas terceirizados que trabalham na comunicação do Supremo Tribunal Federal (STF), na TV Justiça e na Rádio Justiça aprovaram uma greve com início na próxima segunda-feira (15), em razão do atraso no pagamento de salários e de verbas trabalhistas. 

A decisão foi tomada por unanimidade por mais de 80 empregados da Fundação de Artes e Comunicação (Fundac), empresa terceirizada responsável por prestar os serviços de comunicação. O contingente representa mais da metade dos funcionários que trabalham no Supremo. 

Notícias relacionadas:

• Jornada menor e auxílio-creche: veja o que muda para terceirizados.
• Terceirizados do governo têm redução de jornada e auxílio para creche.

Uma das motivações da greve são os atrasos de salário frequentes. O salário do mês de maio, por exemplo, que devia ter sido pago até o dia 8, ainda não havia sido depositado até o dia 10. A situação se repete a cada mês, segundo os funcionários. 

As verbas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) também não são recolhidas há quase um ano, segundo os sindicatos dos jornalistas e dos radialistas, que estão à frente do movimento paredista. 

De acordo com dirigentes do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Distrito Federal (SJPDF), até mesmo verbas de pensão alimentícia estariam sendo descontadas dos salários, mas não estariam sendo repassadas aos beneficiários, sendo apropriadas indevidamente pela Fundac. 

“A paralisação pode resultar em interrupção ou redução da cobertura jornalística, da transmissão de julgamentos, sessões, programas e notícias diárias, prejudicando a prestação do serviço público à sociedade”, disse o SJPDF. 

Responsável pelas operações da assessoria de comunicação e da TV e Rádio Justiça, a empresa possui um histórico de reclamações trabalhistas, o que levou o Supremo a impedir a participação em um próximo edital, orçado em mais de R$ 30.milhões. A Fundac, contudo, obteve na Justiça o direito de participar do certame, embora tenha perdido a disputa. 

Com isso, uma nova empresa deverá assumir a operação, o que gera mais receio entre os funcionários. O medo é que, ao deixar o contrato com o Supremo, a Fundac não honre os direitos atrasados nem pague verbas rescisórias devidas. 

Em nota, o Supremo Tribunal Federal afirmou que faz pagamentos regulares à Fundac em troca dos serviços prestados, nos termos dos três contratos que possui com a fundação. Tais contratos estão no final da vigência e serão substituídos. 

“Assim, os atrasos noticiados no pagamento aos trabalhadores não decorrem de inadimplemento do STF perante a contratada, mas de obrigações trabalhistas cuja responsabilidade primária é da própria Fundac, sem afastar as providências administrativas adotadas pelo Tribunal para cobrar a regularização das pendências”, diz o texto. 

Ainda segundo o Supremo, a Justiça de São Paulo, onde fica a sede da Fundac, já nomeou um administrador judicial para assumir o comando da empresa, após identificar irregularidades na gestão da mesma. 

O Supremo disse ainda que “tem acompanhado a execução contratual, cobrado a regularização das pendências identificadas e adotado as providências cabíveis dentro dos limites legais e contratuais”.

O tribunal acrescentou que “tem adotado providências administrativas em face da contratada, inclusive medidas de apuração de responsabilidade e aplicação das sanções cabíveis, observados o contraditório e a ampla defesa. Entre as medidas já adotadas, destaca-se o impedimento da Fundac de licitar e contratar com o STF, em razão de inadimplementos verificados no curso da execução contratual”.

A Agência Brasil tenta contato com a Fundação de Artes e Comunicação (Fundac) e deixa o espaço aberto para posicionamento da empresa. 

 

Os jornalistas e radialistas terceirizados que trabalham na comunicação do Supremo Tribunal Federal (STF), na TV Justiça e na Rádio Justiça aprovaram uma greve com início na próxima segunda-feira (15), em razão do atraso no pagamento de salários e de verbas trabalhistas. 

A decisão foi tomada por unanimidade por mais de 80 empregados da Fundação de Artes e Comunicação (Fundac), empresa terceirizada responsável por prestar os serviços de comunicação. O contingente representa mais da metade dos funcionários que trabalham no Supremo. 

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Uma das motivações da greve são os atrasos de salário frequentes. O salário do mês de maio, por exemplo, que devia ter sido pago até o dia 8, ainda não havia sido depositado até o dia 10. A situação se repete a cada mês, segundo os funcionários. 

As verbas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) também não são recolhidas há quase um ano, segundo os sindicatos dos jornalistas e dos radialistas, que estão à frente do movimento paredista. 

De acordo com dirigentes do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Distrito Federal (SJPDF), até mesmo verbas de pensão alimentícia estariam sendo descontadas dos salários, mas não estariam sendo repassadas aos beneficiários, sendo apropriadas indevidamente pela Fundac. 

“A paralisação pode resultar em interrupção ou redução da cobertura jornalística, da transmissão de julgamentos, sessões, programas e notícias diárias, prejudicando a prestação do serviço público à sociedade”, disse o SJPDF. 

Responsável pelas operações da assessoria de comunicação e da TV e Rádio Justiça, a empresa possui um histórico de reclamações trabalhistas, o que levou o Supremo a impedir a participação em um próximo edital, orçado em mais de R$ 30.milhões. A Fundac, contudo, obteve na Justiça o direito de participar do certame, embora tenha perdido a disputa. 

Com isso, uma nova empresa deverá assumir a operação, o que gera mais receio entre os funcionários. O medo é que, ao deixar o contrato com o Supremo, a Fundac não honre os direitos atrasados nem pague verbas rescisórias devidas. 

Em nota, o Supremo Tribunal Federal afirmou que faz pagamentos regulares à Fundac em troca dos serviços prestados, nos termos dos três contratos que possui com a fundação. Tais contratos estão no final da vigência e serão substituídos. 

“Assim, os atrasos noticiados no pagamento aos trabalhadores não decorrem de inadimplemento do STF perante a contratada, mas de obrigações trabalhistas cuja responsabilidade primária é da própria Fundac, sem afastar as providências administrativas adotadas pelo Tribunal para cobrar a regularização das pendências”, diz o texto. 

Ainda segundo o Supremo, a Justiça de São Paulo, onde fica a sede da Fundac, já nomeou um administrador judicial para assumir o comando da empresa, após identificar irregularidades na gestão da mesma. 

O Supremo disse ainda que “tem acompanhado a execução contratual, cobrado a regularização das pendências identificadas e adotado as providências cabíveis dentro dos limites legais e contratuais”.

O tribunal acrescentou que “tem adotado providências administrativas em face da contratada, inclusive medidas de apuração de responsabilidade e aplicação das sanções cabíveis, observados o contraditório e a ampla defesa. Entre as medidas já adotadas, destaca-se o impedimento da Fundac de licitar e contratar com o STF, em razão de inadimplementos verificados no curso da execução contratual”.

A Agência Brasil tenta contato com a Fundação de Artes e Comunicação (Fundac) e deixa o espaço aberto para posicionamento da empresa. 

 

O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou nesta quarta-feira (10), por unanimidade, as contas do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva referentes a 2025, mas com diversas ressalvas e alertas relacionadas à execução orçamentária e financeira.

Os ministros seguiram na íntegra o parecer do relator das contas da União, Benjamin Zymler, que em seu voto afirmou que “as contas são fidedignas”. Contudo, Zymler apontou problemas no controle de renúncias fiscais e na trajetória da dívida pública, entre outros.

Notícias relacionadas:

• TCU cobra ajustes em plano de recuperação dos Correios.
• Ministro do TCU libera novos consignados do INSS após recurso da AGU.

Entre aș principais ressalvas indicadas está o empréstimo de R$ 12 bilhões aos Correios, que, na avaliação do relator, foi aprovado pelo governo sem análise técnica adequada.

“Não houve um exame adequado do plano de recuperação nem dos riscos fiscais associados à concessão de garantia, pela União, ao empréstimo tomado à Empresa de Correios e Telégrafos”, disse Zymler ao apresentar o resultado do exame nas contas feito pelo corpo técnico do TCU.

As contas foram examinadas em sessão extraordinária na sede do TCU, em Brasília, que contou com a presença de três ministros de governo: Bruno Moretti (Planejamento), Vinícius de Carvalho (Controladoria-Geral da União) e Miriam Belchior (Casa Civil).

No relatório, Zymler reconheceu o cumprimento da meta fiscal para 2025, que era de gastos iguais às receitas, com tolerância de 0,25% de déficit. Contudo, ele ressalvou que o déficit do Governo Central (Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central) ficou em 0,47%, o equivalente a R$ 58,6 bilhões.

Outro ponto ressalvado pelo relator foi o tamanho das despesas que ficaram, por aprovação do Congresso, de fora da meta fiscal formal, na ordem de R$ 48,7 bilhões. Isso prejudica a confiança nas regras fiscais, destacou Zymler.

O corpo técnico do TCU apontou a discrepância entre o esforço fiscal realizado e aquele necessário para estabilizar a trajetória da dívida pública. Segundo cálculos da corte de contas, seria necessário um superávit primário de 1,94% no Governo Central.

Entre os alertas, o relatório apontou, por exemplo, a rigidez na execução orçamentária, com 91,4% dos gastos realizados pelo governo sendo de natureza obrigatória.

Outro alerta diz respeito ao tamanho das renúncias fiscais, que chegam a R$ 544 bilhões, ou 4,7% do Produto Interno Bruto (PIB). Desse montante, 47% não têm prazo de vigência, enquanto mais de 47% de 21 das principais politicas não passam por avaliação periódica. Tais renúncias comprometem o esforço para que o governo cumpra a meta fiscal.

O TCU também destacou a pressão sobre as contas públicas exercida pelo patamar elevado da taxa básica de juros da economia, a Selic, que se encontra em 14,5% ao ano e majora o custo da dívida pública.

O parecer aprovado pelo plenário do TCU deverá agora ser encaminhado ao Congresso Nacional, a quem cabe a decisão final sobre a aprovação das contas de governo, ou seja, se elas atendem ao novo arcabouço fiscal.

O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou nesta quarta-feira (10), por unanimidade, as contas do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva referentes a 2025, mas com diversas ressalvas e alertas relacionadas à execução orçamentária e financeira.

Os ministros seguiram na íntegra o parecer do relator das contas da União, Benjamin Zymler, que em seu voto afirmou que “as contas são fidedignas”. Contudo, Zymler apontou problemas no controle de renúncias fiscais e na trajetória da dívida pública, entre outros.

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Entre aș principais ressalvas indicadas está o empréstimo de R$ 12 bilhões aos Correios, que, na avaliação do relator, foi aprovado pelo governo sem análise técnica adequada.

“Não houve um exame adequado do plano de recuperação nem dos riscos fiscais associados à concessão de garantia, pela União, ao empréstimo tomado à Empresa de Correios e Telégrafos”, disse Zymler ao apresentar o resultado do exame nas contas feito pelo corpo técnico do TCU.

As contas foram examinadas em sessão extraordinária na sede do TCU, em Brasília, que contou com a presença de três ministros de governo: Bruno Moretti (Planejamento), Vinícius de Carvalho (Controladoria-Geral da União) e Miriam Belchior (Casa Civil).

No relatório, Zymler reconheceu o cumprimento da meta fiscal para 2025, que era de gastos iguais às receitas, com tolerância de 0,25% de déficit. Contudo, ele ressalvou que o déficit do Governo Central (Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central) ficou em 0,47%, o equivalente a R$ 58,6 bilhões.

Outro ponto ressalvado pelo relator foi o tamanho das despesas que ficaram, por aprovação do Congresso, de fora da meta fiscal formal, na ordem de R$ 48,7 bilhões. Isso prejudica a confiança nas regras fiscais, destacou Zymler.

O corpo técnico do TCU apontou a discrepância entre o esforço fiscal realizado e aquele necessário para estabilizar a trajetória da dívida pública. Segundo cálculos da corte de contas, seria necessário um superávit primário de 1,94% no Governo Central.

Entre os alertas, o relatório apontou, por exemplo, a rigidez na execução orçamentária, com 91,4% dos gastos realizados pelo governo sendo de natureza obrigatória.

Outro alerta diz respeito ao tamanho das renúncias fiscais, que chegam a R$ 544 bilhões, ou 4,7% do Produto Interno Bruto (PIB). Desse montante, 47% não têm prazo de vigência, enquanto mais de 47% de 21 das principais politicas não passam por avaliação periódica. Tais renúncias comprometem o esforço para que o governo cumpra a meta fiscal.

O TCU também destacou a pressão sobre as contas públicas exercida pelo patamar elevado da taxa básica de juros da economia, a Selic, que se encontra em 14,5% ao ano e majora o custo da dívida pública.

O parecer aprovado pelo plenário do TCU deverá agora ser encaminhado ao Congresso Nacional, a quem cabe a decisão final sobre a aprovação das contas de governo, ou seja, se elas atendem ao novo arcabouço fiscal.

O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu nesta terça-feira (9), por unanimidade, abrir um processo administrativo disciplinar (PAD) contra o desembargador Magid Nauef Láuar, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). Ele é investigado por ter absolvido o acusado por estuprar uma menina de 12 anos. 

Láuar está afastado das funções desde o fim de fevereiro, também por decisão do CNJ. O órgão passou a investigar o desembargador após a repercussão da decisão em que ele absolveu um homem de 35 anos acusado pelo crime de estupro de vulnerável, no Triângulo Mineiro. 

Notícias relacionadas:

• Entenda como nova lei põe fim a atenuantes para estupro de vulnerável.
• Desembargador recua e manda prender homem por estupro de menina de 12.
• STF determina fim de aposentadoria compulsória para juízes condenados .

As investigações, contudo, foram ampliadas e passaram a abranger também suspeitas de crimes sexuais praticados no período em que Láuar foi juiz nas cidades mineiras de Ouro Preto e Betim. 

Segundo o corregedor-nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell, ao menos sete vítimas foram identificadas e depuseram ao CNJ. Elas relataram comportamentos inadequados ao longo da carreira do desembargador, com investidas contra funcionárias de sua casa, estagiárias e servidoras, algumas menores de idade à época do crime. 

A maior parte desses relatos foram apresentada de forma espontânea por pessoas que buscaram o CNJ, destacou Campbell. Além disso, a corregedoria promoveu uma série de diligências para investigar as condutas do desembargador, incluindo uma operação da Polícia Federal (PF). 

“Ao analisar as vítimas, constatou-se que muitas delas se encontravam em situação de vulnerabilidade, possuindo tenra idade ou atuando como estagiárias, servidoras com vínculo precário, ou em situação de dependência ou subordinação em relação ao requerido”, descreveu Campbell em seu voto. 

O ministro também ressaltou haver uma percepção generalizada de que qualquer denúncia não resultaria em consequências para Magid Láuar, em face do prestígio social do desembargador. 

“Em quase todos os casos o requerido forçava situações de contato físico solicitando abraços das vítimas quando se encontrava a sós em sua companhia”, acrescentou Campbell. 

O advogado Daniel Calazans Palomino Teixeira, que representa Magid Láuar, disse que tais relatos dizem respeito a episódios ocorridos “há 30 anos, há 15 anos”, e pediu que o CNJ reconheça a prescrição dos supostos crimes. O defensor sustentou que os depoimentos podem “configurar falsas memórias”. 

Com a abertura do PAD contra o desembargador, será feita uma nova instrução do processo, durante o qual o magistrado poderá novamente apresentar sua versão para os fatos investigados. 

O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu nesta terça-feira (9), por unanimidade, abrir um processo administrativo disciplinar (PAD) contra o desembargador Magid Nauef Láuar, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). Ele é investigado por ter absolvido o acusado por estuprar uma menina de 12 anos. 

Láuar está afastado das funções desde o fim de fevereiro, também por decisão do CNJ. O órgão passou a investigar o desembargador após a repercussão da decisão em que ele absolveu um homem de 35 anos acusado pelo crime de estupro de vulnerável, no Triângulo Mineiro. 

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As investigações, contudo, foram ampliadas e passaram a abranger também suspeitas de crimes sexuais praticados no período em que Láuar foi juiz nas cidades mineiras de Ouro Preto e Betim. 

Segundo o corregedor-nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell, ao menos sete vítimas foram identificadas e depuseram ao CNJ. Elas relataram comportamentos inadequados ao longo da carreira do desembargador, com investidas contra funcionárias de sua casa, estagiárias e servidoras, algumas menores de idade à época do crime. 

A maior parte desses relatos foram apresentada de forma espontânea por pessoas que buscaram o CNJ, destacou Campbell. Além disso, a corregedoria promoveu uma série de diligências para investigar as condutas do desembargador, incluindo uma operação da Polícia Federal (PF). 

“Ao analisar as vítimas, constatou-se que muitas delas se encontravam em situação de vulnerabilidade, possuindo tenra idade ou atuando como estagiárias, servidoras com vínculo precário, ou em situação de dependência ou subordinação em relação ao requerido”, descreveu Campbell em seu voto. 

O ministro também ressaltou haver uma percepção generalizada de que qualquer denúncia não resultaria em consequências para Magid Láuar, em face do prestígio social do desembargador. 

“Em quase todos os casos o requerido forçava situações de contato físico solicitando abraços das vítimas quando se encontrava a sós em sua companhia”, acrescentou Campbell. 

O advogado Daniel Calazans Palomino Teixeira, que representa Magid Láuar, disse que tais relatos dizem respeito a episódios ocorridos “há 30 anos, há 15 anos”, e pediu que o CNJ reconheça a prescrição dos supostos crimes. O defensor sustentou que os depoimentos podem “configurar falsas memórias”. 

Com a abertura do PAD contra o desembargador, será feita uma nova instrução do processo, durante o qual o magistrado poderá novamente apresentar sua versão para os fatos investigados. 

O plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deve julgar nesta terça-feira (9), em sessão marcada para as 19h, se mantém ou derruba uma decisão liminar do ministro Nunes Marques que mandou suspender a divulgação de uma pesquisa que havia mostrado queda nas intenções de voto no senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), pré-candidato à Presidência.

O levantamento fora realizado e divulgado em maio, após o vazamento de áudios nos quais Flávio aparece pedindo dinheiro para financiar um filme sobre seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro, ao ex-banqueiro Daniel Vorcaro, dono de extinto Banco Master e investigado por fraudes financeiras bilionárias.

Notícias relacionadas:

• Flávio Bolsonaro admite cobrança a Vorcaro, mas nega crime.
• Flávio confirma encontro com Vorcaro após banqueiro ter sido preso.
• Operação em SP investiga ONG da produtora do filme sobre Bolsonaro.

Pela decisão, a empresa responsável pela pesquisa eleitoral, a AtlasIntel, deve retirar o levantamento de seus canais de comunicação e interromper qualquer divulgação da pesquisa.

A decisão de Nunes Marques, que é presidente do TSE, é liminar, ou seja, tem caráter provisório e deve ser referendado ou não pelo plenário, que é composto, além dele, por mais seis ministros. São eles: André Mendonça, Dias Toffoli, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Floriano Azevedo Marques Neto e Estela Aranha.

Na decisão, Marques concordou com os argumentos apresentados pelo PL, que alegou ter havido direcionamento negativo contra Flávio. O partido apontou que de 49 perguntas que compunham o questionário do levantamento, oito eram relativas ao Master e faziam ligação do pré-candidato com o escândalo financeiro, de forma indevida.

 

A sigla argumentou ainda que as perguntas, além de tendenciosas, foram feitas em sequência, influenciando o entendimento do entrevistado. Além disso, o partido alegou que áudio que embasou as perguntas ainda não teve a autenticidade auferida pela Justiça, motivo pelo qual não poderia ter embasado o levantamento.

O ministro escreveu que os argumentos da legenda são plausíveis e vão além da “mera discordância quanto às escolhas metodológicas da representada, mas envolve alegação objetiva de possível utilização do questionário como mecanismo de indução do entrevistado”.

AtlasIntel

Em nota divulgada após a liminar, o instituo AtlasIntel defendeu a pesquisa e disse que “a situação será devidamente esclarecida a partir da análise técnica dos fatos e da metodologia empregada e confiamos no colegiado do TSE para afirmar a robustez técnica e a legalidade do estudo".

O plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deve julgar nesta terça-feira (9), em sessão marcada para as 19h, se mantém ou derruba uma decisão liminar do ministro Nunes Marques que mandou suspender a divulgação de uma pesquisa que havia mostrado queda nas intenções de voto no senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), pré-candidato à Presidência.

O levantamento fora realizado e divulgado em maio, após o vazamento de áudios nos quais Flávio aparece pedindo dinheiro para financiar um filme sobre seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro, ao ex-banqueiro Daniel Vorcaro, dono de extinto Banco Master e investigado por fraudes financeiras bilionárias.

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Pela decisão, a empresa responsável pela pesquisa eleitoral, a AtlasIntel, deve retirar o levantamento de seus canais de comunicação e interromper qualquer divulgação da pesquisa.

A decisão de Nunes Marques, que é presidente do TSE, é liminar, ou seja, tem caráter provisório e deve ser referendado ou não pelo plenário, que é composto, além dele, por mais seis ministros. São eles: André Mendonça, Dias Toffoli, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Floriano Azevedo Marques Neto e Estela Aranha.

Na decisão, Marques concordou com os argumentos apresentados pelo PL, que alegou ter havido direcionamento negativo contra Flávio. O partido apontou que de 49 perguntas que compunham o questionário do levantamento, oito eram relativas ao Master e faziam ligação do pré-candidato com o escândalo financeiro, de forma indevida.

 

A sigla argumentou ainda que as perguntas, além de tendenciosas, foram feitas em sequência, influenciando o entendimento do entrevistado. Além disso, o partido alegou que áudio que embasou as perguntas ainda não teve a autenticidade auferida pela Justiça, motivo pelo qual não poderia ter embasado o levantamento.

O ministro escreveu que os argumentos da legenda são plausíveis e vão além da “mera discordância quanto às escolhas metodológicas da representada, mas envolve alegação objetiva de possível utilização do questionário como mecanismo de indução do entrevistado”.

AtlasIntel

Em nota divulgada após a liminar, o instituo AtlasIntel defendeu a pesquisa e disse que “a situação será devidamente esclarecida a partir da análise técnica dos fatos e da metodologia empregada e confiamos no colegiado do TSE para afirmar a robustez técnica e a legalidade do estudo".

A Polícia Federal (PF) deflagrou nesta segunda-feira (8) a Operação Gemini, tendo como alvo um desembargador e um deputado estadual de Mato Grosso suspeitos de venda de sentenças e lavagem de dinheiro.

Nesta manhã, foram cumpridos mandados de busca e apreensão em endereços ligados ao desembargador Dirceu dos Santos, do Tribunal de Justiça do Mato Groso (TJMT), e do deputado estadual Faissal Calil (PL), além do advogado Bruno Castro.

Notícias relacionadas:

• Juiz aposentado compulsoriamente é investigado por venda de sentenças .
• Zanin decide que STF vai julgar caso de venda de sentenças no STJ.
• STJ abre processo contra magistrados acusados de venda de sentenças.

De acordo com a PF, eles são investigados pelos crimes de corrupção passiva, advocacia administrativa e lavagem de dinheiro. Ambos também tiveram quebrados os sigilos bancário, fiscal e telemático.

À imprensa local, que se aglomerou em frente a sua residência, o deputado Faissal Calil declarou ter entregue seu celular e senha para a PF e negou qualquer envolvimento com esquema de venda de sentenças.

Ex-servidor da Justiça matogrossense, tendo trabalhado no gabinete do desembargador Dirceu dos Santos, o parlamentar negou manter contato com o magistrado.

“Desde que virei deputado, que saí do Tribunal de Justiça, perdi todo o meu contato”, afirmou aos jornalistas.

A Agência Brasil tenta contato com o desembargador e com o advogado Bruno Castro, apontado como intermediário. O TJMT ainda não se manifestou sobre as investigações.

CNJ

Dirceu dos Santos já tem contra ele um processo no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que o afastou das funções no início de março, em meio à apuração de movimentações financeiras acima do compatível com o salário de juiz.

De acordo quebras de sigilo bancário e fiscal já promovidas pelo CNJ, o magistrado movimentou nos últimos cinco anos mais de mais de R$ 14,6 milhões. No mesmo período, ele teve rendimentos oficiais de R$ 1,9 milhão.

Segundo o órgão de controle da Justiça, “foram identificados indícios de que o magistrado requerido proferiu decisões mediante o possível recebimento de vantagens indevidas, realizando a intermediação de atos decisórios por intermédio de terceiros, empresários e advogados”.

O afastamento cautelar do desembargador não tem prazo determinado e deve perdurar ao menos até o fim das investigações.

A Polícia Federal (PF) deflagrou nesta segunda-feira (8) a Operação Gemini, tendo como alvo um desembargador e um deputado estadual de Mato Grosso suspeitos de venda de sentenças e lavagem de dinheiro.

Nesta manhã, foram cumpridos mandados de busca e apreensão em endereços ligados ao desembargador Dirceu dos Santos, do Tribunal de Justiça do Mato Groso (TJMT), e do deputado estadual Faissal Calil (PL), além do advogado Bruno Castro.

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De acordo com a PF, eles são investigados pelos crimes de corrupção passiva, advocacia administrativa e lavagem de dinheiro. Ambos também tiveram quebrados os sigilos bancário, fiscal e telemático.

À imprensa local, que se aglomerou em frente a sua residência, o deputado Faissal Calil declarou ter entregue seu celular e senha para a PF e negou qualquer envolvimento com esquema de venda de sentenças.

Ex-servidor da Justiça matogrossense, tendo trabalhado no gabinete do desembargador Dirceu dos Santos, o parlamentar negou manter contato com o magistrado.

“Desde que virei deputado, que saí do Tribunal de Justiça, perdi todo o meu contato”, afirmou aos jornalistas.

A Agência Brasil tenta contato com o desembargador e com o advogado Bruno Castro, apontado como intermediário. O TJMT ainda não se manifestou sobre as investigações.

CNJ

Dirceu dos Santos já tem contra ele um processo no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que o afastou das funções no início de março, em meio à apuração de movimentações financeiras acima do compatível com o salário de juiz.

De acordo quebras de sigilo bancário e fiscal já promovidas pelo CNJ, o magistrado movimentou nos últimos cinco anos mais de mais de R$ 14,6 milhões. No mesmo período, ele teve rendimentos oficiais de R$ 1,9 milhão.

Segundo o órgão de controle da Justiça, “foram identificados indícios de que o magistrado requerido proferiu decisões mediante o possível recebimento de vantagens indevidas, realizando a intermediação de atos decisórios por intermédio de terceiros, empresários e advogados”.

O afastamento cautelar do desembargador não tem prazo determinado e deve perdurar ao menos até o fim das investigações.