No total dos últimos quatro anos, o tribunal devolveu 2694 processos, porque a lei não obrigava a visto prévio. A justificação para o elevado número pode estar relacionada com a segurança jurídica.

No total dos últimos quatro anos, o tribunal devolveu 2694 processos, porque a lei não obrigava a visto prévio. A justificação para o elevado número pode estar relacionada com a segurança jurídica.

O Governo argumenta que o TdC chumba uma ínfima parte dos contratos públicos, mas o tribunal sustenta que é o trabalho de casa feito que permite uma percentagem tão baixa de recusas de visto prévio.

O Governo argumenta que o TdC chumba uma ínfima parte dos contratos públicos, mas o tribunal sustenta que é o trabalho de casa feito que permite uma percentagem tão baixa de recusas de visto prévio.

Antigo presidente do Tribunal de Contas vai liderar grupo de revisão da Lei das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores. Leitão Amaro considerou "muito importante revisitar uma lei 13 anos depois".

© ANTÓNIO COTRIM/LUSA

O Estado português teve que pagar, em 2022, cerca de 2457 milhões de euros à União Europeia.