A Primeira Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria para manter a decisão do ministro Flávio Dino que derrubou uma regra do TRE-RR (Tribunal Regional Eleitoral de Roraima) para a eleição suplementar ao governo do estado, marcada para 21 de junho.

O julgamento ocorre no plenário virtual da Corte e teve início às 11h desta sexta-feira (12). A análise está prevista para ser concluída às 23h59 do próximo dia 19. Além de Dino, os ministros Alexandre de Moraes e Cristiano Zanin votaram para referendar a liminar. Ainda falta o voto da ministra Cármen Lúcia.

A controvérsia envolve uma resolução editada pelo TRE-RR após a cassação do ex-governador Antonio Denarium e do vice Edilson Damião por abuso de poder político e econômico nas eleições de 2022.

A norma permitia que candidatos que precisassem se afastar de cargos públicos para disputar a eleição suplementar fizessem a desincompatibilização em até 24 horas após a escolha em convenção partidária.

Ao conceder a liminar, Dino entendeu que o tribunal regional não poderia criar um prazo próprio para a desincompatibilização de candidatos, uma vez que o tema já é disciplinado pela Lei das Inelegibilidades.

A decisão tem impacto direto na disputa pelo Palácio Senador Hélio Campos.

Com a derrubada da regra do TRE-RR, voltam a valer os prazos de afastamento previstos na legislação federal, que variam de três a seis meses antes da eleição.

Na prática, a medida inviabiliza as candidaturas lançadas por PL e PT, deixando o governador interino, Soldado Sampaio (Republicanos), como único candidato apto a disputar o pleito.

O caso chegou ao STF por meio de uma reclamação apresentada pelo diretório estadual do Republicanos. A legenda sustentou que tribunais eleitorais não têm competência para criar ou flexibilizar prazos de inelegibilidade, matéria reservada à legislação federal.

Ao dar razão ao partido, Dino concluiu que a resolução do TRE-RR contrariava precedentes do Supremo.

Para reduzir os impactos da decisão sobre a disputa eleitoral, Dino complementou a liminar e autorizou a aplicação de um dispositivo da Lei das Eleições que permite a substituição de candidatos já registrados ou com pedido de registro em andamento.

Apesar da possibilidade aberta pelo Supremo, interlocutores dos partidos atingidos pela decisão avaliam que a medida não é suficiente para reverter seus efeitos práticos.

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A Justiça de Roraima condenou integrantes apontados como líderes do Primeiro Comando da Capital (PCC) e responsáveis pela administração de pontos de venda de drogas no estado. A decisão atinge acusados de atuar na estrutura da facção criminosa, incluindo pessoas que exerciam funções de comando e gerenciamento das chamadas “lojas” do tráfico.

Segundo as investigações, os condenados participavam de uma organização estruturada para comercialização de entorpecentes, com divisão de funções e controle de áreas de atuação. As chamadas “lojas” eram utilizadas como pontos de distribuição de drogas e faziam parte da engrenagem financeira da facção em Roraima.

O processo teve origem em uma operação que reuniu informações de órgãos de segurança e do Ministério Público, identificando lideranças responsáveis por coordenar a venda de drogas e a movimentação de recursos obtidos com a atividade criminosa. As investigações também apontaram a ligação dos envolvidos com a estrutura nacional da facção.

Com a sentença, os réus foram condenados por crimes relacionados à participação em organização criminosa e ao tráfico de drogas. As penas variam de acordo com o grau de envolvimento de cada acusado e sua função dentro do esquema investigado.

A decisão representa mais um desdobramento das ações de combate ao crime organizado em Roraima, estado que tem sido alvo de operações voltadas ao enfraquecimento da atuação de facções criminosas e de redes ligadas ao tráfico de entorpecentes.

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