A Iniciativa Liberal anuncia que solicitou à Provedoria de Justiça a fiscalização da constitucionalidade do Decreto Legislativo Regional n.º 7/2025/M, que estabelece o novo regime de acesso à actividade de aluguer de veículos de passageiros sem condutor (rent-a-car) na RAM. Entre as medidas mais controversas encontra-se a criação de uma “taxa de utilização”, no valor […]

A Iniciativa Liberal considera que não é verdade que o Estado se encontre obrigado a suportar 50% do custo final da terceira fase do novo Hospital Central e Universitário da Madeira, independentemente do valor que venha a ser apurado. Para a IL, esta afirmação demonstra desconhecimento do enquadramento legal actualmente em vigor e cria uma […]