A Iniciativa Liberal anuncia que solicitou à Provedoria de Justiça a fiscalização da constitucionalidade do Decreto Legislativo Regional n.º 7/2025/M, que estabelece o novo regime de acesso à actividade de aluguer de veículos de passageiros sem condutor (rent-a-car) na RAM. Entre as medidas mais controversas encontra-se a criação de uma “taxa de utilização”, no valor […]