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Tráfico humano: proposta vai para comissão sem votar

12 June 2026 at 16:34

Vítimas de tráfico humano que cometam crimes por imposição dos exploradores poderão deixar de ser punidas. A proposta do Governo segue para especialidade, mas já motivou reservas sobre proteção de dad

Já a CNPD entende que a proposta "revela insuficiências relevantes de densificação normativa em matéria de proteção de dados pessoais

Tráfico humano: proposta vai para comissão sem votar

Observador

By: Agência Lusa

12 June 2026 at 16:34

Vítimas de tráfico humano que cometam crimes por imposição dos exploradores poderão deixar de ser punidas. A proposta do Governo segue para especialidade, mas já motivou reservas sobre proteção de dad