A proposta do Governo que visa autorizar o executivo a criar a prestação social única baixou hoje à fase da especialidade sem votação na generalidade, com votos contra de BE, PCP e do ex-líder do PS Pedro Nuno Santos.
A baixa do diploma sem votação tinha sido anunciada na quinta-feira pelo líder do Chega, André Ventura, por acordo com PSD e foi hoje concretizada através de um requerimento do Governo, que fixa um prazo de dez dias para a discussão na especialidade na Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, sem votação.
BE, PCP e o deputado do PS e ex-líder Pedro Nuno Santos votaram contra o requerimento do Governo para que o diploma não fosse votado na generalidade, enquanto o Livre se absteve. Os restantes partidos – PSD, Chega, PS, IL, CDS-PP e deputados únicos dp PAN e JPP – votaram a favor desta baixa à especialidade sem votação.
André Ventura tinha afirmado que o grupo parlamentar social-democrata aceitou seis das sete exigências do partido, ficando de fora uma que pretendia alargar o prazo de residência em Portugal para que os imigrantes pudessem receber esta prestação.
Hoje no debate, o líder parlamentar do PSD, Hugo Soares, E deixou uma pergunta direta a Ventura: “Está disponível para separar aquilo que é regime contributivo e não contributivo? E nós estaremos disponíveis para olhar para o prazo de que o senhor quer falar”.
“Sim, estamos disponíveis”, respondeu o líder do Chega.
A proposta de lei foi aprovada em Conselho de Ministros em 29 de maio e, face à atual composição parlamentar, o Governo liderado por Luís Montenegro está obrigado a negociar com o PS ou o Chega para que o diploma seja aprovado na Assembleia da República.
Segundo a proposta original, a Prestação Social Única (PSU) vai agregar 13 apoios que existem atualmente: o Rendimento Social de Inserção (RSI), seis subsídios sociais de parentalidade (parental inicial, por risco clínico durante a gravidez, interrupção da gravidez, riscos específicos, adoção, e necessidade de deslocação a unidade hospitalar localizada fora da ilha de residência da grávida), a pensão social de velhice, a pensão social do regime especial de proteção na invalidez, o complemento extraordinário de solidariedade, a pensão de viuvez, a pensão de orfandade e o subsídio social de desemprego.
Uma das principais medidas é o condicionamento da atribuição da PSU à disponibilidade do requerente ou membros do seu agregado em idade ativa que não se encontrem a trabalhar para, salvo em situações excecionais previstas na lei, prestar “atividades de solidariedade social” até um máximo de 15 horas por semana.
No requerimento, o executivo justificou a urgência do debate com “os compromissos assumidos” no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), sublinhando que a “não concretização desta reforma implica o não desembolso de cerca de 620 milhões de euros por parte da Comissão Europeia”.
Foram rejeitados projetos de lei JPP, BE e Livre e resoluções (recomendações) de Livre e do Chega sobre o mesmo tema.
O presidente do Chega anunciou, esta quinta-feira, um acordo com o PSD para que a autorização legislativa do Governo sobre a Prestação Social Única (PSU) siga para a especialidade sem votação na generalidade, estabelecendo uma semana para possíveis alterações.
Em declarações aos jornalistas na Assembleia da República, após uma reunião com o primeiro-ministro, Luís Montenegro, na residência oficial em São Bento, André Ventura adiantou que o Grupo Parlamentar do PSD terá aceitado seis das sete exigências do seu partido sobre a criação da Prestação Social Única.
Segundo o líder do Chega, o PSD não terá dado aval à exigência do partido de proibir que imigrantes que nunca tenham descontado em Portugal recebam esta prestação social.
Tendo em conta que os sociais-democratas terão aceitado seis das sete propostas do Chega, André Ventura afirmou que “ficou parcialmente acordado que, no sentido de trabalhar para se poder chegar ainda a esse entendimento de restrição, seja feita a baixa sem votação [na generalidade] deste projeto de Prestação Social Única” na sexta-feira.
Ventura acrescentou que ficou acordado que o processo de especialidade terá “o prazo de uma semana” para que “se possa chegar à fórmula que pretende estabelecer este princípio”, reiterando que o seu partido não abdica dele.
“Só ultrapassado este obstáculo, digamos assim, ou esta variante, é que se pode chegar à viabilização desta Prestação Social Única”, frisou.
O líder do Chega afirmou que terá havido “vontade a abertura” por parte do primeiro-ministro e presidente do PSD para que nessa semana “se chegue à melhor fórmula que respeite a nossa Constituição, que respeite também algumas regras comunitárias que existem nessa matéria, mas que afirme este princípio”.
“Quem vem de fora, sem nunca ter contribuído para Portugal, não pode receber subsídios em Portugal. Houve essa vontade, houve essa abertura, em princípio é isto que acontecerá em relação à prestação social única nos próximos dias”, acrescentou.
Hoje, após o Conselho de Ministros, o ministro da Presidência admitiu que o Governo poderá fazer “aproximações” ao Chega para aprovar o diploma que cria uma Prestação Social Única (PSU), mas sem adiantar detalhes nem nunca referir o partido de André Ventura.
Na sexta-feira, em plenário, na Assembleia da República, será debatida e votada uma autorização legislativa do Governo que pretende criar a PSU no âmbito do subsistema de solidariedade, com o objetivo de juntar numa única prestação 13 atuais apoios.
A associação cívica Causa Pública pediu hoje à Assembleia da República que rejeite o pedido de autorização legislativa para a criação da Prestação Social Única, que diz reforçar as barreiras de acesso e criar novas formas de exclusão.
Num documento a que a Lusa teve acesso, a organização liderada pelo ex-ministro socialista Paulo Pedroso considera que a proposta do Governo precisa de ser escrutinada e de debate público e que a necessidade de não perder fundos do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) não pode ser justificação para um processo legislativo errado.
Diz que a opção por legislar por autorização legislativa, sem permitir ao parlamento trabalhar diretamente o articulado, e a remissão para portaria de “aspetos essenciais” da medida revelam “uma fuga ao escrutínio democrático”.
Para a associação, este método legislativo é inadequado para uma matéria com este impacto social e político, pois “adia e esconde” as opções decisivas, retirando-lhes o controlo democrático.
“Sem conhecer o valor de referência a adotar, nem sequer é possível avaliar com rigor o impacto da proposta nas várias dimensões prestacionais”, exemplifica, considerando que todo o processo “alimenta a suspeita num corte generalizado nos apoios sociais aos mais vulneráveis”.
Sublinhando que é favorável à ideia de simplificar o processo de apoios sociais, a organização diz recusar a forma como esta ideia foi “desfigurada” na proposta do Governo, que diz reforçar o preconceito e a punição sobre quem mais precisa de proteção.
“Em todo o texto não há uma única referência a percursos de inserção nem a programas de compromisso entre a comunidade e as pessoas beneficiárias para uma cidadania plena”, aponta a Causa Pública, que considera que a proposta assenta numa “visão errada” da inserção social.
Em vez de acompanhar, capacitar e integrar, o Governo opta por “vigiar, suspeitar e punir”, diz a associação cívica, que critica ainda o canal de denuncias proposto por transformar os beneficiários “em pessoas sob suspeita permanente”.
“É também por isso que este modelo é inaceitável: trata pessoas em situação de vulnerabilidade como suspeitas e não como sujeitos com direitos”, insiste.
A Causa Pública considera ainda que a proposta do Governo assenta numa visão errada da inserção social, não investindo em acompanhamento, capacitação e acesso efetivo a oportunidades.
Outro dos motivos que leva a organização a rejeitar a proposta é o facto de transformar a proteção social “em instrumento de coação”, impondo atividades obrigatórias que “desvalorizam o trabalho e contornam o princípio do trabalho com direitos”, diz a associação, referindo-se ao “trabalho social” ou comunitário obrigatório.
Diz ainda que as chamadas atividades de solidariedade social mais não são do que “uma forma encapotada” de contornar o princípio do trabalho com direitos: “O que se prevê não é trabalho digno: é ocupação obrigatória, sem salário, castigadora e estigmatizante”.
“O que está em causa não é apenas uma prestação, mas a ideia de comunidade política que queremos sustentar”, conclui a associação, para quem a proposta legislativa não oferece uma via de “inclusão sustentável”, nem valoriza de forma justa o compromisso de todos com a comunidade e com o bem comum.
Numa sociedade justa – insiste – “a participação cívica e comunitária deve ser distinção, nunca estigma”.
A Causa Pública recusa ainda “a narrativa da alegada dependência prolongada” do Estado e diz que a proposta do Governo parte de um objetivo de simplificação do sistema, mas concretiza-o de forma “politicamente errada, socialmente regressiva e institucionalmente opaca”.
O Governo aprovou em Conselho de Ministros uma revisão das prestações sociais não contributivas, criando uma Prestação Social Única que consolidará 13 apoios.
Os beneficiários desta prestação poderão ter de fazer até 15 horas de trabalho social por semana, estando previsto que percam a prestação em caso de incumprimento.
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