O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos autorizou a nomeação de 55 candidatos aprovados no concurso da ANM (Agência Nacional de Mineração), em meio a críticas sobre a falta de estrutura da agência e ao aumento das responsabilidades do órgão no setor mineral.

A portaria, assinada pela ministra Esther Dweck e publicada no Diário Oficial da União, libera o provimento adicional de 45 cargos de especialista em recursos minerais e 10 de analista administrativo.

As nomeações, no entanto, ainda dependem da existência de vagas na data do provimento e de declaração da ANM sobre a adequação orçamentária e financeira das novas despesas.

A autorização ocorre dias depois de a própria agência alertar que o corte de R$ 22,6 milhões no orçamento pode afetar atividades estratégicas, como a fiscalização de barragens e pilhas de mineração, o combate à lavra ilegal, a arrecadação dos royalties da mineração, a análise de novos empreendimentos e a modernização tecnológica da agenda regulatória.

Segundo a ANM, as restrições orçamentárias aprofundam um processo contínuo de limitação de recursos que reduz a capacidade operacional da instituição responsável pela regulação e fiscalização da atividade mineral no país. A agência afirma que algumas áreas já enfrentam dificuldade para manter suas atividades.

O reforço de pessoal também acontece em um momento de ampliação das atribuições da ANM.

A agência passou a ocupar papel ainda mais relevante nas discussões sobre minerais críticos e estratégicos, tema que ganhou prioridade no governo federal e no Congresso diante da disputa global por insumos usados em baterias, defesa, energia limpa e tecnologia.

O projeto de lei dos minerais críticos, aprovado pela Câmara dos Deputados e agora em análise no Senado, prevê novas funções para o Estado na organização da cadeia mineral, com mecanismos de triagem, homologação de operações e incentivo à agregação de valor em território nacional. Na prática, a política tende a aumentar a demanda sobre a estrutura técnica da ANM.

O setor privado tem defendido o fortalecimento da agência como condição para dar segurança jurídica ao mercado. Mineradoras e investidores argumentam que qualquer ampliação do papel do Estado na cadeia mineral precisa vir acompanhada de critérios técnicos, previsibilidade regulatória e capacidade operacional dos órgãos responsáveis.

Apesar da autorização para nomear novos servidores, integrantes do setor avaliam que o número ainda é insuficiente diante do volume de processos minerários, da fiscalização de barragens e da nova agenda ligada aos minerais críticos.

A AGU (Advocacia-Geral da União) defendeu que o STF (Supremo Tribunal Federal) não deve aceitar uma ação que questiona a venda da Serra Verde, mineradora brasileira de terras raras, para a norte-americana USA Rare Earth.

O principal argumento da AGU é que a ação tenta levar ao STF uma discussão que, segundo o órgão, deve ser tratada pelas vias administrativas e legislativas já existentes

Em manifestação enviada ao Supremo, a AGU argumenta que a ação apresentada pelo partido Rede Sustentabilidade usa o caso Serra Verde como exemplo de uma suposta falha estrutural do Estado brasileiro no controle de ativos minerais estratégicos.

A Serra Verde opera em Minaçu, em Goiás, e é considerada uma das principais empresas de terras raras em atividade fora da China.

O caso ganhou relevância após a operação envolvendo a USA Rare Earth, companhia dos Estados Unidos que atua na cadeia de terras raras e ímãs permanentes.

Na ação, a Rede argumenta que operações societárias com investidores estrangeiros poderiam alterar o controle econômico de empreendimentos minerários estratégicos sem avaliação suficiente sobre impactos ao interesse nacional, à soberania tecnológica e à segurança econômica.

A AGU, porém, sustenta que a ADPF não pode ser usada como mecanismo de fiscalização de um caso específico. Segundo a manifestação, pedidos de acesso a processos administrativos, análise de pareceres e eventual suspensão de atos ligados à operação deveriam seguir vias ordinárias de controle da administração pública.

“A admissão de intervenção judicial substitutiva nesse domínio implicaria deslocamento indevido e prematuro de escolhas estruturantes para o âmbito da jurisdição constitucional, com risco de comprometimento da própria estabilidade regulatória que se pretende preservar”, diz a AGU.

O órgão também afirma que a operação já está sob análise do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica). A Superintendência-Geral do Cade instaurou, em 11 de maio de 2026, um APAC (Procedimento Administrativo para Apuração de Ato de Concentração) para verificar se a aquisição da Serra Verde pela USA Rare Earth deveria ter sido submetida ao controle prévio da autarquia.

Dentro desse procedimento, o Cade deve avaliar se a operação configura ato de concentração, se atende aos critérios de notificação obrigatória e se houve consumação antecipada da transação, prática conhecida como “gun jumping”. Ao fim da análise, a autarquia pode arquivar o caso, exigir a notificação da operação ou abrir processo administrativo.

No mérito, a AGU nega que exista omissão estatal qualificada na regulação de minerais críticos e estratégicos.

A AGU também menciona que o tema está em processo de aperfeiçoamento no Executivo e no Legislativo, com destaque para a tramitação da Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos. Para o órgão, eventuais mudanças no modelo de controle de investimentos em ativos minerais estratégicos devem ser definidas pelo Congresso e pela administração pública, e não impostas diretamente pelo Judiciário.

A política aprovada pela Câmara e agora em análise no Senado amplia os poderes do Estado sobre a cadeia de minerais críticos. O texto cria um conselho ligado à Presidência da República com atribuição para definir projetos prioritários, orientar a política nacional do setor e estabelecer mecanismos de controle sobre operações envolvendo ativos considerados estratégicos.

Apesar de se opor à ação, a AGU reconhece que minerais críticos ganharam relevância estratégica no cenário internacional.

A manifestação cita mecanismos de triagem de investimentos estrangeiros adotados por países como Estados Unidos, Austrália, Canadá e pela União Europeia, mas afirma que não há um modelo único a ser aplicado imediatamente pelo STF ao caso brasileiro.

A mineradora australiana Eminence Minerals contratou a brasileira Eco Sondagem para iniciar uma nova campanha de perfuração no projeto Campo Grande, de terras raras, na Bahia.

Segundo fato relevante divulgado pela companhia, o programa prevê até 72 furos de trado, somando cerca de 2.000 metros de sondagem. Os trabalhos devem começar em junho de 2026.

A campanha tem como objetivo testar alvos de terras raras em argilas iônicas e lateritas, definidos a partir de levantamentos geológicos, amostragens de superfície, radiometria aérea e análises por satélite.

O Campo Grande é 100% controlado pela Eminence e reúne 99 permissões de pesquisa, cobrindo aproximadamente 1.755 km² no estado da Bahia. A área fica próxima a ativos da Brazilian Rare Earths, empresa também listada na bolsa australiana e que ajudou a colocar a região no radar internacional de terras raras.

Apesar do avanço, o projeto ainda está em fase extremamente inicial. A Eminence ainda não declarou recurso mineral para Campo Grande, nem apresentou estudo de viabilidade ou decisão de investimento. A nova campanha busca confirmar a continuidade geológica dos alvos.

Na prática, isso significa que o ativo ainda está distante de uma eventual operação comercial. A etapa atual é de exploração mineral, usada para verificar se há volume, teor e características geológicas suficientes para justificar novas fases de investimento.

Além das terras raras, a companhia cita potencial para bauxita e gálio em partes do projeto.

O gálio é considerado um mineral crítico por sua aplicação em semicondutores e tecnologias avançadas, mas a empresa ainda trata esse potencial como uma frente adicional de avaliação técnica.

O CEO da Eminence, Anthony Hills, afirmou que a contratação da Eco Sondagem representa um marco na passagem do Campo Grande da fase de geração de alvos para a etapa de teste por sondagem.

“A concessão do contrato de sondagem representa mais um marco importante no rápido avanço do Projeto Campo Grande, da geração de alvos para o teste por sondagem”, disse.

A entrada de mais uma companhia australiana em campanhas de exploração no Brasil reforça o interesse de empresas ocidentais pelo mercado nacional de terras raras. O movimento ocorre em meio à tentativa de países fora da China de diversificar cadeias de fornecimento de minerais críticos e ampliar o acesso a projetos em jurisdições consideradas estratégicas.