O antigo secretário-geral socialista Ferro Rodrigues pede ao PS que não viabilize a futura proposta do Governo de Orçamento do Estado para 2027, alegando que há “claramente” uma aliança política entre PSD e Chega.

“Hoje é um dia importante, o dia em que a aliança do PSD com o Chega pode ser vista claramente”, sustentou Ferro Rodrigues em declarações à agência Lusa, numa alusão à forma como decorreu o debate parlamentar sobre a proposta do Governo que pretende criar a prestação social única e, também, à falhada eleição da candidata indicada pelo PS para provedora de Justiça, Luísa Neto.

No caso da eleição da provedora de Justiça, Ferro Rodrigues acredita que houve uma “atitude traiçoeira” por parte do PSD em relação ao PS. Luísa Neto, atual presidente do Instituto Nacional de Administração (INA), obteve 131 votos favoráveis, num total de 207 deputados votantes, não tendo alcançado os necessários dois terços de aprovações.

Perante este quadro político, o antigo líder socialista espera agora que, “em nome da estabilidade, o PS não continue a colaborar para que a aliança entre PSD e Chega se fortaleça”.

“Espero que o mais rapidamente possível fique bem assinalado que não contam com o PS para a passagem do Orçamento do Estado no Parlamento”, rematou.

Na perspetiva do antigo ministro socialista, “é preciso que o mais cedo possível fique claro que quem governa Portugal é o PSD e a extrema-direita”.

“E que, perante isto, todos devem assumir posição e comportamento”, acrescentou.

Sobre a falhada eleição de Luísa Neto para as funções de provedora de Justiça, o líder parlamentar do PSD, Hugo Soares, afirmou hoje à agência Lusa que, se o PS repetir a indicação da atual presidente do INA, apoiará a escolha e “colocará todo o empenho na sua eleição”.

Hugo Soares transmitiu esta posição depois de Luísa Neto, candidata indicada pelo PS com o apoio do PSD, ter falhado os dois terços de votos favoráveis para ser eleita para o cargo de provedora de Justiça.

Já no que respeita ao outro tema visado por Ferro Rodrigues, a proposta do Governo que visa autorizar o executivo a criar a prestação social única, este diploma baixou hoje à fase da especialidade sem votação na generalidade, com votos contra de BE, PCP e do ex-líder do PS Pedro Nuno Santos e a abstenção do Livre.

Os restantes partidos – PSD, Chega, PS, IL, CDS-PP e deputados únicos do PAN e JPP – votaram a favor desta baixa à especialidade sem votação.

A baixa do diploma sem votação tinha sido anunciada na quinta-feira pelo líder do Chega, André Ventura, por acordo com PSD. E foi hoje concretizada através de um requerimento do Governo, que fixa um prazo de dez dias para a discussão na especialidade na Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, sem votação.

André Ventura tinha afirmado que o grupo parlamentar social-democrata aceitou seis das sete exigências do Chega, ficando de fora uma que pretende alargar o prazo de residência em Portugal para que os imigrantes possam receber esta prestação social.

O Presidente da República, António José Seguro, vai dar posse na segunda-feira, às 12:30, aos quatro novos juízes do Tribunal Constitucional, hoje eleitos pelo Parlamento, em lista conjunta de PSD, Chega e PS.

“Eu já marquei a tomada de posse para segunda-feira ao meio-dia e meia”, anunciou o chefe de Estado, em resposta aos jornalistas, que o questionaram sobre a eleição dos novos juízes, à saída da Aula Magna da Reitoria da Universidade de Lisboa, onde participou numa cerimónia comemorativa dos 100 anos da Ordem dos Advogados.

O Parlamento elegeu hoje quatro novos juízes para o Tribunal Constitucional, através de uma lista conjunta apresentada por PSD, Chega e PS, que teve 176 votos favoráveis, alcançado a necessária maioria de dois terços.

Após sucessivos adiamentos ao longo da atual sessão legislativa, os três partidos com maior representação parlamentar entregaram em 29 de maio uma lista conjunta de candidatos para substituir quatro juízes do Tribunal Constitucional: dois indicados pelo PSD, um pelo Chega e um pelo PS.

O PSD indicou Joaquim Cardoso da Costa, antigo secretário de Estado e atual diretor do Centro Jurídico do Estado, e a professora catedrática Maria Paula Ribeiro Faria.

O PS indicou Gabriela Cunha Rodrigues, juíza desembargadora que exerce atualmente as funções de chefe de gabinete do presidente do Supremo Tribunal de Justiça, e o Chega propôs Luís Filipe Brites Lameiras, que foi juiz desembargador nos tribunais da Relação de Lisboa e do Porto.

O Tribunal Constitucional funcionava desde o ano passado com menos dois juízes, depois de José António Teles Pereira e Gonçalo Almeida Ribeiro, ambos eleitos por proposta do PSD, terem renunciado ao cargo em 01 de outubro.

Os outros dois juízes que vão ser substituídos são Joana Fernandes Costa, que aguardava substituição por ter ultrapassado os nove anos de mandato, e o atual presidente do Tribunal Constitucional José João Abrantes, que decidiu renunciar às suas funções. Os dois tinham sido eleitos pelo parlamento por proposta do PS.

José João Abrantes, juiz do Tribunal Constitucional desde julho de 2020 e presidente desde abril de 2023, comunicou há um mês que decidiu renunciar às funções com efeitos a partir da posse do seu substituto, por “razões pessoais e institucionais”.

Se a renúncia de José João Abrantes tivesse tido efeitos imediatos, os atuais 11 juízes do Tribunal Constitucional teriam de eleger um novo presidente. Assim, essa eleição só ocorrerá com a nova composição do tribunal, com 13 juízes.

Nos termos da Constituição, o Tribunal Constitucional é composto por 13 juízes, sendo dez designados pela Assembleia da República e os outros três cooptados por estes. Dos 13, seis são obrigatoriamente escolhidos de entre juízes dos restantes tribunais e os demais de entre juristas.

Os juízes do Tribunal Constitucional são designados por um período de nove anos, contados da data da posse, mas apenas cessam funções com a posse do juiz designado para ocupar o respetivo lugar, salvo situações como a renúncia.