Em um aceno ao grupo que faz oposição ao comando de Edson Fachin no Supremo Tribunal Federal (STF), o presidente da Corte criou um grupo para estudar uma reforma do Judiciário. A proposta de mudanças mais profundas no sistema de Justiça brasileiro foi aventada primeiro por Flávio Dino, que critica a proposta de Fachin de elaborar um código de ética.

Também contestam a ideia do código de conduta os ministros Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes e Cristiano Zanin. Essa ala considera que o momento para a discussão do assunto, na esteira do escândalo do Banco Master, não foi o mais adequado. Para eles, debater mudanças estruturantes para o Judiciário é mais importante agora.

Para tentar amenizar a divisão da Corte, Fachin convidou para o grupo de estudos juristas próximos desses ministros - como o presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos, Rodrigo Mudrovitsch, que é ligado a Gilmar.

A intenção é que o estudo fique pronto até o fim do ano e seja encaminhado para o Congresso Nacional para eventuais mudanças na legislação. Ao mesmo tempo, Fachin segue com planos de criar o código de ética, também com o objetivo de ser concluído no fim do ano. A ministra Cármen Lúcia recebeu a incumbência de elaborar um texto.

Uma terceira frente é a regulação do sistema remuneratório, que é debatido no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do qual Fachin também é presidente. A ideia do ministro é que as três frentes caminhem em paralelo com o objetivo de modernizar e moralizar o Judiciário.

À TV Justiça, Fachin afirmou que o objetivo da reforma do Judiciário é resolver problemas como a elevada taxa de congestionamento processual, a litigiosidade excessiva, a dificuldade no acesso a justiça, a fragmentação institucional e mudanças no sistema de recursos a decisões judiciais.

Para elaborar a proposta, o grupo ouvirá integrantes da academia, da comunidade jurídica, além de representantes de entidades, instituições e segmentos da sociedade interessados do tema.

Fachin também ressaltou que trata-se de uma agenda estruturante de Estado, e não de uma proposta da magistratura brasileira. Portanto, integrantes dos Três Poderes devem participar do debate.

O grupo de trabalho foi criado a partir de uma portaria baixada por Fachin na quinta-feira, 11. O texto cita os desafios que o sistema de Justiça tem enfrentado para se adaptar à transformação digital, apresentar resultados mais céleres e fortalecer a confiança da população nas instituições.O relator da proposta de reforma será o desembargador Ney Bello, do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, ligado a Gilmar. O ex-advogado-geral da União Jorge Levi, que foi assessor de Moraes na presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), também está no time.

Também integram o grupo de estudos sobre a reforma do Judiciário os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luiz Alberto Gurgel de Faria e Mauro Campbell, além do professor de Direito da Fundação Getúlio Vargas de São Paulo Oscar Vilhena.

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para dar prazo de 60 dias para que as big techs apliquem as obrigações estruturais determinadas pela Corte no julgamento do Marco Civil da Internet, como o dever de cuidado para evitar a circulação massiva de conteúdos ilícitos graves. Antes, o cumprimento era imediato. O prazo começa a contar a partir da publicação da ata do julgamento dos recursos que são analisados pela Corte. O julgamento deve ser retomado na próxima quarta-feira, 17, para a proclamação do resultado.

São julgados recursos contra decisão que ampliou a responsabilidade das plataformas por conteúdos criminosos publicados pelos usuários. A decisão abriu espaço para que as empresas sejam responsabilizadas se não removerem postagens que contenham crimes logo após a notificação do usuário. No regime anterior, era necessária uma decisão judicial.

Os ministros também discutem o alcance temporal da tese. Ao julgar o tema em junho de 2025, a Corte estabeleceu que os efeitos da decisão se aplicam somente ao futuro. Agora, o relator, Dias Toffoli, propôs uma modulação que alcança ações em curso que pedem indenização por danos causados por conteúdos nas redes sociais.

A proposta de Toffoli é que, nas ações ajuizadas até 26 de junho de 2025 (data de julgamento do mérito) que já transitaram em julgado, seja mantida a aplicação do sistema anterior. Para as ações ajuizadas até essa data que ainda estão em curso, deve ser aplicada a nova tese, mesmo que o ato tenha sido praticado antes do julgamento.

O ministro Flávio Dino divergiu nesse ponto. Para ele, mesmo as ações em curso propostas antes de 26 de junho de 2025 devem ser julgadas sob o sistema anterior. "Antes de 2025, não existia dever de cuidado", apontou Dino. Para ele, a modulação proposta por Toffoli "implicaria criar deveres retroativamente".

O ministro André Mendonça reiterou sua posição contrária à ampliação da responsabilidade das plataformas. No julgamento do ano passado, ele votou para manter o regime anterior. "Na situação atual, estamos gerando um efeito inibidor porque as plataformas, com razão, para se preservar, vão excluir conteúdos", afirmou. Por isso, ele votou para acolher o pedido das plataformas que querem incluir a expressão "manifestamente ilícitos" para restringir os conteúdos que devem ser removidos, mas ficou vencido no ponto.

Deveres estruturais

Para a maioria dos ministros, o prazo de 60 dias deve se aplicar para os deveres que exigem mais preparação das plataformas. É o caso da aplicação do chamado "dever de cuidado" para evitar a circulação massiva de conteúdos ilícitos graves, como terrorismo instigação ao suicídio, crimes sexuais e pornografia infantil.

O prazo também se aplica para a edição de autorregulação pelas plataformas, que deve incluir relatórios anuais de transparência sobre as notificações extrajudiciais, anúncios e impulsionamentos.

Outro dever que terá prazo de 60 dias para implementação é a disponibilização de canais específicos de atendimento para usuário e não usuários das plataformas.

Os ministros ainda discutem se essas obrigações devem ser aplicadas somente a provedores de grande porte, com mais de 1 milhão de usuários registrados no Brasil, ou por todas as plataformas com atuação no Brasil.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade nesta terça-feira (9) a abertura de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra o desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais Magid Nauef Láuar, suspeito de cometer crimes sexuais.

A defesa de Magid não se manifestou. Nos autos, o magistrado negou as acusações de crimes sexuais. O espaço segue aberto para manifestação.

Afastado desde fevereiro da magistratura, Láuar foi acusado dos crimes após vierem à tona depois que ganhou repercussão nacional uma decisão do próprio desembargador, que absolveu um homem de 35 anos acusado de estupro de uma menina de 12 anos, no Triângulo Mineiro. Na decisão, ele alegou que havia vínculo afetivo consensual entre o acusado e a vítima. Essa decisão acabou revista por ele.

Segundo o corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell, relator do caso no CNJ, os relatos das vítimas do desembargador "romperam a espiral do silêncio" e permitiram a atuação da Corregedoria, que passou a "reunir sucessivos relatos de desvios funcionais e de crimes contra a dignidade sexual atribuídos ao desembargador".

"Ao analisar as vítimas, constatou-se que muitas delas se encontravam em situação de vulnerabilidade, possuindo tenra idade ou atuando como estagiárias, servidoras com vínculo precário, ou em situação de dependência ou subordinação em relação" ao magistrado, completou Campbell.

Alvo de uma operação de busca e apreensão da Polícia Federal, ele é suspeito de abusar sexualmente de pelo menos cinco vítimas. Uma das vítimas, segundo a investigação, reside na Austrália e foi ouvida por videoconferência. Outra vítima do magistrado é um sobrinho dele, que relatou nas redes sociais os abusos que afirma ter sofrido.

REVISTA NO GABINETE

A Polícia Federal revistou o gabinete do magistrado no Tribunal de Minas e outros endereços de Magid em busca de documentos e dispositivos eletrônicos, que foram recolhidos pelos investigadores.

Magid Nauef Láuar foi o relator de um processo que resultou na absolvição de um homem de 35 anos acusado de estupro de vulnerável contra uma menina de 12 em Indianópolis, no Triângulo Mineiro.

Após a repercussão do caso, o desembargador acatou recurso do Ministério Público e restabeleceu a condenação. A Justiça também expediu mandados de prisão contra o homem e contra a mãe da criança, acusada de conivência com o crime.

Segundo a investigação, os abusos atribuídos ao desembargador teriam ocorrido na época em que ele atuava como juiz de 1ª instância nas comarcas de Ouro Preto e Betim.

Magid tem 34 anos de carreira. Entre 2015 e 2023, ele presidiu a Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages). O desembargador também foi professor na Universidade Federal de Ouro Preto (UFOP), onde trabalhou entre 1998 e 2013, quando se aposentou por invalidez.

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, publicou uma portaria, nesta sexta-feira, 5, que cria um grupo de trabalho para discutir a remuneração dos magistrados brasileiros.

A medida vem na esteira de iniciativas de Fachin para tentar enfrentar o tema dos "penduricalhos" dos salários de juízes. Esses extras permitem remuneração muito acima do teto constitucional e são fontes de críticas ao Poder Judiciário. Um levantamento do CNJ identificou a existência de mais de 500 registros de "penduricalhos", pagos com nomes distintos.

O objetivo do grupo de trabalho será "realizar estudos sobre propostas legislativas acerca da remuneração da magistratura e seus reflexos no aperfeiçoamento do sistema remuneratório do serviço público nacional".

Com isso, Fachin pretende "superar os obstáculos para a construção de um sistema remuneratório que atenda aos princípios republicanos de relevo para a questão" e apresentar uma "solução de longo prazo que gere uma disciplina remuneratória consentânea com os princípios constitucionais".

Pelos próximos seis meses, a comissão deverá analisar propostas voltadas à uniformização, padronização, transparência e previsibilidade das parcelas remuneratórias do Judiciário.

Na justificativa apresentada para a criação do grupo, Fachin destacou que o atual sistema de pagamentos, criado em 1998, tem problemas que vão da ausência de revisão anual até a falta de uniformidade nos diferentes tribunais.

Segundo ele, isso gerou um "cenário de desigualdades, insegurança jurídica, falta de publicidade e, o mais grave, utilização de subterfúgios conceituais dissociados da realidade".

"Em outras palavras: utilização de verbas indenizatórias com efeitos de verbas remuneratórias objetivando superar a defasagem do teto remuneratório. Na esteira da má solução, o reconhecimento de passivos funcionais nem sempre devidamente amparados na adequada interpretação das normas previstas no ordenamento jurídico", escreveu o ministro.

Na última sessão do CNJ, em maio, o plenário aprovou proposta de Fachin que implementa um contracheque único para magistrados e magistradas de todos os tribunais do País.

O texto obriga os tribunais a adotarem uma nomenclatura padronizada para todas as rubricas remuneratórias e cria a Tabela Remuneratória Unificada (TRU).

O grupo de trabalho terá um comitê executivo composto pelos seguintes membros, definidos por Fachin:

- Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, Desembargador Auxiliar da Presidência do CNJ, coordenador

- Paula Fernanda de Souza Vasconcelos Navarro, Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ, secretária;

- Clara da Mota Santos Pimenta Alves, secretária-geral do CNJ;

- Paulo Marcos de Farias, Secretário de Estratégia e Projetos do CNJ;

- Lizandro Garcia Gomes Filho, Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça.

- Terá ainda representantes do Conselho Nacional do Ministério Público, da Defensoria Pública da União, do Conselho Superior da Defensoria Pública dos Estados, da Advocacia Pública da União, do Colégio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal, da Câmara dos Deputados, do Senado, do Executivo e do Tribunal de Contas da União (TCU).