Nove pautas em tramitação no Congresso Nacional representam, em conjunto, impacto fiscal estimado de R$ 111 bilhões por ano, de acordo com cálculos divulgados ontem pelos ministérios da Fazenda e do Planejamento e Orçamento. O valor reúne projeções elaboradas por órgãos técnicos do Poder Executivo.

Segundo as duas pastas, as estimativas combinam renúncias de receita e despesas obrigatórias, incluindo equalização de taxas de juros e impactos previdenciários, que afetam as contas públicas de maneira direta.

Só na quarta-feira passada, o Senado avançou em três desses projetos que podem chegar a cifras bilionárias, pressionando ainda mais a relação entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP). Os dois romperam relações desde que o Senado rejeitou a indicação do advogado-geral da União, Jorge Messias, para uma cadeira no Supremo Tribunal Federal.

"As médias anuais pressupõem distribuição uniforme dos custos, sem atualização monetária, de modo que o impacto efetivo em cada exercício pode ser superior", disseram Fazenda e Planejamento.

Na terça-feira, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, chegou a se reunir com o presidente do Senado para tentar negociar uma saída para esses projetos. No dia seguinte, porém, Alcolumbre pautou - mesmo sem acordo com o governo - a renegociação de dívidas rurais, que, segundo a Fazenda, tem um impacto de pelo menos R$ 140 bilhões em 13 anos - inicialmente, o efeito divulgado foi de R$ 817 bilhões.

Após a aprovação, Durigan disse que o custo fiscal da medida não é suportado pelas contas públicas, o que pode se traduzir em veto do presidente Lula. "Se preciso, a gente vai questionar a eventual ação do Congresso que não cumpra a Lei de Responsabilidade Fiscal do Supremo Tribunal Federal", indicou.

No mesmo dia, em votação simbólica, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou Proposta de Emenda à Constituição que trata de regras para a contratação e aposentadoria das carreiras dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE). O texto segue agora para votação no plenário.

Em outra frente, a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) da Casa aprovou projeto que atualiza o salário mínimo profissional de médicos e cirurgiões-dentistas e aumenta os valores pagos por hora extra e trabalho noturno. O piso atual para as categorias é de R$ 3.636, considerando jornadas de 20 horas semanais; pelo projeto, esse valor passaria a R$ 13,6 mil.

© Carlos Moura/Agência Senado

Em apenas um dia, o Senado aprovou três medidas que podem ter um impacto fiscal de quase R$ 250 bilhões para as contas públicas de União, Estados e municípios. As chamadas pautas-bomba acenderam um alerta na equipe econômica do governo federal e em especialistas em contas públicas, exatamente num momento delicado do governo na tentativa de cumprir as metas fiscais.

Entre as medidas estão a criação de uma aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, o aumento do piso salarial de médicos e dentistas e a renegociação de dívidas do setor agropecuário.

A principal preocupação é que essas iniciativas ampliem despesas obrigatórias ou criem novas pressões sobre o orçamento sem a indicação clara de fontes de financiamento.

A soma dessas medidas tem potencial para desestabilizar ainda mais a dívida pública, aumentando a necessidade de endividamento do governo e pressionando os juros em um momento de desaceleração econômica.

O efeito dessas medidas vai além dos números imediatos e afeta a confiança dos investidores. Isso pode se refletir em juros mais altos, menor espaço para investimentos públicos e maior dificuldade para reduzir a relação entre dívida e Produto Interno Bruto (PIB).

Após a aprovação da renegociação das dívidas rurais, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, disse que o custo fiscal das medidas não é suportado pelas contas públicas e, por isso, pode ser que parte do projeto tenha de ser revisto na Câmara e, eventualmente, se traduza em veto do presidente da República.

"Se preciso, a gente vai questionar a eventual ação do Congresso, que não cumpra a Lei de Responsabilidade Fiscal do STF. Isso tudo tem que ser avaliado com rigor, com serenidade, com ampla comunicação, amplo diálogo com o Congresso", indicou Durigan.

Ele disse ter manifestado sua contrariedade aos senadores e sustentou que eles próprios reconheceram o esforço feito pela Fazenda para achar uma solução consensuada, para socorrer aqueles agricultores que perderam por conta de questões climáticas e que estão com dificuldades.

A preocupação foi reforçada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes, que lembrou a necessidade de estudos prévios de impacto orçamentário para propostas que criem despesas ou reduzam receitas.

O alerta ocorre em um contexto de crescente tensão entre a equipe econômica e o Congresso.

O próprio presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), reconheceu o risco fiscal de projetos que criam pisos salariais para diferentes categorias e questionou se as finanças públicas têm capacidade de absorver tantos novos gastos.

"No ano de eleição, isso aqui é muito complexo, porque o que eu botar para votar, todo mundo vai votar 'sim' por conta da eleição, e vai ter que arrumar dez Brasis para pagar. E aí fica sendo eu o culpado que não quer dar um piso para o médico. (...) O Brasil comporta isso? O Brasil vai resistir? As finanças públicas vão resistir?", questionou o parlamentar.

© Carlos Moura/Agência Senado

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. O placar foi de 44 votos a favor e 18 contra. A PEC vai agora para uma comissão especial e já há acordo entre deputados para alterar a redação e retirar os trechos relativos à obrigatoriedade do voto e da alteração da idade mínima exigida para candidatura a cargos políticos.

A redação em análise, além de reduzir a maioridade penal, altera obrigatoriedade do voto e a idade mínima exigida para exercer cargos públicos. O texto permite que um cidadão de 16 anos possa concorrer a vereador. Hoje, o mínimo é 18. A idade mínima para se candidatar a presidente e senador passaria de 35 para 30 anos e de 21 para 18 anos no caso de deputados federais, estaduais, prefeitos e vereadores.

O relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), diz defender que a maioridade seja reduzida no caso de crimes hediondos (como estupro e latrocínio), assim como nos casos de homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte. Adolescentes de 16 e 17 anos cumpririam pena em cela especial.

Pessoas a par das tratativas da aprovação da proposta dizem que os deputados Aluisio Mendes (Republicanos-MA) e Mendonça Filho (PL-PE) vão ser, respectivamente, presidente e relator da comissão especial da PEC. Essa foi a mesma dupla que comandou os trabalhos na comissão especial da PEC da Segurança. "Defendo de forma clara e objetiva que a gente possa aprovar essa PEC, avancemos para a comissão especial e possamos oferecer à população o que ela quer: a redução da maioridade."

REFERENDO

Na comissão, o próprio Mendonça defendeu alterações no texto similares às sugestões apresentadas por Assis e propôs uma adição. "Defendo que a gente possa decidir em referendo popular essa PEC", disse. A proposta de referendo estava no texto da PEC da Segurança e foi retirada após articulação do governo com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).

O texto foi proposto em 2015 pelo ex-deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE). A alteração sugerida por Assis vai na mesma linha de quando a Câmara aprovou uma PEC no mesmo ano de 2015 sobre o tema. Essa proposta acabou arquivada no Senado.

A deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ) discursou contra a iniciativa. "O fortalecimento das trajetórias de adolescentes só ocorrerá pela garantia de direitos, pela expansão de políticas educacionais e pelo fortalecimento do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, e jamais pelo encarceramento de jovens de 16 anos em prisões dominadas pelo crime organizado", afirmou a parlamentar. "Queremos apenas o razoável, que é deixar jovens criminosos responderem pelos seus crimes", rebateu Bia Kicis (PL-DF).

O movimento de Leur Lomanto Jr. (União-BA), presidente da CCJ, de pautar a PEC que reduz a maioridade penal reflete sinalização já dada por Motta. Isso porque cabe ao presidente da Câmara definir os partidos que farão parte da comissão. Se ele decidir segurar o projeto, a proposta pode ficar travada nesta fase por tempo indeterminado.

Com a comissão instalada, os deputados terão dez sessões para apresentar emendas ao texto. O relator estudará o impacto e vai elaborar um parecer. A comissão tem, ao todo, 40 sessões para votar esse parecer, que pode alterar drasticamente o texto original, criar um substitutivo ou até rejeitar a proposta.

Se aprovada na Comissão Especial, a PEC vai para o plenário da Câmara. Por alterar a Constituição, ela exige um quórum qualificado: são necessários os votos favoráveis de, no mínimo, 308 dos 513 deputados em dois turnos.

FINALIZAÇÃO

Se a Câmara aprovar o texto nos dois turnos, o projeto segue para o Senado Federal. O texto passará por uma análise na CCJ dessa Casa e depois exigirá votação em dois turnos no plenário, com voto necessário de 49 dos 81 senadores para aprovação.

© Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados

O encerrar congresso em São Paulo, a Federação Nacional das Escolas de Samba (Fenasamba) pediu políticas públicas de valorização das agremiações de todo o país, além da formação de trabalhadores e do fomento ao turismo fora das grandes cidades. O Conasamba 2026 lançou campanha por políticas públicas permanentes de apoio às escolas, especialmente àquelas ligadas ao carnaval de rua em cidades de menor apelo turístico.

Na "Carta de São Paulo", divulgada ao fim do congresso, a organização defendeu um olhar voltado, para além dos grupos especiais do Rio de Janeiro e São Paulo, para as escolas de bairro e os desfiles comunitários.

Notícias relacionadas:

• Carnaval 2026 do Rio reafirma compromisso com a diversidade e inclusão.
• Tuiuti homenageará a matriarca do samba Tia Ciata no carnaval de 2027.

"Milhares de escolas de samba mantêm acesa a chama de uma tradição que atravessa gerações, formando artistas, preservando memórias e fortalecendo identidades", destacou o manifesto. 

O encontro, realizado entre os dias 4 e 7 de junho, discutiu carnaval de rua, empreendedorismo, sustentabilidade e a importância das mulheres na dinâmica da festa e das escolas, além de questões profissionais e desafios técnicos do setor. As discussões fizeram parte do documento, que destacou também o papel do samba na preservação das memórias e a importância de discutir a ampliação das fontes de financiamento.

A necessidade de financiamento é uma das propostas concretas do documento, com pedido de "políticas públicas de Estado permanentes que garantam a qualificação dos profissionais do carnaval, ampliem o acesso aos mecanismos de financiamento, promovam o intercâmbio de experiências e fortaleçam as estruturas das escolas de samba em todas as regiões do Brasil". 

Os representantes das escolas presentes ao congresso consideraram imprescindível a distribuição justa e proporcional de verbas públicas, pensando em mecanismos de equidade para favorecer grupos que não contam com visibilidade e apoio privado. A medida, defendem, permitiria um planejamento financeiro e evitaria decisões apressadas ou pontuais, dependentes de recursos de última hora. 

"Promover essas conexões é fortalecer o carnaval das escolas como identidade nacional na esfera global do samba, das escolas e do carnaval como manifestações culturais nacionais, presentes em todos os estados brasileiros", defendeu a Carta. Ela também cobrou, do Ministério da Cultura, a consolidação e criação imediata de uma Política Nacional de Fomento ao Carnaval, com recursos federais permanentes e distribuição equitativa entre estados, respeitando critérios técnicos, culturais e sociais. 

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