Tráfico humano: proposta vai para comissão sem votar Observador By: Observador 12 June 2026 at 16:34 Vítimas de tráfico humano que cometam crimes por imposição dos exploradores poderão deixar de ser punidas. A proposta do Governo segue para especialidade, mas já motivou reservas sobre proteção de dad © TOMAS SILVA/OBSERVADORJá a CNPD entende que a proposta "revela insuficiências relevantes de densificação normativa em matéria de proteção de dados pessoais