As novas normas ainda precisam ser aprovadas pelo Senado e sancionadas pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, que pode aprová-las ou vetá-las, total ou parcialmente.
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“Estamos trabalhando para que o Senado inviabilize isto. Se não conseguirmos, vamos solicitar [ao presidente] que vete [as mudanças aprovadas na Câmara]”, disse Capobianco ao participar do Bom Dia, Ministro.
O programa é uma coprodução da Secretaria de Comunicação Social (Secom) da Presidência da República e do Canal Gov, transmitida pelos canais da Empresa Brasil de Comunicação (EBC).
“E se o veto [presidencial] for derrubado [por deputados federais e senadores], nós certamente recorreremos ao Supremo Tribunal Federal”, acrescentou Capobianco.
Para o ministro, a redação do Projeto de Lei nº 364/19 que a Câmara aprovou afrouxa as regras de proteção ambiental em biomas como Pantanal, Cerrado e Pampas, além de certas áreas da Amazônia e dos campos de altitude da Mata Atlântica.
“É um equívoco. [Uma decisão] absolutamente inconstitucional [..] E [se necessário] iremos ao STF questionar como, depois de um século de legislação bem-sucedida, o país resolve eliminar a proteção da diversidade de nossos biomas”, continuou o ministro.
Capobianco disse ainda ser “gravíssima” a decisão da Câmara de classificar como áreas rurais consolidadas os chamados campos gerais e nativos de todo o país.
Com a mudança, o corte de vegetação nessas áreas rurais poderá ser feito sem prévia autorização do órgão responsável ou medidas compensatórias, mesmo quando cobertas por vegetação campestre e reconhecidamente importantes para a proteção de espécies endêmicas, de nascentes e cabeceiras.
“Há diferentes características vegetais [...] mas a Câmara decidiu estabelecer uma norma de que só as florestas estarão protegidas, e que as demais vegetações não estarão”, criticou o ministro, destacando a importância do Código Florestal proteger toda a biodiversidade brasileira.
De acordo com Capobianco, o Brasil tem, hoje, uma das legislações ambientais mais avançadas do mundo, mas o Poder Público está sempre às voltas com fortes pressões políticas e econômicas de setores produtivos.
“Estamos avançando, aprimorando [a legislação], mas, infelizmente, em alguns momentos, temos retrocessos. Muitas vezes, para atender interesses setoriais. Temos negociado, dialogado permanentemente com o Congresso, mas, em alguns momentos, temos perdido [disputas]”, concluiu o ministro.
As novas normas ainda precisam ser aprovadas pelo Senado e sancionadas pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, que pode aprová-las ou vetá-las, total ou parcialmente.
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“Estamos trabalhando para que o Senado inviabilize isto. Se não conseguirmos, vamos solicitar [ao presidente] que vete [as mudanças aprovadas na Câmara]”, disse Capobianco ao participar do Bom Dia, Ministro.
O programa é uma coprodução da Secretaria de Comunicação Social (Secom) da Presidência da República e do Canal Gov, transmitida pelos canais da Empresa Brasil de Comunicação (EBC).
“E se o veto [presidencial] for derrubado [por deputados federais e senadores], nós certamente recorreremos ao Supremo Tribunal Federal”, acrescentou Capobianco.
Para o ministro, a redação do Projeto de Lei nº 364/19 que a Câmara aprovou afrouxa as regras de proteção ambiental em biomas como Pantanal, Cerrado e Pampas, além de certas áreas da Amazônia e dos campos de altitude da Mata Atlântica.
“É um equívoco. [Uma decisão] absolutamente inconstitucional [..] E [se necessário] iremos ao STF questionar como, depois de um século de legislação bem-sucedida, o país resolve eliminar a proteção da diversidade de nossos biomas”, continuou o ministro.
Capobianco disse ainda ser “gravíssima” a decisão da Câmara de classificar como áreas rurais consolidadas os chamados campos gerais e nativos de todo o país.
Com a mudança, o corte de vegetação nessas áreas rurais poderá ser feito sem prévia autorização do órgão responsável ou medidas compensatórias, mesmo quando cobertas por vegetação campestre e reconhecidamente importantes para a proteção de espécies endêmicas, de nascentes e cabeceiras.
“Há diferentes características vegetais [...] mas a Câmara decidiu estabelecer uma norma de que só as florestas estarão protegidas, e que as demais vegetações não estarão”, criticou o ministro, destacando a importância do Código Florestal proteger toda a biodiversidade brasileira.
De acordo com Capobianco, o Brasil tem, hoje, uma das legislações ambientais mais avançadas do mundo, mas o Poder Público está sempre às voltas com fortes pressões políticas e econômicas de setores produtivos.
“Estamos avançando, aprimorando [a legislação], mas, infelizmente, em alguns momentos, temos retrocessos. Muitas vezes, para atender interesses setoriais. Temos negociado, dialogado permanentemente com o Congresso, mas, em alguns momentos, temos perdido [disputas]”, concluiu o ministro.
Protocolada em 2021, pelo então deputado federal Dr. Leonardo (Republicanos-MT), com o apoio de outros parlamentares, a PEC nº 14/21 estipula que os agentes com 25 anos de exercício na atividade e de contribuição previdenciária possam se aposentar ao completar 57 anos de idade, no caso de mulheres, e 60 anos, no caso de homens.
A proposta já tinha sido aprovada pela Câmara dos Deputados. Agora, com o aval da CCJ, que analisou a constitucionalidade da iniciativa, a matéria seguirá para o plenário do Senado, onde será discutida e votada em dois turnos. Se aprovada, a PEC também definirá uma assistência financeira da União para o custeio dos novos benefícios, que serão estendidos para agentes indígenas de saneamento e de saúde.
Relator do texto aprovado, o senador Irajá (PSD-TO) manifestou-se a favor do mérito da proposta, que classificou como “oportuna e socialmente justificada”. Em seu parecer, o parlamentar destacou - sobre os impactos financeiros para estados, municípios e União - que a PEC prevê “transições, estabelece assistência financeira complementar da União para compensar aumento de despesas nos regimes próprios e aporte ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social [RGPS], em razão das aposentadorias concedidas com fundamento na emenda”.
“Esse desenho busca compatibilizar a valorização da categoria com a responsabilidade federativa na execução do SUS”, diz Irajá, no parecer.
A aprovação da PEC se soma a duas decisões do Senado, nesta quarta-feira, que impactam o Orçamento da União: a aprovação do uso do Fundo Social (FS) do Pré-Sal para financiar o pagamento de dívidas de produtores rurais ocasionadas por eventos climáticos adversos ou impactos econômicos negativos, em razão de conflitos geopolíticos internacionais, e ainda a aprovação de um projeto de lei (PL) que eleva o piso salarial nacional de médicos e cirurgiões-dentistas de R$ 3.636 para R$ 13.662, por 20 horas de trabalho semanal.
*Com informações da Agência Senado
Protocolada em 2021, pelo então deputado federal Dr. Leonardo (Republicanos-MT), com o apoio de outros parlamentares, a PEC nº 14/21 estipula que os agentes com 25 anos de exercício na atividade e de contribuição previdenciária possam se aposentar ao completar 57 anos de idade, no caso de mulheres, e 60 anos, no caso de homens.
A proposta já tinha sido aprovada pela Câmara dos Deputados. Agora, com o aval da CCJ, que analisou a constitucionalidade da iniciativa, a matéria seguirá para o plenário do Senado, onde será discutida e votada em dois turnos. Se aprovada, a PEC também definirá uma assistência financeira da União para o custeio dos novos benefícios, que serão estendidos para agentes indígenas de saneamento e de saúde.
Relator do texto aprovado, o senador Irajá (PSD-TO) manifestou-se a favor do mérito da proposta, que classificou como “oportuna e socialmente justificada”. Em seu parecer, o parlamentar destacou - sobre os impactos financeiros para estados, municípios e União - que a PEC prevê “transições, estabelece assistência financeira complementar da União para compensar aumento de despesas nos regimes próprios e aporte ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social [RGPS], em razão das aposentadorias concedidas com fundamento na emenda”.
“Esse desenho busca compatibilizar a valorização da categoria com a responsabilidade federativa na execução do SUS”, diz Irajá, no parecer.
A aprovação da PEC se soma a duas decisões do Senado, nesta quarta-feira, que impactam o Orçamento da União: a aprovação do uso do Fundo Social (FS) do Pré-Sal para financiar o pagamento de dívidas de produtores rurais ocasionadas por eventos climáticos adversos ou impactos econômicos negativos, em razão de conflitos geopolíticos internacionais, e ainda a aprovação de um projeto de lei (PL) que eleva o piso salarial nacional de médicos e cirurgiões-dentistas de R$ 3.636 para R$ 13.662, por 20 horas de trabalho semanal.
*Com informações da Agência Senado
De autoria da senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB), o PL nº 1.365/202 também reajusta de 20% para 50% o adicional por trabalho noturno e as horas extras; assegura um intervalo de dez minutos de descanso a cada 90 minutos trabalhados e determina que a chefia de serviços médicos e odontológicos só seja ocupada por profissionais das respectivas áreas.
No caso do setor privado, o novo piso será reajustado anualmente, com base na inflação oficial, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Já os municípios, estados e o Distrito Federal poderão aplicar outros indicadores, conforme a legislação local.
Segundo cálculos do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, só na rede pública federal, a medida acarretará, em 2027, um impacto de cerca de R$ 7,7 bilhões para os cofres públicos.
Relator da proposta, o senador Fernando Dueire (PSD-PE) classificou a medida como uma "reparação histórica". Em seu parecer, ele argumenta que a valorização financeira dos médicos é condição necessária para o êxito de políticas de interiorização desses profissionais. A senadora Dra. Eudócia (PSDB-AL) afirmou que o piso atualmente praticado é insuficiente para a categoria.
Em nota, o presidente do Conselho Federal de Medicina (CFM), José Hiran Gallo, comemorou a aprovação, classificando-a como uma conquista histórica para a categoria, ao avançar no sentido de atualizar a legislação em vigor, que estabelece o piso dos médicos correspondente a três salários mínimos de 2022.
“O Senado analisou e reconheceu que os médicos brasileiros merecem um salário digno. Essa aprovação representa o reconhecimento da importância dos profissionais para o sistema de saúde e para a sociedade brasileira. Trata-se de uma medida de valorização profissional e de justiça”, afirmou.
A aprovação do PL se somou a outras duas decisões de ontem, do Senado, que impactam o Orçamento da União: a aprovação do uso do Fundo Social (FS) do Pré-Sal para financiar o pagamento de dívidas de produtores rurais ocasionadas por eventos climáticos adversos ou impactos econômicos negativos em razão de conflitos geopolíticos internacionais e a aprovação de aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias.
*Com informações da Agência Senado
De autoria da senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB), o PL nº 1.365/202 também reajusta de 20% para 50% o adicional por trabalho noturno e as horas extras; assegura um intervalo de dez minutos de descanso a cada 90 minutos trabalhados e determina que a chefia de serviços médicos e odontológicos só seja ocupada por profissionais das respectivas áreas.
No caso do setor privado, o novo piso será reajustado anualmente, com base na inflação oficial, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Já os municípios, estados e o Distrito Federal poderão aplicar outros indicadores, conforme a legislação local.
Segundo cálculos do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, só na rede pública federal, a medida acarretará, em 2027, um impacto de cerca de R$ 7,7 bilhões para os cofres públicos.
Relator da proposta, o senador Fernando Dueire (PSD-PE) classificou a medida como uma "reparação histórica". Em seu parecer, ele argumenta que a valorização financeira dos médicos é condição necessária para o êxito de políticas de interiorização desses profissionais. A senadora Dra. Eudócia (PSDB-AL) afirmou que o piso atualmente praticado é insuficiente para a categoria.
Em nota, o presidente do Conselho Federal de Medicina (CFM), José Hiran Gallo, comemorou a aprovação, classificando-a como uma conquista histórica para a categoria, ao avançar no sentido de atualizar a legislação em vigor, que estabelece o piso dos médicos correspondente a três salários mínimos de 2022.
“O Senado analisou e reconheceu que os médicos brasileiros merecem um salário digno. Essa aprovação representa o reconhecimento da importância dos profissionais para o sistema de saúde e para a sociedade brasileira. Trata-se de uma medida de valorização profissional e de justiça”, afirmou.
A aprovação do PL se somou a outras duas decisões de ontem, do Senado, que impactam o Orçamento da União: a aprovação do uso do Fundo Social (FS) do Pré-Sal para financiar o pagamento de dívidas de produtores rurais ocasionadas por eventos climáticos adversos ou impactos econômicos negativos em razão de conflitos geopolíticos internacionais e a aprovação de aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias.
*Com informações da Agência Senado
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