Proposta do Governo gerou consenso, mas partidos querem princípio geral para reparações extrajudiciais de abusos. Chega, Bloco e Livre avançaram projetos próprios.
A proposta prevê que a isenção fiscal será igualmente aplicável às compensações financeiras atribuídas por abusos sexuais a menores e adultos vulneráveis "em outras situações similares".
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