A comissão que vai preparar a transferência do cais comercial de Faro para gestão municipal, composta por cinco elementos, já foi constituída e tem até ao início de Outubro para elaborar um relatório prévio à assinatura do protocolo entre Câmara e autoridade portuária. O processo poderá durar pelo menos um ano até à homologação final.

O despacho que constitui a comissão que vai elaborar o «relatório de identificação das áreas, bens, direitos e demais meios» a transferir para o município de Faro, «no âmbito da transferência de competências no domínio das áreas portuárias-marítimas e áreas urbanas de desenvolvimento turístico e económico não afetas à atividade portuária», foi publicado esta segunda-feira, 15 de Junho, em Diário da República.

O documento está em vigor desde 3 de Junho e é assinado pelo ministro da ministro da Economia e da Coesão Territorial Manuel Castro Almeida, pelo secretário de Estado do Tesouro e das Finanças João Silva Lopes, pelo secretário de Estado das Infraestruturas Hugo Espírito Santo, e pelo secretário de Estado das Pescas e do Mar Salvador Malheiro.

Em causa, está a transferência de gestão do cais comercial de Faro, que deixou de ter atividade regular há praticamente uma década, para a jurisdição da Câmara de Faro, anunciada há cerca de um ano pelo então autarca Rogério Bacalhau, antecessor do atual presidente.

Há um mês, a autarquia já tinha antecipado a publicação do despacho, na sequência de uma reunião entre António Pina e Miguel Pinto Luz, ministro das Infraestruturas e da Habitação.

Esse encontro também contou com a presença de Pedro do Ó Ramos, presidente da Administração dos Portos de Sines e do Algarve e que vai coordenar a comissão agora constituída, como representante do secretário de Estado das Infraestruturas e do secretário de Estado das Pescas e do Mar.

Integram ainda a comissão Cristiano Cabrita, vice-presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve, como representante do ministro da Economia e Coesão Territorial; Bruno Marcelo, chefe de gabinete do secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, em representação deste membro do Governo; António Pina, indicado pelo município de Faro, e Álvaro Araújo, presidente da Câmara de Vila Real de Santo António, por indicação da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP).

De acordo com o decreto-lei de 2019 que concretizava a transferência de competências no domínio das áreas portuárias-marítimas e áreas urbanas de desenvolvimento turístico e económico não afetas à atividade portuária, esta comissão deve identificar as áreas cuja gestão são objeto de transferência, além dos imóveis e móveis, como infraestruturas, veículos, embarcações e equipamentos, ou os trabalhadores a transferir.

Até 120 dias após a designação dos seus membros, ou seja, até início de Outubro, a comissão deve elaborar e submeter o relatório com a proposta de transferência e a minuta de protocolo ao município.

Depois, a Câmara de Faro deve deliberar aceitar a proposta e a minuta, «no todo ou em parte», também no prazo de quatro meses, remetendo essa deliberação para o Governo, que por sua vez também terá o mesmo prazo (120 dias) para proferir despacho de homologação.

O protocolo é celebrado no prazo máximo de 30 dias após o despacho de homologação.

A estratégia Portos 5+, aprovada em Julho de 2025 pelo Governo, sugeria transformar o Cais Comercial de Faro «num ponto para atividades náuticas, recreativas e de economia azul», garantindo que o plano seria articulado com o município local.

Durante a campanha para as eleições Autárquicas, António Pina defendeu a construção de uma marina na parte interior do cais, além da possibilidade de receber grandes iates na zona exterior, em entrevista ao Sul Informação.

Em 2017, o Centro de Ciências do Mar tinha proposto uma transformação completa do cais comercial, que seria a sua sede e, além da componente académica e de investigação, teria também uma componente turística, com uma nova marina e hotéis.

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