O Código Penal Brasileiro passa a incluir nesta segunda-feira (8) o exercício ilegal da medicina veterinária como crime. 

Pela legislação, aquele que exercer a profissão de médico veterinário sem autorização legal, ainda que de forma gratuita, está sujeito à pena de detenção de seis meses a dois anos.

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A norma modifica o Artigo 282 do Código Penal, que já trata do exercício irregular de profissões da área da saúde, como medicina, odontologia e farmácia. Com a mudança, passa a incluir de forma expressa a medicina veterinária. 

Pena e agravantes

O texto também estabelece agravantes para situações em que a conduta resulte em consequências mais graves:

• Em caso de lesão corporal grave ou gravíssima em pessoa, o autor responderá também pelos crimes correspondentes previstos no Código Penal;
• Se houver morte, a responsabilização inclui o crime de homicídio;
• Quando a prática causar lesão ou morte de animal, o infrator também responderá por crime ambiental, conforme a Lei de Crimes Ambientais.

Suspensão profissional

Comete o mesmo crime o profissional que exercer a atividade durante período de suspensão ou após o cancelamento do registro ou habilitação profissional.

A partir desta segunda-feira (8) o programa A Voz do Brasil terá um minuto da programação diária – dentro do tempo reservado à Câmara dos Deputados – para para divulgar serviços de enfrentamento e prevenção à violência contra as mulheres.

Atualmente, o programa reserva 25 minutos para o Poder Executivo, 5 minutos para o Poder Judiciário, 10 minutos para o Senado Federal e 20 minutos para a Câmara dos Deputados. Com a alteração, parte desse último bloco deverá ser dedicada ao tema.

Ampliação do acesso à informação

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A iniciativa busca ampliar o alcance de informações sobre serviços públicos de acolhimento, proteção e orientação às mulheres – como o Ligue 180 (Central de Atendimento à Mulher), por meio do alcance do programa A Voz do Brasil.

As emissoras de radiodifusão continuam obrigadas a retransmitir diariamente o programa oficial dos Poderes da República, no período entre 19h e 22h, exceto aos sábados, domingos e feriados. A distribuição do tempo permanece prevista em 60 minutos ininterruptos.

Criado em 1935 durante o governo Getúlio Vargas, A Voz do Brasil é o programa de rádio de caráter oficial mais antigo do Brasil, reconhecido pelo Guiness Book, o livro dos recordes. Atualmente, o programa traz notícias dos Três Poderes. O noticiário sobre o Poder Executivo é produzido e apresentado pela equipe da Empresa Brasil de Comunicação (EBC).

Lei publicada nesta segunda-feira (8) define diretrizes básicas para a melhoria do atendimento de saúde a pessoas que convivem com a dor e institui 5 de julho o Dia Nacional de Conscientização e Enfrentamento da Dor Crônica.

A norma assegura atendimento integral no Sistema Único de Saúde (SUS) e prevê orientações prévias sobre riscos e possíveis efeitos adversos dos tratamentos.

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De acordo com a Associação Internacional para o Estudo da Dor, dor crônica é aquela com duração maior que 30 dias.

Campanhas anuais

A data será representada pela cor verde e deverá mobilizar o Poder Público na promoção de campanhas de conscientização todos os anos. 

A iniciativa busca ampliar o acesso a informações qualificadas sobre opções terapêuticas disponíveis no SUS, combater o preconceito e estimular gestores de saúde a adotarem abordagens multiprofissionais humanizadas e eficazes.

Impacto na população

Estima-se que a dor crônica afete cerca de 60 milhões de brasileiros. Ao reconhecer a dimensão do problema, a lei pretende fortalecer políticas públicas voltadas ao diagnóstico, tratamento e acompanhamento desses pacientes.