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Fronteiras: Conselho Superior da Magistratura com dúvidas sobre propostas do Governo

Em relação à detenção de menores, o CSM considera que tal como está redigida a proposta abre a porta à detenção de menores. Outro alerta é a supressão "sem justificação" da possibilidade de as Comissões de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo apresentarem pedido de proteção internacional em nome do menor não acompanhado que aguarda decisão sobre o repatriamento.

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Fronteiras: Conselho Superior da Magistratura com dúvidas sobre propostas do Governo

Em relação à detenção de menores, o CSM considera que tal como está redigida a proposta abre a porta à detenção de menores. Outro alerta é a supressão "sem justificação" da possibilidade de as Comissões de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo apresentarem pedido de proteção internacional em nome do menor não acompanhado que aguarda decisão sobre o repatriamento.

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Em relação à detenção de menores, o CSM considera que tal como está redigida a proposta abre a porta à detenção de menores. Outro alerta é a supressão "sem justificação" da possibilidade de as Comissões de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo apresentarem pedido de proteção internacional em nome do menor não acompanhado que aguarda decisão sobre o repatriamento.

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Sistemas do SNS afetados por falha de energia "praticamente todos operacionais"

Segundo os Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, a emissão de receitas e dispensa de medicamentos nas farmácias "esteve sempre garantida, uma vez que, neste tipo de situações, a Portaria n.º 224/2015, de 27 de julho, prevê que a prescrição de medicamentos possa, excecionalmente, realizar-se por via manual".

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Segundo os Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, a emissão de receitas e dispensa de medicamentos nas farmácias "esteve sempre garantida, uma vez que, neste tipo de situações, a Portaria n.º 224/2015, de 27 de julho, prevê que a prescrição de medicamentos possa, excecionalmente, realizar-se por via manual".

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