Os bastonários das Ordens dos Advogados de Portugal, Angola, Cabo Verde e Guiné-Bissau assinaram esta sexta-feira, em Lisboa, um protocolo que promove a cooperação e formação entre as respetivas classes em temas de interesse comum e em relação à legislação de cada jurisdição.

Firmado no dia em que a Ordem dos Advogados portugueses celebra o seu centenário, o acordo foi dado a conhecer pelo bastonário português João Massano durante a cerimónia, que defendeu a advocacia lusófona como um “ativo estratégico” que deve ser valorizado e fortalecido.

“Portugal possui uma posição única na comunidade jurídica de língua portuguesa: temos uma história partilhada, uma tradição jurídica comum e uma responsabilidade acrescida na promoção da cooperação entre os países lusófonos”, afirmou o líder da classe da advocacia portuguesa, antecipando que “essa cooperação será cada vez mais importante no futuro”. “Os desafios que enfrentamos são comuns e a defesa da Justiça, da Democracia e dos Direitos fundamentais não conhece fronteiras”, acrescentou.

No protocolo enviado ao JE, João Massano, José Luís Domingos (Angola), Júlio Martins Júnior (Cabo Verde), e Januário Pedro Correia (Guiné-Bissau) “reconhecem a importância fundamental de uma cooperação transversal de formação entre os seus membros, sob a raiz de direito comum nos diferentes sistemas jurídicos de Língua Portuguesa e no rigoroso cumprimento das respectivas atribuições legais, nas referidas áreas de atuação e jurisdição”.

Relações institucionais entre as ordens de Portugal e do Brasil

O acordo a nível lusófono acontece poucos dias depois de a Ordem ter confirmado uma reaproximação com a associação congénere no Brasil, como avançou o “Público Brasil”, uma questão abordada por João Massano no encerramento das comemorações que decorreram esta sexta-feira, na Aula Magna. O regime de reciprocidade deixou de existir em 2023.

“Neste ano do Centenário foi igualmente possível retomar um caminho que considero particularmente importante para o futuro da Advocacia portuguesa. Refiro-me ao restabelecimento das relações institucionais entre a Ordem dos Advogados de Portugal e a Ordem dos Advogados do Brasil, circunscrito à cooperação na área da formação”, afirmou o advogado português.

O Presidente da República Portuguesa relevou o papel da advocacia na “defesa da dignidade humana” perante os desafios da era digital e de uma “sociedade que tende a excluir”, sublinhando o compromisso da Ordem dos Advogados (OA), que acaba de completar cem anos, com “uma justiça mais próxima, acessível e eficaz”.

Num discurso para uma plateia de centenas de profissionais da classe, numa cerimónia que decorre esta sexta-feira na Aula Magna, o Chefe de Estado afirmou que os advogados “enfrentam desafios de enorme complexidade”, sendo “simultaneamente mais necessários e mais desafiados do que nunca”.

“Se os primeiros 100 anos da OA foram marcados pela afirmação da liberdade perante o poder político, os próximos 100 anos serão marcados pela defesa da dignidade humana perante os desafios do poder tecnológico e de uma sociedade que tende a excluir quem considera os seus elos mais fracos”, afirmou António José Seguro.

Entre as grandes missões da advocacia do futuro está, de acordo com António José Seguro, ser “inteiramente coerente com o legado que receberam e com os valores” daquela que foi a primeira ordem profissional a ser fundada em Portugal, há precisamente um século.

Uma “instituição de liberdade e de cidadania, uma voz crítica quando necessária, defensora da legalidade democrática e parceria indispensável da justiça” com um “compromisso com o futuro, independência, liberdade humana, democracia, com uma justiça mais próxima, mais acessível e mais eficaz”, listou.

Para Seguro, que classifica a OA como “uma das instituições mais relevantes da vida civil e democrática portuguesa”, a “independência do adcogado nunca foi um privilégio corporativo. Foi sempre, e continua a ser, uma garantia democrática”.

“Celebrar os 100 anos da OA é celebrar também 100 anos de defesa do Estado de Direito. Não se mede apenas pela existência das leis, mas pela capacidade de garantir que ninguém está acima da lei e que ninguém fica desprotegido da lei; pela existência de tribunais independentes, pela efetividade dos direitos fundamentais, pela possibilidade de cada pessoa encontrar, perante a injustiça, uma voz que a represente e uma instituição que a proteja. Essa voz foi durante um século a voz dos advogados portugueses”.

António José Seguro saudou o bastonário da OA, João Massano, por incluir o tema da inclusão nas comemorações. É um sinal do que a advocacia deve ser: uma profissão que reconhece responsável perante todos os cidadãos. Uma democracia só é verdadeiramente inclusiva quando todos os cidadãos podem conhecer os seus direitos e defendê-los eficazmente. Não podemos falar de democracia sem pensar nos mais vulneráveis. A advocacia faz a diferença na vida das pessoas e essa diferença é mais urgente precisamente onde a vida é mais difícil”.

 OA e Estado Novo

O Presidente da República aproveitou a ocasião para recordar os profissionais que “exerceram a advocacia em tempos difíceis, que durante o Estado Novo assumiram a defesa dos presos políticos perante os Tribunais Plenários”. “Homens e mulheres que compreenderam que defender um cidadão não significa concordar com as suas ideias mas antes afirmar um principio superior: o direito de todos a uma defesa livre, independente e efetiva”.

“A democracia portuguesa tem uma dívida de gratidão com esses vossos colegas, a coragem de defender a dignidade humana quando tal exigia colocar em risco a própria integridade das carreiras, das famílias e a sua liberdade”, sublinhou António José Seguro.

A Sérvulo & Associados tem acompanhado juridicamente a Liga Portugal e Liga Centralização no processo de implementação do decreto-lei que impôs a comercialização centralizada dos direitos audiovisuais dos clubes/sociedades desportivas da Liga Portugal Betclic  e da Liga MeuSuper.

A proposta de chave de distribuição foi aprovada esta segunda-feira, na Assembleia Geral da Liga Portugal, no Porto, com 80% dos votos.

A equipa multidisciplinar que assessora a Liga é liderada por Miguel Gorjão-Henriques, sócio responsável pelas áreas de Concorrência e Europeu, que conta também com Morgana Grácio, associada da mesma equipa, e os sócios Pedro Silveira Borges, de Corporate e M&A, Henrique Rodrigues Silva, de Direito Público, e Miguel Santos Almeida, de Contencioso.

A Liga Portugal estima que o montante angariado com os direitos televisivos dos clubes em Portugal possa atingir 225 milhões por temporada.

A Ordem dos Advogados (OA) saudou a aprovação da alteração ao Código de Processo Penal (CPP) e do Regulamento das Custas Processuais (RCP), no passado dia 3 de junho, que determina que as multas por atos manifestamente infundados ou dilatórios não sejam um encargo da classe.

“Esta alteração vai ao encontro da posição reiteradamente manifestada pela OA, que sempre considerou que a redação anteriormente proposta geraria pressão sobre o exercício da Advocacia e comprometeria a liberdade e a independência dos mandatários, colocando em risco a efetividade do direito de defesa dos cidadãos”, recorda a entidade em nota de imprensa.

A este respeito, João Massano, Bastonário da Ordem dos Advogados, sublinha que “o legítimo combate à morosidade processual não pode converter-se em pressão sobre quem tem o dever, perante o cliente, de usar todos os instrumentos legalmente previstos para o defender”. “Penalizar o defensor pelo cumprimento do mandato é amputar o direito de defesa. E o direito de defesa é, em qualquer Estado de Direito, condição da Justiça”, defende o advogado.