A redução da velocidade nas ruas e avenidas do País, como já recomendado por ninguém menos que a Organização Mundial da Saúde (OMS), poderá ficar de fora de novas mudanças previstas para o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), em discussão no Congresso Nacional. O alerta é feito por entidades que lidam com a segurança viária num País que mata, por ano, quase 40 mil pessoas no trânsito - 70% delas ocupantes de motocicletas, vale destacar.

A Comissão Especial do PL 8085/2014, que debate as mudanças estruturais no CTB, deve se reunir nesta quarta-feira (10/6) para votar o parecer do relator, deputado federal Aureo Ribeiro (Solidariedade). Apesar de o colegiado consolidar 270 propostas de alteração, a minuta atual do relatório não inclui o PL 2789/2023, conhecido como o "PL das Velocidades Seguras". O projeto propõe a readequação dos limites urbanos, estabelecendo o máximo de 50 km/h em avenidas onde hoje se permite 60 km/h, além de autorizar a fiscalização via radares da velocidade média entre dois pontos. Atualmente, essa fiscalização é feita em um único ponto.

A possível exclusão do projeto ocorre em um momento de tensões políticas devido às Eleições 2026, onde medidas de gestão de velocidades são vistas pelos parlamentares como temas sensíveis e impopulares por tocarem em fiscalização e limites. Por outro lado, enquanto a redução de velocidades corre o risco de ficar de fora, a comissão discute pautas perigosas como a redução da idade para a primeira habilitação para 16 anos. O colegiado avalia diversas mudanças, desde a formação de condutores até regras para veículos elétricos e exames toxicológicos, mas entidades de mobilidade alertam que a gestão de velocidade é a medida mais eficaz para salvar vidas.

CENÁRIO ALARMANTE DAS MORTES NO TRÂNSITO BRASILEIRO

A urgência na aprovação de limites mais seguros é sustentada por estatísticas críticas. Em 2021, o Brasil registrou 33.813 mortes no trânsito, um aumento em comparação ao ano anterior, interrompendo uma tendência de queda. Entre os anos de 2014 e 2020, o País contabilizou a perda de mais de 252 mil vidas devido à violência viária. Dados da OMS reforçam que as lesões de trânsito são, atualmente, a principal causa de morte no mundo entre crianças e jovens de 5 a 29 anos, o que torna o tema uma questão de saúde pública inadiável.

Conheça o PL das Velocidades Seguras AQUI

A relação entre a velocidade desenvolvida pelo veículo e a letalidade de um sinistro é direta e científica. De acordo com especialistas, a 30 km/h, a chance de fatalidade em um atropelamento é de apenas 10%; no entanto, ao atingir 50 km/h, esse risco salta para mais de 80%. Além da gravidade do impacto, dirigir em velocidades mais altas estreita a visão periférica do condutor e reduz drasticamente o tempo disponível para reação em situações de emergência, tornando pedestres, ciclistas e motociclistas as vítimas mais frequentes dessa dinâmica.

EXPERIÊNCIA INTERNACIONAL E RECOMENDAÇÕES DA OMS

O PL 2789/2023 busca alinhar a legislação brasileira às diretrizes da OMS, que recomenda o limite de 50 km/h para vias urbanas em todo o mundo. Cidades como Toronto e Bogotá já implementaram reduções semelhantes, obtendo uma queda de cerca de 30% na mortalidade no trânsito. Ao contrário do senso comum, testes demonstram que limites de velocidade mais baixos têm impacto mínimo na duração total das viagens urbanas, uma vez que o tempo de deslocamento é muito mais afetado por congestionamentos e semáforos do que pela velocidade máxima permitida.

Com a votação iminente, as organizações da sociedade civil que lutam pela redução das velocidades alertam que a adequação dos limites nas ruas e avenidas deve ser um compromisso permanente do poder público para proteger a vida. “Sem o engajamento social nas redes sociais e o diálogo direto com os parlamentares, o Brasil corre o risco de perder a oportunidade de modernizar seu código de trânsito com base em evidências que comprovadamente reduzem mutilações e óbitos”, argumentam.

Agora é para valer e, provavelmente, sem volta. Nesta sexta-feira (5/6), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o novo programa CNH do Brasil, pacote de mudanças que flexibilizaram as exigências para a formação do condutor brasileiro. Lula sancionou o Projeto de Lei de Conversão nº 3/2026, originado da Medida Provisória 1.327/2025, que promove diversas alterações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Segundo o governo federal, o CNH do Brasil já conta com mais de 60 milhões de usuários e permite uma redução de até 80% nos custos para obter a habilitação nas categorias A (motos) e B (carros de passeio). Antes da medida, o processo tradicional poderia ultrapassar os R$ 3 mil em diversas regiões do País.
Uma das mudanças mais significativas é a flexibilização de escolha na preparação teórica. Agora, os candidatos podem optar por estudar o conteúdo gratuitamente pela plataforma digital do governo, frequentar uma autoescola tradicional ou combinar os dois modelos.

O governo garante que desde que a obrigatoriedade de aulas teóricas em autoescolas foi flexibilizada, o Brasil registrou a emissão de mais de 1,3 milhão de novas carteiras, o maior volume para o período desde 2014. De acordo com o Ministério dos Transportes, essa mudança já gerou uma economia superior a R$ 1,8 bilhão para a população.

Em Pernambuco, por exemplo, a busca pela primeira CNH atingiu patamares históricos no início de 2026. Nos primeiros quatro meses do ano, segundo o Detran-PE, o Estado registrou o início de 80 mil novos processos de primeira habilitação, um volume impressionante que já se aproxima do total contabilizado durante todo o ano de 2025.

ATENÇÃO: RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA NÃO É MAIS AUTOMÁTICA

Embora a proposta original do governo federal buscasse uma desburocratização ainda maior, a renovação da CNH não será mais plenamente automática como previsto inicialmente. O presidente Lula sancionou o texto mantendo as alterações feitas pelo Congresso Nacional, que decidiu retomar a obrigatoriedade do exame médico para todos os condutores.

Pela nova lei, os motoristas que não cometeram infrações nos últimos 12 meses e que estão inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC) terão o processo facilitado e serão dispensados dos trâmites administrativos regulares. No entanto, eles ainda devem realizar obrigatoriamente os exames de aptidão física e mental.

A manutenção dos exames foi resultado de pressão de entidades médicas, que defendem a avaliação periódica como pilar da segurança viária. Outros pontos importantes sobre a renovação incluem:

Teto de preços: Os custos dos exames médicos e psicológicos agora possuem um teto fixado pela União em R$ 180, evitando cobranças que anteriormente chegavam a R$ 400.

Critérios de idade: Motoristas entre 50 e 70 anos só podem usar o benefício da renovação facilitada uma única vez, e condutores com mais de 70 anos não têm acesso à modalidade automática.

Isenção de taxas: Motoristas do RNPC terão direito à renovação sem custos de emissão, desde que optem exclusivamente pelo formato digital da CNH.

A expectativa do governo é que, mesmo com a manutenção dos exames médicos, o sistema simplificado continue a gerar economia e agilidade, beneficiando milhões de "bons motoristas" em todo o território nacional.