O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) regulamentou o pagamento de precatórios por meio do sistema PIX. A mudança foi oficializada pela Instrução Normativa nº 07/2026, publicada no Diário da Justiça desta sexta-feira (12), e entra em vigor em 10 dias.

A medida estabelece que os valores referentes aos precatórios passarão a ser transferidos diretamente para contas dos beneficiários por meio de chaves PIX vinculadas a CPF ou CNPJ, dentro do Sistema de Ordem de Pagamento Eletrônico (SOPE).

Transferência direta e validação de dados

Pelas novas regras, as instituições financeiras responsáveis pelos repasses deverão realizar a validação prévia das informações cadastradas, conferindo a correspondência entre CPF ou CNPJ, nome do beneficiário e os dados da ordem de pagamento.

O objetivo, segundo a normativa, é garantir maior segurança nas transações e reduzir riscos de transferências indevidas.

Casos excepcionais e regras de operação

A regulamentação prevê que, em casos de inconsistência cadastral, divergência de dados ou ausência de chave PIX, o levantamento dos valores poderá ser feito diretamente na instituição financeira, mediante autorização da Presidência do Tribunal.

O texto também define responsabilidades para servidores que operam o SOPE, com procedimentos de conferência obrigatória antes da transmissão das ordens de pagamento.

A gestão dos perfis de acesso ao sistema ficará sob responsabilidade da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (SETIC).

Alcance da medida

A norma também permite que ordens de pagamento já emitidas e ainda não sacadas pelos beneficiários sejam incluídas na nova sistemática de transferência via PIX.

De acordo com o Tribunal, a iniciativa busca reduzir etapas burocráticas, acelerar a liberação dos recursos e ampliar a digitalização dos serviços judiciais em Pernambuco.

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