Nove pautas em tramitação no Congresso Nacional representam, em conjunto, impacto fiscal estimado de R$ 111 bilhões por ano, de acordo com cálculos divulgados ontem pelos ministérios da Fazenda e do Planejamento e Orçamento. O valor reúne projeções elaboradas por órgãos técnicos do Poder Executivo.

Segundo as duas pastas, as estimativas combinam renúncias de receita e despesas obrigatórias, incluindo equalização de taxas de juros e impactos previdenciários, que afetam as contas públicas de maneira direta.

Só na quarta-feira passada, o Senado avançou em três desses projetos que podem chegar a cifras bilionárias, pressionando ainda mais a relação entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP). Os dois romperam relações desde que o Senado rejeitou a indicação do advogado-geral da União, Jorge Messias, para uma cadeira no Supremo Tribunal Federal.

"As médias anuais pressupõem distribuição uniforme dos custos, sem atualização monetária, de modo que o impacto efetivo em cada exercício pode ser superior", disseram Fazenda e Planejamento.

Na terça-feira, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, chegou a se reunir com o presidente do Senado para tentar negociar uma saída para esses projetos. No dia seguinte, porém, Alcolumbre pautou - mesmo sem acordo com o governo - a renegociação de dívidas rurais, que, segundo a Fazenda, tem um impacto de pelo menos R$ 140 bilhões em 13 anos - inicialmente, o efeito divulgado foi de R$ 817 bilhões.

Após a aprovação, Durigan disse que o custo fiscal da medida não é suportado pelas contas públicas, o que pode se traduzir em veto do presidente Lula. "Se preciso, a gente vai questionar a eventual ação do Congresso que não cumpra a Lei de Responsabilidade Fiscal do Supremo Tribunal Federal", indicou.

No mesmo dia, em votação simbólica, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou Proposta de Emenda à Constituição que trata de regras para a contratação e aposentadoria das carreiras dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE). O texto segue agora para votação no plenário.

Em outra frente, a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) da Casa aprovou projeto que atualiza o salário mínimo profissional de médicos e cirurgiões-dentistas e aumenta os valores pagos por hora extra e trabalho noturno. O piso atual para as categorias é de R$ 3.636, considerando jornadas de 20 horas semanais; pelo projeto, esse valor passaria a R$ 13,6 mil.

Em apenas um dia, o Senado aprovou três medidas que podem ter um impacto fiscal de quase R$ 250 bilhões para as contas públicas de União, Estados e municípios. As chamadas pautas-bomba acenderam um alerta na equipe econômica do governo federal e em especialistas em contas públicas, exatamente num momento delicado do governo na tentativa de cumprir as metas fiscais.

Entre as medidas estão a criação de uma aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, o aumento do piso salarial de médicos e dentistas e a renegociação de dívidas do setor agropecuário.

A principal preocupação é que essas iniciativas ampliem despesas obrigatórias ou criem novas pressões sobre o orçamento sem a indicação clara de fontes de financiamento.

A soma dessas medidas tem potencial para desestabilizar ainda mais a dívida pública, aumentando a necessidade de endividamento do governo e pressionando os juros em um momento de desaceleração econômica.

O efeito dessas medidas vai além dos números imediatos e afeta a confiança dos investidores. Isso pode se refletir em juros mais altos, menor espaço para investimentos públicos e maior dificuldade para reduzir a relação entre dívida e Produto Interno Bruto (PIB).

Após a aprovação da renegociação das dívidas rurais, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, disse que o custo fiscal das medidas não é suportado pelas contas públicas e, por isso, pode ser que parte do projeto tenha de ser revisto na Câmara e, eventualmente, se traduza em veto do presidente da República.

"Se preciso, a gente vai questionar a eventual ação do Congresso, que não cumpra a Lei de Responsabilidade Fiscal do STF. Isso tudo tem que ser avaliado com rigor, com serenidade, com ampla comunicação, amplo diálogo com o Congresso", indicou Durigan.

Ele disse ter manifestado sua contrariedade aos senadores e sustentou que eles próprios reconheceram o esforço feito pela Fazenda para achar uma solução consensuada, para socorrer aqueles agricultores que perderam por conta de questões climáticas e que estão com dificuldades.

A preocupação foi reforçada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes, que lembrou a necessidade de estudos prévios de impacto orçamentário para propostas que criem despesas ou reduzam receitas.

O alerta ocorre em um contexto de crescente tensão entre a equipe econômica e o Congresso.

O próprio presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), reconheceu o risco fiscal de projetos que criam pisos salariais para diferentes categorias e questionou se as finanças públicas têm capacidade de absorver tantos novos gastos.

"No ano de eleição, isso aqui é muito complexo, porque o que eu botar para votar, todo mundo vai votar 'sim' por conta da eleição, e vai ter que arrumar dez Brasis para pagar. E aí fica sendo eu o culpado que não quer dar um piso para o médico. (...) O Brasil comporta isso? O Brasil vai resistir? As finanças públicas vão resistir?", questionou o parlamentar.