A discussão na generalidade está marcada para esta quinta-feira, 18 de junho, mas a viabilização do pacote está por garantir, com o Chega a insistir em medidas para as quais o Governo não tem mostrado abertura (como a redução da idade da reforma e mais férias). Já o PS critica duramente o que o Executivo colocou em cima da mesa. A eventual viabilização da proposta de lei do Governo estará dependente de “haver um princípio de entendimento” até à votação nesta sexta-feira. Montenegro abre porta para negociar com Ventura férias, amamentação e regime para avós que cuidam de netos.

Luís Montenegro prometeu esta terça-feira que iria “fazer tudo aquilo que compete ao Governo fazer para que o Parlamento não frustre este caminho de afirmação da economia portuguesa” que considera ser a proposta de revisão da lei laboral. Mas após o encontro com André Ventura estes esforços revelaram-se ainda insuficientes para um acordo que permita a luz verde ao pacote laboral, com o voto favorável do Chega.

Antes da discussão na generalidade do pacote laboral, o primeiro-ministro esteve reunido esta terça-feira, em São Bento, com o líder do Chega para discutir, entre outros assuntos, este dossiê, mas o encontro terminou sem um entendimento.

André Ventura sinalizou que contatos técnicos e diálogo político iriam continuar, e deu conta de haver uma “divergência substantiva entre as posições dos partidos”.

A reforma da lei do trabalho começou a ser discutida a 24 de julho do ano passado, data em que o Governo aprovou em Conselho de Ministros e apresentou na Concertação Social um anteprojeto com mais de 100 mudanças à lei do trabalho. Mas após 10 meses de negociações, não foi possível um entendimento entre o Executivo, as confederações empresariais e a UGT, pelo que o Governo aprovou uma nova versão da reforma laboral em Conselho de Ministros, que entregou no Parlamento em meados de maio.

Por agora, André Ventura garante que este diploma do Governo não vai parar à especialidade, como aconteceu com a prestação social única (PSU), porque o pacote laboral “é uma questão de fundo”.

O presidente do Chega tem-se manifestado convicto de que a proposta do Governo de revisão das leis laborais será votada na generalidade, no parlamento, considerando “irracional” um cenário em que esse diploma baixe sem votação diretamente a especialidade.

As condições do Chega

Ventura insistiu esta semana, após a reunião com Montenegro, com a reposição dos três dias de férias retirados durante o período da Troika e “equiparar essa reposição de férias [25 dias] também na administração pública para garantir que não há regimes desfasados nos dias de férias” e na redução da idade de reforma para os 65 anos ou até o trabalhador completar 40 anos de descontos, ainda que reconhecendo que é uma questão orçamental “complexa”, mas voltando a reiterar a medida classificada como “incomportável” pela ministra do Trabalho como condição para aprovar o pacote laboral. Recorde-se que Rosário Palma Ramalho já apontou um custo anual potencial de pelo menos 2,6 mil milhões de euros.

André Ventura já sinalizou que o Chega poderá viabilizar no parlamento a revisão da lei laboral proposta pelo Governo, desde que esta não prejudique também as mães trabalhadoras, não incentive despedimentos discricionários, reveja as licenças de maternidade e a remuneração do trabalho por turnos, e assegure uma legislação laboral “flexível, mas não selvagem”.

Além das matérias laborais, Ventura insistiu no fim das subvenções vitalícias dos políticos que ainda estão a ser pagas – apesar desse regime já ter terminado em outubro de 2005, com um período de transição para quem já tinha ocupado cargos públicos anteriormente.

“Nós não podemos estar a fazer revisões ou reformas à legislação laboral e deixar em vigor ou em implantação uma das maiores vergonhas nacionais a que temos assistido”, defendeu, dando conta de que o objetivo “é acabar com todas as subvenções vitalícias políticas em Portugal e poder revisitar, inclusivamente, as que foram injusta e ilegalmente pagas — milhares de euros todos os meses — por mero privilégio político”.

Nesta matéria, o líder do Chega revelou haver “um entendimento de princípio” sobre o caminho a seguir e abertura da parte do PSD para um regime que ponha fim às subvenções que ainda subsistem, de forma direta ou indireta.

Lei laboral no centro de debate quinzenal

O primeiro-ministro Luís Montenegro defendeu, esta quarta-feira, 17 de junho, no debate quinzenal, que a proposta de revisão do Código do Trabalho é uma “reforma crucial” para aumentar os salários e a competitividade, desafiando os deputados a escolherem entre “a ambição” e “a mediania”.

Segundo o primeiro-ministro, o Governo quer ter a atitude em Portugal de “ambicionar, desafiar, e idealizar”. “Para isso, temos de transformar Portugal, transformação essa que exige capacidade de decisão coragem e força para avançar. Foi com esta determinação que o Governo aprovou a proposta de revisão do código do trabalho que agora está à vossa consideração”, disse o chefe de Governo.

Para Luís Montenegro esta é “uma reforma crucial para aumentar a nossa competitividade, para podermos alcançar mais crescimento económico, para termos mais emprego e sobretudo para termos maiores salários, para criarmos mais riqueza”.

“Ao longo dos anos o diagnóstico repete-se, Portugal é dos Estados da OCDE com mais baixa taxa de produtividade, com maior rigidez da legislação laboral e um nível elevado de desemprego jovem. Mudar isto exige coragem”, afirmou o primeiro-ministro, realçando que a proposta “conjuga produtividade e competitividade com promoção e valorização do código do trabalho, reforça a licenças parentais, melhora a conciliação da vida familiar com a vida profissional. Promove o emprego para jovens e desempregados de longa duração. Permite a acumulação da pensão de pré-reforma com rendimentos do trabalho, dinamiza a contratação coletiva”.

O chefe de Governo lançou ainda um desafio aos deputados: “Os senhores deputados decidirão de que lado querem estar. Se do lado da ambição e da valorização do trabalho ou do lado da mediania”.

Governo não baixa idade da reforma, mas abre porta a férias, amamentação e regime para avós 

O primeiro-ministro reiterou que o Governo está indisponível para baixar a idade da reforma, como pede o Chega. “Sabe que não defendemos essa proposta”, disse Luís Montenegro em resposta à presidente da Iniciativa Liberal (IL), Mariana Leitão. Mas sinalizou abertura para negociar com o Chega férias, amamentação e regime para avós que cuidam de netos.

Recorde-se que o Chega propõe que as mães têm “direito a dispensa de trabalho para o efeito, durante o tempo que durar a amamentação, tendo a trabalhadora que apresentar atestado médico que comprove o facto, com periodicidade semestral, a partir do segundo ano”. Ventura propõe igualmente uma licença destinada aos avós de “120 dias por cada neto até aos 6 anos da criança”, para que possam “complementar as necessidades dos progenitores” em alturas como as férias ou as interrupções letivas.

Já sobre a proposta para “valorizar” o trabalho por turnos,  outra das exigências do Chega para viabilizar a proposta do Executivo, Montenegro deixa no ar: “Todas as formas de trabalho devem ser valorizadas até para podermos ter maior rendimento nas pessoas”.

Mais de 50 alterações ao anteprojeto inicial

Segundo a ministra do Trabalho, a proposta de lei do Governo aprovada contempla “mais de 50 alterações” ao anteprojeto inicial, das quais 12 provenientes da UGT.

 Entre as principais medidas, o Governo manteve a versão inicial do seu anteprojeto relativa ao prazo dos contratos, prevendo que volte a ter um máximo de três anos no caso dos contratos a termo certo e de cinco anos a termo incerto, apesar de durante as negociações ter sido admitido manter as durações atuais (de dois e quatro anos, respetivamente).

Revoga ainda norma relativa à proibição de recurso ao ‘outsourcing’ durante um ano após despedimentos, tal como previsto no anteprojeto inicial, apresentado em 24 de julho de 2025.

Quanto à não reintegração de trabalhadores em caso de despedimento ilícito, mantém-se igual à da proposta inicial do Executivo: é alargada às empresas de pequena, média e grande dimensão, quando na lei atual só está disponível para as microempresas (empresas com até nove trabalhadores) ou quando os visados exercem cargos de administração ou direção.

O Governo propõe, porém, aumentar o valor da indemnização, passando o referencial para o seu cálculo dos atuais 30 a 60 dias por ano para 45 a 60 dias.

No que toca ao banco de horas por acordo, uma das medidas mais criticadas pelas centrais sindicais, estabelece-se que “pode ser instituído por acordo expresso entre o empregador e o trabalhador” na falta de convenção coletiva de trabalho.

“No regime de banco de horas por acordo o período normal de trabalho pode ser aumentado até duas horas diárias e atingir 50 horas semanais, tendo o acréscimo por limite 150 horas por ano e um período de referência que não pode exceder seis meses”, lê-se na proposta de lei.

Findo o período de referência de seis meses e caso exista saldo a favor do trabalho, o empregador, “de acordo com a opção do trabalhador”, deve “atribuir ao trabalhador um período de descanso compensatório correspondente ao total de horas de saldo, a gozar no máximo até ao final do mês seguinte”, ou em alternativa, “pagar o valor dessas horas com o acréscimo correspondente ao valor da primeira hora de trabalho suplementar em dia útil, a liquidar com a retribuição do mês em curso”, que é de 25%.

Ao mesmo tempo, segundo a proposta de lei do Governo, que ainda terá de passar pelo ‘crivo’ da Assembleia da República, o banco de horas grupal instituído por referendo “cessa no prazo de um ano a contar da entrada em vigor desta lei, salvo se, entretanto, se verificar algum facto extintivo desta modalidade de banco de horas

PS “contrarreforma laboral”

O PS já sinalizou que vai votar contra alterações à legislação laboral, contra aquilo que o líder socialista classificou como uma “contrarreforma laboral”. Segundo José Luís Carneiro, trata-se de uma proposta que demonstra uma “gritante insensibilidade”, sobretudo em relação aos trabalhadores mais jovens. Foi ainda defendido que a iniciativa governamental poderá empurrar mais cidadãos para situações de precariedade.

Nesta terça-feira, 16 de junho, dia em que o primeiro-ministro recebe o líder do Chega para discutir a reforma da lei do trabalho, e a dois dias de arrancar a discussão parlamentar sobre esse tema, o PS promoveu um encontro com economistas, gestores e académicos para discutir como reforçar a competitividade da economia portuguesa, valorizar o trabalho, aproximar os salários nacionais dos níveis médios europeus.

Em causa está uma ‘Solução para um futuro melhor’, uma plataforma de políticas públicas destinada a ajudar Portugal a crescer mais, criar mais riqueza e garantir melhores salários“, informou o partido liderado por José Luís Carneiro que diz que o seu partido não foi convidado a negociar a reforma laboral e a Prestação Social Única (PSU) com o primeiro-ministro.