O Presidente da República promulgou o Decreto da Assembleia da República que cria o regime jurídico do contrato de aproveitamento energético renovável, determinando o deferimento tácito no licenciamento de unidades de produção para autoconsumo a partir de fontes renováveis e alterando o Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, e o Código Civil.

O Presidente da República promulgou o diploma do Governo que altera o Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, que estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2024/1711 e parcialmente as Diretivas (UE) 2023/2413 e 2023/1791.

O Presidente da República promulgou os seguintes diplomas do Governo:

O Presidente da República presidiu, em Braga, à Sessão de abertura do 15.º Congresso Nacional das Misericórdias, promovido pela União das Misericórdias Portuguesas (UMP), sob o tema “A atualidade de uma evolução segura”.