O Presidente da República promulgou o Decreto da Assembleia da República que autoriza o Governo a rever o regime do mecenato e alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais.

O Presidente da República promulgou os seguintes diplomas do Governo:

A eleição de Portugal para o Conselho de Segurança das Nações Unidas é uma conquista que enaltece todo o povo português.